jusbrasil.com.br
23 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 425498 SP 2017/0300124-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

STJ_HC_425498_68775.pdf
DOWNLOAD

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 425.498 - SP (2017/0300124-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

IMPETRANTE : JONAS PEREIRA ALVES

ADVOGADO : JONAS PEREIRA ALVES - SP147812

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : PAULO SERGIO DA SILVA BERNARDINO (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO SERGIO DA SILVA BERNARDINO, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n.º 2143443-82.2017.8.26.0000).

Consta dos autos que o juízo do DIPO4, do Foro Central Barra Funda/Comarca de São Paulo/SP, decretou a prisão temporária do paciente, tendo em vista a suposta prática dos crimes previstos no artigo 35 da Lei n.º 11.343/06 e nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei n.º 12.850/13, todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal.

Em 30.5.2017, o Parquet denunciou o acusado (fls. 20/104), juntamente com outros corréus, tendo a exordial acusatória sido recebida pela juíza da 20ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP no dia 25.8.2017 - Processo n.º 0042456-19.2017.8.26.0050 (fls. 145/146).

Em sequência, no dia 2.6.2017, o magistrado da 20ª Vara Criminal reconheceu sua incompetência para análise do feito, determinando a remessa dos autos à Comarca de Guarulhos/SP (fls. 121/124).

Na data de 22.6.2017, o juiz da 6ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP decretou a prisão preventiva do paciente. Eis os termos do decisum (fls. 125/127):

"O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva dos réus EDILSON CAVALCANTE DE LIMA, conhecido como 'BIBI', 'BIBIS', 'BEIBE' ou 'BEIBI', ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, conhecido por 'TCHELO', DIEGO PEREIRA BENTES, conhecido por 'ROMÁRIO', MARCOS PEREIRA DE SOUSA (ou MARCOS PEREIRA DE SOUZA), conhecido por 'IRMÃO KA', PAULO SÉRGIO DA SILVA BERNARDINO, conhecido por 'PAULINHO BIL', 'BILI' ou 'PAULINHO BILI', REGINALDO REIS DA COSTA, conhecido por 'RENATINHO', e VALTER DA SILVA COSTA, conhecido por "BELEZA", tendo em vista que teriam sido identificados como membros da facção criminosa autodeterminada 'Primeiro Comando da Capital' ou 'P.C.C.' .

Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual penal exige prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como o preenchimento dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP, e que o caso esteja enquadrado em uma das hipóteses de cabimento do art. 313do referido diploma legal.

Na hipótese, as provas documentais apresentadas com a denúncia indicam a possível participação dos acusados na organização criminosa, havendo, inclusive, cadastro com datas e locais de 'batismo', que é momento em que ocorre o ingresso na facção após a indicação de 'padrinhos', sendo que os dados constantes do cadastro se mostraram compatíveis com as

Superior Tribunal de Justiça

informações constantes dos registros dos órgãos oficiais do Estado.

Como ressaltou o Ministério Público: 'O cadastro de membros do 'P.C.C.' ora apreendido, em que os investigados figuram, da mesma forma que outros cadastros apreendidos anteriormente em comarcas diferentes do Estado de São Paulo (vide cópias das denúncias encartadas anexas e mídias digitais também anexas), traz informações como o nome, apelido(s), matrícula que corresponde à da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) sem o dígito, 'quebrada' (local em que desenvolve as atividades criminosas), 'três últimas faculdades' (que corresponde aos últimos estabelecimentos prisionais em que fora custodiado o integrante do 'P.C.C.'), data de saída do estabelecimento prisional, a 'responsa', que é a função que exerce na organização, últimas 'responsa', que são as últimas funções na organização, bem como se possui 'loja', ou seja, se possui um ponto de venda de drogas e se foi punido, tendo a autoridade policial confirmado os dados perante os registros dos órgãos oficiais.'

Ainda, a petição de fls. 726/729 discrimina os registros criminais dos investigados de forma detalhada (fls. 89/95), circunstância que corrobora a tese acusatória quanto à necessidade da decretação da custódia cautelar, como forma de garantir a ordem pública, evitando-se a prática de novas condutas delitivas, especialmente na cidade de São Paulo.

De igual forma, a prisão preventiva se mostra necessária para assegurar a aplicação da lei penal e para a própria instrução criminal, uma vez que os investigados não foram localizados para o cumprimento de seus mandados de prisão temporária.

Também, cumpre esclarecer que eventuais condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, profissão lícita e residência fixa, não se revestem de características a inibir a decretação da custódia cautelar (RT 694/486-7).

(...)

Nesse contexto, observa-se que os crimes são de natureza grave e de grande complexidade. Dessa forma, para garantir a ordem pública, por necessidade da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, decreto a prisão preventiva dos acusados EDILSON CAVALCANTE DE LIMA, conhecido como 'BIBI', 'BIBIS', 'BEIBE' ou 'BEIBI', ALEXANDRE 'FERREIRA DA SILVA, conhecido por 'TCHELO', DIEGO PEREIRA BENTES, conhecido por 'ROMÁRIO', MARCOS PEREIRA DE SOUSA (ou MARCOS PEREIRA DE SOUZA), conhecido por 'IRMÃO KA', PAULO SÉRGIO DA SILVA BERNARDINO, conhecido por 'PAULINHO BIL', 'BILI' ou 'PAULINHO BILI' , REGINALDO REIS DA COSTA, conhecido por 'RENATINHO', e VALTER DA SILVA COSTA, conhecido por 'BELEZA', expedindo-se respectivos mandados de prisão.

Por fim, nenhuma das cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes a garantir a ordem pública e a instrução probatória, pelas razões já expostas, sendo os fatos narrados na denúncia extremamente graves, exigindo-se a custódia cautelar dos réus."

Posteriormente, o juiz a quo da 6ª Vara Criminal de Guarulhos também se declarou incompetente.

Ajuizado conflito de competência, o...