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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 146056 RS 1997/0060498-5

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 146056 RS 1997/0060498-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 10.11.1997 p. 57830
JSTJ vol. 14 p. 297
RSTJ vol. 102 p. 451
RSTJ vol. 131 p. 177
RT vol. 750 p. 590
Julgamento
7 de Outubro de 1997
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_146056_RS_07.10.1997.tif
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Ementa

PENAL. ART. 12 DA LEI N. 6.368/76. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIMITE DE INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES RECONHECIDAS.

I - Se o agente, trazendo consigo ou transportando a droga, é detido quando pretendia exportá-la, o delito previsto no art. 12 da Lei n. 6.368/76 está consumado, sendo irrelevante, em sede de tipificação, a tentativa de exportação.
II - A majorante do art. 18, inciso I da Lei de Tóxicos alcança as hipóteses de "trazer consigo" ou do "transporte da droga" visto que se considerou demonstrado o "tráfico com o exterior".
III - As atenuantes (no caso, as do art. 65, inciso I e art. 65, inciso III, letra d, do Código Penal), nunca podem levar a pena privativa de liberdade para nível aquém do mínimo legal que é, até aí, a reprovação mínima estabelecida no tipo legal. Recurso conhecido e desprovido

Acórdão

Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CONDENAÇÃO, ACUSADO, CRIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTES / HIPÓTESE, ACUSADO, TRANSPORTE, ENTORPECENTE, INTERIOR, BAGAGEM, OBJETIVO, EXPORTAÇÃO / INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, TENTATIVA, DECORRÊNCIA, LEI DE TÓXICOS, PREVISÃO, ALTERNATIVA, CONDUTA ; IRRELEVÂNCIA, INTENÇÃO, AUTOR DO CRIME ; SUFICIÊNCIA, DOLO GENÉRICO ; CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE, REDUÇÃO, PENA, ABAIXO, MÍNIMO LEGAL, INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE / NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LIMITE LEGAL ; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.

Veja

  • INEXISTÊNCIA - TENTATIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTE
    • STJ - RESP 36580 -PR, RESP 41180 -PR (RSTJ 78/350)
    • STF - 72658
  • IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL
    • STJ - RESP 15695 -PR, RESP 46182 -DF (RSTJ 131/171, RSTJ 73/348)
    • STF - HC 71051, HC 70883, HC 69342, HC 73615

Doutrina

  • Obra: DIREITO PENAL, 20ª ED., SARAIVA, VOL. 1, 1997, P. 210, 579
  • Autor: DAMASIO EVANGELISTA DE JESUS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 188553 SP 1998/0068186-8 DECISÃO:20/06/2000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/522898/recurso-especial-resp-146056-rs-1997-0060498-5

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