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24 de Maio de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 187313 RS 2012/0117615-4

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 meses
    Processo
    EDcl no AREsp 187313 RS 2012/0117615-4
    Publicação
    DJ 20/11/2017
    Relator
    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

    Decisão

    EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 187.313 - RS (2012/0117615-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : LISIANE ATIENSE PEREIRA RECHE ADVOGADO : FELIPE FLORIANI BECKER E OUTRO (S) - RS048826 EMBARGADO : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A ADVOGADO : FÁBIO BERWANGER JULIANO E OUTRO (S) - RS044064 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por LISIANE ATIENSE PEREIRA RECHE, em 09/10/2017, contra a seguinte decisão por mim proferida: "Trata-se de Agravo, interposto por LISIANE ATIENSE PEREIRA RECHE, em 10/02/2012, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado: 'PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. , LEI Nº 1.060/50. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DOS AUTOS. A declaração do art. 4o, Lei nº 1.060/50, gera presunção relativa do estado ensejador da concessão da gratuidade de justiça, cedendo ante prova em contrário, tal qual se dá no caso dos autos, em que a requerente aufere renda mensal que ultrapassa o razoável, além de dispor de patrimônio mínimo, tudo a evidenciar não se encaixar na condição de necessitado a que alude o preceito antes referido. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE CONSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGO 5.º, LV, CF. ORIENTAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO DA SÚMULA 312, STJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, CTB. Observadas as demais formalidades legais, não há cogitar de nulidade na homologação dos Termos de Consistência, ante a presunção de legitimidade dos atos do Poder Público. Oportunizado prazo para apresentação de defesa em momento anterior às imposições das penalidades de trânsito, entendimento alinhado ao enunciado da Súmula 312, STJ, não há cogitar de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5.º, LV, CF. Expedidas as notificações dentro do prazo de trinta dias previsto em o artigo 281, parágrafo único, II, CTB, não se percebe a alegada decadência do direito de punir. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. Considerada a singeleza da causa, com ausência de audiência, a par de versar sobre demanda repetitiva, com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, apresenta-se inadequado o valor fixado pela sentença a título de honorários advocatícios, o que justifica a redução da verba, com base em o artigo 20, § 4.º, CPC' (fl. 246e). Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados nos seguintes termos: 'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES DECISÓRIAS. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. Inexistentes quaisquer vícios decisórios no julgado, não merece provimento a aclaratória que objetiva o reexame da matéria, com nítida intenção de agregar efeito infringente ao recurso, ao que, em regra, não se presta a via dos embargos de declaração, a par de se mostrar descabido o prequestionamento pretendido, uma vez suficientemente apreciadas e definidas pelo acórdão embargado as questões suscitadas pelas partes' (fl. 340e). Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 458, III, 474, 535, I e II, do CPC/73, bem como ao art. da Lei 9.784/92 e art. 281, parágrafo único, I e II, do CTB, arts. , e 8º da Lei 1.060/50 e art. , § 3º, do Decreto 3.000/99. Para tanto, defende que 'a administração pública recorrida não concedeu à recorrente prazo para defender-se previamente, eis que, mesmo que tenha havido a expedição de notificação de autuação, esta oportunização não passou de mera concessão 'faz de conta' repugnada por qualquer estado democrático de direito, que tem como pilares essenciais o direito ao contraditório, devido processo legal e ampla defesa, os quais não podem, em hipótese alguma, ser exercidos ou concebidos de forma restrita, mas sempre da forma mais ampla possível' (fl. 359e). Acrescenta que deve ser restabelecido o benefício da assistência judiciária gratuita e que 'não foi previamente intimada acerca da intenção do magistrado em revogar o benefício que havia lhe sido concedido inicialmente' (fl. 367e). Aduz, ainda, que 'a expedição de ofício para a Receita Federal, como sabido, deve se revestir de sérias dúvidas acerca de eventual fraude realizada pelo contribuinte e consubstanciada em conhecimento sobre a legislação aplicável ao caso, sob pena de se tratar de um ato, com a devida vênia, revestido de extrema irresponsabilidade, porquanto mesmo que a pessoa não tenha qualquer pendência junto ao órgão é sempre constrangedor ser alvo de qualquer tipo de fiscalização' (fl. 374e). Pretende a declaração de 'nulidade do acórdão de improvimento da apelação cível interposta pelo ora recorrente, e determinar que sejam debatidas expressamente as demais questões elencadas' (fl. 379e). Requer, ao final, o provimento do Recurso Especial 'a fim de, reconhecendo o malferimento aos arts. 