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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 425498 SP 2017/0300124-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 425.498 - SP (2017/0300124-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : JONAS PEREIRA ALVES

ADVOGADO : JONAS PEREIRA ALVES - SP147812

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : PAULO SERGIO DA SILVA BERNARDINO (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO SERGIO DA SILVA BERNARDINO, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.º 2143443-82.2017.8.26.0000).

Consta dos autos que o juízo do DIPO4, do Foro Central Barra Funda/Comarca de São Paulo/SP, decretou a prisão temporária do paciente, tendo em vista a suposta prática dos crimes previstos no artigo 35 da Lei n.º 11.343/06 e nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei n.º 12.850/13, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal.

Em 30.5.2017, o Parquet denunciou o acusado (fls. 20/104), juntamente com outros corréus, tendo a exordial acusatória sido recebida pela juíza da 20ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP no dia 25.8.2017 - Processo n.º 0042456-19.2017.8.26.0050 (fls. 145/146).

Em sequência, no dia 2.6.2017, o magistrado da 20ª Vara Criminal reconheceu sua incompetência para análise do feito, determinando a remessa dos autos à Comarca de Guarulhos/SP (fls. 121/124).

Na data de 22.6.2017, o juiz da 6ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP decretou a prisão preventiva do paciente. Eis os termos do decisum (fls. 125/127):

"O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva dos réus EDILSON CAVALCANTE DE LIMA, conhecido como 'BIBI', 'BIBIS', 'BEIBE' ou 'BEIBI', ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, conhecido por 'TCHELO', DIEGO PEREIRA BENTES, conhecido por 'ROMÁRIO', MARCOS PEREIRA DE SOUSA (ou MARCOS PEREIRA DE SOUZA), conhecido por 'IRMÃO KA', PAULO SÉRGIO DA SILVA BERNARDINO, conhecido por 'PAULINHO BIL', 'BILI' ou 'PAULINHO BILI', REGINALDO REIS DA COSTA, conhecido por 'RENATINHO', e VALTER DA SILVA COSTA, conhecido por "BELEZA", tendo em vista que teriam sido identificados como membros da facção criminosa autodeterminada 'Primeiro Comando da Capital' ou 'P.C.C.' .

Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual penal exige prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como o preenchimento dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP, e que o caso esteja enquadrado em uma das hipóteses de cabimento do art. 313do referido diploma legal.

Na hipótese, as provas documentais apresentadas com a denúncia indicam a possível participação dos acusados na organização criminosa, havendo, inclusive, cadastro com datas e locais de 'batismo', que é momento em que ocorre o ingresso na facção após a indicação de 'padrinhos', sendo que os dados constantes do cadastro se mostraram compatíveis com as

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informações constantes dos registros dos órgãos oficiais do Estado.

Como ressaltou o Ministério Público: 'O cadastro de membros do 'P.C.C.' ora apreendido, em que os investigados figuram, da mesma forma que outros cadastros apreendidos anteriormente em comarcas diferentes do Estado de São Paulo (vide cópias das denúncias encartadas anexas e mídias digitais também anexas), traz informações como o nome, apelido(s), matrícula que corresponde à da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) sem o dígito, 'quebrada' (local em que desenvolve as atividades criminosas), 'três últimas faculdades' (que corresponde aos últimos estabelecimentos prisionais em que fora custodiado o integrante do 'P.C.C.'), data de saída do estabelecimento prisional, a 'responsa', que é a função que exerce na organização, últimas 'responsa', que são as últimas funções na organização, bem como se possui 'loja', ou seja, se possui um ponto de venda de drogas e se foi punido, tendo a autoridade policial confirmado os dados perante os registros dos órgãos oficiais.'

Ainda, a petição de fls. 726/729 discrimina os registros criminais dos investigados de forma detalhada (fls. 89/95), circunstância que corrobora a tese acusatória quanto à necessidade da decretação da custódia cautelar, como forma de garantir a ordem pública, evitando-se a prática de novas condutas delitivas, especialmente na cidade de São Paulo.

De igual forma, a prisão preventiva se mostra necessária para assegurar a aplicação da lei penal e para a própria instrução criminal, uma vez que os investigados não foram localizados para o cumprimento de seus mandados de prisão temporária.

Também, cumpre esclarecer que eventuais condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, profissão lícita e residência fixa, não se revestem de características a inibir a decretação da custódia cautelar (RT 694/486-7).

(...)

Nesse contexto, observa-se que os crimes são de natureza grave e de grande complexidade. Dessa forma, para garantir a ordem pública, por necessidade da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, decreto a prisão preventiva dos acusados EDILSON CAVALCANTE DE LIMA, conhecido como 'BIBI', 'BIBIS', 'BEIBE' ou 'BEIBI', ALEXANDRE 'FERREIRA DA SILVA, conhecido por 'TCHELO', DIEGO PEREIRA BENTES, conhecido por 'ROMÁRIO', MARCOS PEREIRA DE SOUSA (ou MARCOS PEREIRA DE SOUZA), conhecido por 'IRMÃO KA', PAULO SÉRGIO DA SILVA BERNARDINO, conhecido por 'PAULINHO BIL', 'BILI' ou 'PAULINHO BILI' , REGINALDO REIS DA COSTA, conhecido por 'RENATINHO', e VALTER DA SILVA COSTA, conhecido por 'BELEZA', expedindo-se respectivos mandados de prisão.

Por fim, nenhuma das cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes a garantir a ordem pública e a instrução probatória, pelas razões já expostas, sendo os fatos narrados na denúncia extremamente graves, exigindo-se a custódia cautelar dos réus."

Posteriormente, o juiz a quo da 6ª Vara Criminal de Guarulhos também se declarou incompetente.

Ajuizado conflito de competência, o Colegiado Estadual julgou procedente o conflito negativo de jurisdição, a fim de declarar competente o juízo da 20ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP.

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Inconformada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, cuja ordem foi denegada, em 31.10.2017, nos termos da seguinte ementa (fl. 179):

"EMENTA: 'Habeas Corpus'. Pretendida revogação de prisão preventiva. Associação para o tráfico e organização criminosa. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada."

Daí o presente mandamus , no qual o impetrante alega inépcia da inicial acusatória, uma vez que o representante do Ministério Público não detalhou, de forma pormenorizada, os fatos delituosos praticados em tese pelo ora paciente.

Assevera que a denúncia "não descreve qual participação do paciente na organização criminosa, ou seja, a função e os crimes que teria participado, meramente faz descrição da organização criminosa (PCC), sem indicar com clareza a participação de cada um nos delitos praticados pela organização, ou seja, não demonstra minimante a estabilidade, permanência e a intenção dos réus se se associarem para a prática de associação criminosa" (fl. 9).

Aduz que o decreto de prisão foi prolatado por juiz incompetente e que "há manifesto constrangimento ilegal diante da recusa da douta julgadora da 20ª Vara Criminal de revalidar as decisões proferidas pelo magistrado que decretou a iníqua prisão" (fl. 3).

Sustenta, ainda, que carece de fundamentação idônea o decreto prisional, uma vez que calcado em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito.

Afirma que não há nos autos provas da participação do acusado na organização criminosa.

Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva. No mérito, pugna pela "concessão da ordem para soltura imediata do Paciente, em face da patente e visível nulidade da decisão monocrática, que indevidamente decretou a prisão preventiva, seja porque a fundamentação é manifestamente frágil, seja porque é desnecessária a custódia cautelar ou, ainda, flagrante a inépcia da denúncia e incompetência absoluta do eminente prolator do decreto segregatório, não ratificado pelo magistrado competente" (fl. 18).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre ressaltar que estes autos foram a mim distribuídos por prevenção ao HC n.º 414.779/SP, impetrado em prol de corréu, cuja liminar foi indeferida em 1º.9.2017.

Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesta ilegalidade na decisão proferida pela autoridade apontada como coatora a ensejar o deferimento da medida de urgência.

No caso em apreço, não se pode afirmar, primo oculi, que o encarceramento cautelar do paciente seja totalmente carente de substrato, uma vez que foram mencionados fatos concretos, extraídos dos autos, que podem indicar a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública.

Com efeito, o Juízo estadual enalteceu que "a petição de fls. 726/729 discrimina os registros criminais dos investigados de forma detalhada (fls. 89/95), circunstância que corrobora a tese acusatória quanto à necessidade da decretação da Documento: 78468146 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 21/11/2017 Página 3 de 4

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custódia cautelar, como forma de garantir a ordem pública, evitando-se a prática de novas condutas delitivas, especialmente na cidade de São Paulo". Destacou, ainda, que "a prisão preventiva se mostra necessária para assegurar a aplicação da lei penal e para a própria instrução criminal, uma vez que os investigados não foram localizados para o cumprimento de seus mandados de prisão temporária" (fl. 126).

Ademais, a idoneidade dos fundamentos utilizados para a segregação cautelar do paciente é matéria que se confunde com o próprio mérito da impetração, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos e julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa. Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus .

2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal.

3. Agravo interno não conhecido."

(AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016)

Não comparecem, pois, os requisitos para o deferimento do pleito prefacial. Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo da 20ª Vara Criminal/Foro Central Criminal Barra Funda sobre o alegado na presente impetração, encarecendo o envio das decisões posteriores sobre a prisão preventiva, da folha de antecedentes do acusado, bem como notícias se o mandado de prisão foi cumprido e esclarecimentos sobre o atual andamento do processo criminal.

Deve tal autoridade, também, informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se.

Brasília, 16 de novembro de 2017.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

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