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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0273869-62.2017.3.00.0000 BA 2017/0273869-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/11/2017
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_34993_75898.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 34.993 - BA (2017/0273869-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECLAMANTE : RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA RECLAMANTE : PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADOS : GUSTAVO AMORIM ARAUJO - BA017050 MARIA AMÉLIA MACIEL MACHADO - BA021054 GUSTAVO ALMEIDA MARINHO - BA022003 RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA INTERES. : DAYWTON EMERSON SILVA DO ROSARIO ADVOGADOS : MILTON SILVA DE VASCONCELLOS - BA031473 CLAUDIA CELESTE LUA GOMES SPINOLA - BA038086 DECISÃO RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA. e PDG REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES propuseram a presente reclamação pretendendo cassar acórdão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia/BA, alegando, em suma, que o julgado divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Este, em síntese, o relatório. DECIDO. Esta reclamação foi recebida aos 19/10/2017 e distribuída aos 16/11/2017, quando já em vigor a Resolução STJ/GP nº 3, de 7/4/2016, que atribuiu às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar o pedido aqui formulado. Nessas condições, NEGO SEGUIMENTO ao pedido formulado no âmbito desta Corte. Com cópia da Resolução STJ/GP nº 3/2016, remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia. Publique-se. Brasília, 16 de novembro de 2017. MINISTRO MOURA RIBEIRO RELATOR
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