281, § único, I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, 4º, 7º, caput, e 8º da Lei nº 1.060/50 e 7º, § 3º, do Decreto nº 3.000/99 e a desconsideração dos fatos incontroversos que norteiam a lide, reformar integralmente o acórdão vergastado, e assim julgar procedente a demanda, decretando a nulidade das multas de trânsito impugnadas, haja vista não ser possível o julgamento da consistência do auto de infração em momento anterior ao da expedição da notificação da autuação, tal como realizado no acórdão paradigma, provindo do julgamento do REsp nº 875.432/RS, conforme cotejo analítico realizado ao longo do arrazoado, bem como reestabelecendo o benefício da AJG (fazendo, inclusive, prevalecer os entendimentos esposados nos acórdão paradigmas suscitados) e revogando a determinação de expedição de ofício à Receita Federal' (fl. 380e). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 407/417e). Negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 420/433e), foi interposto o presente Agravo (fls. 437/456e). Contraminuta às fls. 460/468e. A irresignação não merece acolhimento. De início, não vislumbro a alegada ofensa aos arts. 458, III, 474 e 535, I e II, do CPC/73. De fato, a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, qual seria o ponto omisso, obscuro ou contraditório existente no acórdão que rejeitara os Embargos de Declaração, de modo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. Além disso, ainda que superado tal óbice, os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a reconhecer a higidez do procedimento para aplicação de infração de trânsito, assim como a revogação dos benefício da justiça gratuita foram devidamente expostos no acórdão recorrido, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação do acórdão impugnado. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, apesar de o benefício da gratuidade de justiça poder ser pleiteado a qualquer tempo, bastando a simples afirmação de que o requerente não está em condições de arcar com as despesas processuais, cuida-se de afirmação com presunção relativa, podendo o magistrado indeferi-lo, se encontrar, na análise do suporte fático trazido aos autos, fundamentos que contrariem o estado de hipossuficiência da parte requerente, como na hipótese. Nesse sentido, 'o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário' (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). No caso, ao estabelecer solução para a controvérsia, o Tribunal de origem, às fls. 250/251e, reportou-se ao suporte fático-probatório contido no feito, concluindo que pela possibilidade econômica de o ora recorrente arcar com as despesas processuais. Assim, concluir de modo diferente é ignorar o óbice contido na Súmula 7 desta Corte. A propósito: 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. LEI N. 1060/50. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM CONTEÚDO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE TRIBUNAL. 1. Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Em sede de recurso especial, sustentou-se, além de dissenso pretoriano, negativa de vigência aos artigos 2º e 4º, parágrafo único da Lei n. 1060/50. Decisão agravada que tem por fundamento que o critério utilizado para o indeferimento da concessão da assistência jurídica gratuita está assentado no análise do contexto fático-probatório apresentado nos autos. 2. Evidenciado que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia, tão-somente, por meio do exame acurado das provas coligidas ao processado, evidencia-se imprópria a utilização do recurso especial, em face do óbice manifesto pela Súmula 07/STJ. 3. O fato de outras decisões proferidas por este Tribunal terem analisado questões supostamente idênticas aos autos não me obrigam a enveredar pelo conhecimento da irresignação recursal arguida, ao passo que a singularidade de cada caso concreto é que dará suporte ao convencimento do julgador para fundamentar sua decisão. 4. Agravo regimental improvido' (STJ, REsp 652.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 1º/02/2005). No mais, a Corte de origem entendeu possível determinação, pelo magistrado, de expedição de oficio à Receita Federal, por não constar da declaração de renda da embargante veículos de sua propriedade, a fim de que tal órgão examine os fatos e adote as medidas que entender cabíveis, se for o caso, registrando que tal 'determinação se situa no poder discricionário do juiz e não representa imputação sumária de cometimento de ato ilícito ou criminoso' (fl. 251e). Verifica-se que a parte recorrente, todavia, olvidou-se de impugnar especificamente a fundamentação relativa ao exercício do poder discricionário do magistrado e de que a expedição de ofício não constitui imputação de ato ilícito, que permaneceu incólume em sua motivação e é suficiente, por si só, para a preservação da decisão impugnada, atraindo o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'). Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, '(...) para viabilizar o conhecimento do especial, pelo fundamento da alínea 'a' do permissivo constitucional, não é suficiente a simples menção explícita aos preceitos de lei que se pretende desafeiçoados (pelo acórdão do Tribunal a quo), mas, ainda, a motivação justificadora, esclarecendo-se, com precisão, em sua dicção e conteúdo, para possibilitar, ao julgador, o cotejo entre o teor dos artigos indicados como violados e a fundamentação do recurso. (...)' (STJ, REsp nº 160.226/RN, Relator Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/05/98) Ao que se tem, em verdade, é que o Recurso Especial foi interposto à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente o fundamento do acórdão, limitando-se a reiterar as razões do recurso anterior, o que atrai, à espécie, as Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, no que concerne à controvérsia acerca da legalidade do procedimento administrativo que determinou a aplicação de multas por infração de trânsito, o acórdão recorrido asseverou o seguinte: 'Igualmente não há cogitar de qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela EPTC para notificação da autuação e imposição da penalidade de trânsito. Na hipótese, a autora foi autuada por infração aos artigos 218, II, CTB (transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local - velocidade superior à máxima em mais de 20% até 50%), 218, I, CTB (transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local (velocidade superior à máxima em até 20%), 208, CTB (avançar sinal vermelho do semáforo) e 252, VI, CTB (dirigir veículo utilizando-se de telefone celular), como se extrai dos extratos de auto de infração de trânsito anexados (fls. 48, 58, 69, 80 e 88), não tendo a apelada expedido concomitantemente as notificações da autuação (NAIT) e da imposição da penalidade (NIP), possibilitando, assim, o oferecimento de defesa prévia pela infratora. Aliás, a Resolução n.º 149/03 do CONTRAN, em seu artigo 3.º, § 2.º, apenas veio explicitar a adequada interpretação - conforme a Constituição Federal - das disposições do Código de Trânsito Brasileiro sobre matéria, estabelecendo: 'Da Notificação da Autuação constará a data dá término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que nao será inferior a 15 (quinze) dias, contados a partir da data da notificação da autuação.' Imprescindível, pois, sob pena de nulidade do procedimento administrativo, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5.º, LV, CF), a oportunização de prazo para apresentação de defesa da autuação. Não é outro o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que após reiterados julgados neste sentido, editou o seguinte enunciado: 'Súmula 312 do STJ - No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.' Sendo assim, viabilizado prazo para defesa prévia, descabido raciocínio em termos de algum vício no procedimento observado pela EPTC. Ademais, as notificações foram entregues no endereço da recorrente, devidamente assinados os avisos de recebimento, não se mostrando imprescindível a notificação pessoal do proprietário do veículo, fls.:96-110. (...) Quanto aos autos de infração séries nºs E006895557, E006930910, E006918637, 1785777 e 1 787350, tem-se, respectivamente, infrações cometidas a 01.07.2,009, 23.07.2009, 20.07.2009, 10.06.2009 e 01, 07.2009, com expedição das notificações das autuações em 23.07.2009, 051.08.2009, 31.07.2009, 01.07.2009 e 14.07.2009, entregues em 27.07.2:009, 11.08.2009, 05.08.2009, 03.07.2009 e 16.07.2009, e expedição das notificações de imposição de penalidades em 02.10.2009, 15.10.2009, 14110.2009, 10.'09.2009 e 23.09.2009, entregues em 07.10.2009, 19.10.2009, 19.10.2009, 01.10.2009 e 01. 10.2009 (fis. 96-110)' (fls. 253/256e). Nesse contexto, tendo o Tribunal de origem concluído que o procedimento para aplicação de infração de trânsito se deu de forma regular, com observância do Código de Trânsito Brasileiro, inexistindo violação à ampla defesa ou contraditório, porquanto comprovada a regularidade na notificação das infrações, entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 07/STJ. A propósito, 'não há como acolher alegações do recorrente no sentido da irregularidade do procedimento administrativo que resultou na aplicação da penalidade sem reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ' (STJ, AgRg no AREsp 379.833/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2014). Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Em face do exposto, com fundamento no art. 253, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial" (fls. 480/485e). Inconformada, sustenta a parte embargante que: "Que o magistrado pode indeferir, revogar ou deferir o benefício da AJG a qualquer tempo, disto não discordou a embargante em momento algum no acórdão recorrido. O que se irresignou a embargante, e a ilustre ministra não analisou, é que isto não pode ser feito de ofício, com base no mesmo documento utilizado para o deferimento anterior e sem ouvir a parte beneficiária. O que aconteceu no caso dos autos é um verdadeiro absurdo. O magistrado, com base na declaração de imposto de renda da embargante, deferiu o benefício da AJG no início do processo, mas, com base neste mesmo documento, sem ouvir embargante, em sede de sentença, para absoluta surpresa daquela, revogou, de ofício, aquele!!!! É violação latente do art. 8º da Lei nº 1.060/50: Art. 8º. Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis Lembrando o artigo anterior referido naquele dispositivo: Art. 7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Não foi analisado, portanto, que foi feito tudo, mas absolutamente tudo, em contrariedade ao art. 8º. Não existiam documentos modificativos da situação econômica que havia ensejado o deferimento (houve uma revisão do documento e, daí, a revogação) e não foi ouvida a parte interessada para se manifestar acerca da pretensão daquela!!! Uma arbitrariedade tremenda!!! Dessarte, impende o saneamento das máculas acima apontadas, a fim de que a magistrada analise se para a revogação de ofício pelo magistrado pode ser procedida sem a intimação prévia da parte e com base no mesmo documento que originou o deferimento anterior" (fls. 490/491e). Por fim, requer o acolhimento dos Embargos de Declaração, "suprindo-se as omissões anteriormente apontadas, a fim de que a magistrada analise se para a revogação de ofício pelo magistrado pode ser procedida sem a intimação prévia da parte e com base no mesmo documento que originou o deferimento anterior" (fl. 492e). Intimada (fl. 493e), a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de Impugnação. A irresignação não merece acolhida. De início, seja à luz do art. 535 do CPC/73, ou nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539). Constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, cumprindo trazer à luz o entendimento de PONTES DE MIRANDA acerca do tema, in verbis: "A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª edição, Forense, 1999, p. 322). Para ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, "a rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami, ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista. Sempre que o suposto erro constitui o resultado consciente da aplicação de um critério ou de uma apreciação do juiz, ainda que inócua, não haverá erro material no sentido que a expressão é usada pela disposição em exame, de modo que sua eventual correção deve ser feita por outra forma, notadamente pela via recursal" (in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2003, Volume IV, p. 301). Na mesma linha, o escólio de EDUARDO TALAMINI: "O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada e que não tem como ser atribuída ao conteúdo do julgamento podendo apenas ser imputada à forma (incorreta) como ele foi exteriorizado" (in Coisa Julgada e sua Revisão, RT, 2005, p. 527). A obscuridade, por sua vez, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. É o que leciona VICENTE GRECO FILHO: "A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicará a sua futura execução. A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A sentença claramente redigida não pode gerar dúvida" (in Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2000, p. 241). Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo. In casu, quanto ao cerne do inconformismo recursal, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, a decisão está suficientemente fundamentada, no sentido de que o magistrado pode, de ofício, a partir análise do suporte fático trazido aos autos, revogar o benefício da gratuidade da justiça. Com efeito, tendo o Tribunal de origem concluído pela possibilidade econômica de a parte ora embargante arcar com as despesas processuais, conclusão em sentido contrário demandaria a análise de matéria fática, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973, motivo pelo qual incide o Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 2. A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois 'é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento' (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017). 3. In casu, a sentença mantida pelo Tribunal de origem indeferiu o pedido de assistência judiciária analisando a situação fático-probatória dos autos. Revela-se, assim, não ser possível o reexame de tal conclusão, encontrando óbice no teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 95.223/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/5/2016; AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/6/2016. 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 489.407/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/03/2017). Observa-se, portanto, que o que deseja a parte embargante, em seu recurso, é rediscutir a matéria relativa à revogação do seu benefício dr assistência judiciária gratuita, no caso, e não a correção dos vícios que permitem a oposição dos Embargos Declaratórios. Deve-se ressaltar que, seja à luz do CPC/73 ou do CPC vigente, os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. 2. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl na Rcl 28.977/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 11/03/2016). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2. No caso, está evidenciado o intuito do embargante em rediscutir a matéria já integralmente decidida pelo órgão judicial recorrido, o que não se admite nos estreitos limites do art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 540.453/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/03/2016). Pelo exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios. I. Brasília (DF), 09 de novembro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora