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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 1993/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRESP_39644_RS_14.10.1997.tif
​
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - QUEIXA-CRIME CONTRA PARLAMENTAR - OFENSA PESSOAL - POSSIBILIDADE. - COMPROVADO O CARATER PESSOAL DAS OFENSAS PROFERIDAS POR PARLAMENTAR E POSSIVEL PROCEDER A AÇÃO PENAL MEDIANTE QUEIXA. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE ATIVA, VEREADOR, PROSSEGUIMENTO, QUEIXA, DESACATO, OFENSA, CARATER PESSOAL, EXERCICIO EFETIVO, DECORRENCIA, INERCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO.

Doutrina

  • Obra: COMENTARIOS AO CÓDIGO PENAL, VOL. 6, PAG. 85.
  • Autor: NELSON HUNGRIA
  • Obra: DIREITO PENAL, 25A ED., PAG. 133
  • Autor: MAGALHÃES DE NORONHA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/522578/recurso-especial-resp-39644-rs-1993-0028366-9

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