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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1315143 PR 2012/0055583-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1315143 PR 2012/0055583-4
Publicação
DJ 21/11/2017
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1315143_51dab.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.143 - PR (2012/0055583-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : LUCAS DIEGO ROERHS ADVOGADO : PAULO SÉRGIO NIED E OUTRO (S) - PR038078 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SANTA HELENA ADVOGADO : SANDRA JUSSARA RICHTER E OUTRO (S) - PR027975 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TERMO INICIAL DA PENSÃO E DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Lucas Diego Roerhs com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJPR, assim ementado (fl. 273/274): CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MORTE DO PAI DO AUTOR, EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, A TRABALHO DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. PATERNIDADE RECONHECIDA JUDICIALMENTE NO CURSO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO No 20.910/32. NÃO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A MENORIDADE DO AUTOR. ART. 169, 1, CC/1916 (ART. 198, 1, CC/2002). AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM PRAZO HÁBIL. DANO MORAL. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. DANO MATERIAL. PENSÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE AJUIZADA PELO AUTOR POSTERIORMENTE AO EVENTO DANOSO. SÚMULA 277/STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO MENSAL (PENSÃO). RECURSOS VOLUNTÁRIOS PROVIDOS EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. ERRO DE CÁLCULO (CORREÇÃO MONETÁRIA) NA SENTENÇA. 1. 0 prazo prescricional não corre contra absolutamente incapaz (art. 198, 1 do CC/2002). 2. Fato superveniente ao ajuizamento da ação (no caso, o reconhecimento do parentesco entre autor e vítima), mas anterior à prolação da sentença, importa no reconhecimento da sua legitimidade ativa. 3. 0 direito ao recebimento de pensão alimentar de autor filho não reconhecido à época do evento danoso retroage à data da citação na ação de investigação de paternidade a final julgada procedente. 4. Súmula 277/STJ: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. Embargos de declaração rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fls. 313/314): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MORTE DO PAI DO AUTOR, EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, A TRABALHO DO MUNICÍPIO. PATERNIDADE RECONHECIDA JUDICIALMENTE NO CURSO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. PENSÃO: TERMO INICIAL E JUROS MORATÓRIOS. QUESTÕES APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM MENÇÃO EXPRESSA AOS FUNDAMENTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS (INCLUSIVE SÚMULA 277/STJ). OMISSÃO INOCORRENTE. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EM REEXAME NECESSÁRIO CORRIGIU ERRO MATEMÁTICO E MATERIAL. HIPÓTESE EM QUE O ERRO NÃO SE CONVALIDOU POR NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE IMPUGNADO. PRETENSÃO, OUTROSSIM, QUE IMPORTARIA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS (ART. 50, CAPUT E 227, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 1062 DO CÓDIGO CIVIL/1916, ARTS. 406 E 944 DO CC/2002 E ART. 161, § 1º DO CTN E ARTS. 128, 332 E 334, III DO CPC). INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. O recorrente alega violação dos seguintes artigos: i) arts. 398 e 962 do CC/15, na medida em que é entendimento consolidada no STJ, inclusive na Súmula 54/STJ, que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso nos casos de responsabilidade extracontratual; ii) arts. 406 e 944 do CC, defendendo que o termo inicial da pensão também há de ser o momento em que ocorreu o evento danoso, não se podendo admitir que o recorrente tenha a sua indenização reduzida pelo simples fato de que o seu pai não reconheceu a paternidade espontaneamente; iii) arts. 128, 332 e 334, III, do CPC, ante a modificação, de ofício, do valor atualizado do salário-base adotado no cálculo da indenização, adotando de forma arbitrária e injustificada um novo índice de correção, e iv) art. 332 do CPC, em face da ocorrência de cerceamento de defesa, pela negativa de reconhecimento de fato incontroverso em relação ao valor atualizado do salário do genitor e, concomitantemente, a rejeição de produção de prova a seu respeito. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 371/374. O MPF opinou pelo não conhecimento do recurso, consoante se extrai da ementa a seguir transcrita (fls. 397): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MORTE EM SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS AO FILHO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALÁRIO-BASE. DEFINIÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1- O Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, fixou a data inicial para pagamento de pensão, arbitrada a título de danos materiais ao filho de servidor, que morreu em acidente de trânsito, quando a serviço do município, bem como o termo inicial em que os juros moratórios eram devidos e o índice de correção do salário-base em que se baseia a indenização. 2- Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem seria inevitável o revolvimento dos elementos probatórios carreados aos autos, procedimento vedado nesta instância especial, a teor da Súmula nº 7 dessa e. Corte. Precedente. 3- Parecer pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". No que diz respeito ao termo inicial da pensão e dos juros de mora, o acórdão recorrido deve ser mantido, porquanto, como bem lá assentado, "se a vítima (Argentino, pai do autor) somente teria de pagar alimentos em favor do filho a partir da sua citação na ação de investigação de paternidade (caso estivesse vivo à época), tal obrigação não poderia ser ampliada nem agravada em relação a terceiro (no caso, o Municipio requerido)" (fls. 280). Ainda, quanto ao termo inicial dos juros de mora, verifica-se que o recorrente não impugna específica e suficientemente o fundamento do acórdão recorrido, o que faz incidir os óbices das Súmulas 284 e 283/STF. Em relação ao julgamento extra petita e ocorrência de cerceamento de defesa, o Tribunal de origem consignou ter ocorrido um erro material na sentença quanto ao valor-base da indenização (salário atualizado do pai do recorrente), acrescentando que a "a aferição da evolução do valor da pensão a que teria direito o agravante requer meros cálculos matemáticos, com emprego de índice oficial de correção monetária, sendo absolutamente desnecessário instaurar instrução com tal finalidade" (fls. 320). Assim, tem-se a inocorrência das alegadas violações legais, sendo que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre as questões demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo ao caso a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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