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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 146056 RS 1997/0060498-5
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 146056 RS 1997/0060498-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 10.11.1997 p. 57830 JSTJ vol. 14 p. 297 RSTJ vol. 102 p. 451 RSTJ vol. 131 p. 177 RT vol. 750 p. 590
Julgamento
7 de Outubro de 1997
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Ementa
PENAL. ART. 12 DA LEI N. 6.368/76. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIMITE DE INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES RECONHECIDAS.
I - Se o agente, trazendo consigo ou transportando a droga, é detido quando pretendia exportá-la, o delito previsto no art. 12 da Lei n. 6.368/76 está consumado, sendo irrelevante, em sede de tipificação, a tentativa de exportação.
II - A majorante do art. 18, inciso I da Lei de Tóxicos alcança as hipóteses de "trazer consigo" ou do "transporte da droga" visto que se considerou demonstrado o "tráfico com o exterior".
III - As atenuantes (no caso, as do art. 65, inciso I e art. 65, inciso III, letra d, do Código Penal), nunca podem levar a pena privativa de liberdade para nível aquém do mínimo legal que é, até aí, a reprovação mínima estabelecida no tipo legal. Recurso conhecido e desprovido
Acórdão
Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Resumo Estruturado
CABIMENTO, CONDENAÇÃO, ACUSADO, CRIME, TRÁFICO DE ENTORPECENTES / HIPÓTESE, ACUSADO, TRANSPORTE, ENTORPECENTE, INTERIOR, BAGAGEM, OBJETIVO, EXPORTAÇÃO / INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, TENTATIVA, DECORRÊNCIA, LEI DE TÓXICOS, PREVISÃO, ALTERNATIVA, CONDUTA ; IRRELEVÂNCIA, INTENÇÃO, AUTOR DO CRIME ; SUFICIÊNCIA, DOLO GENÉRICO ; CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE, REDUÇÃO, PENA, ABAIXO, MÍNIMO LEGAL, INDEPENDÊNCIA, EXISTÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE / NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LIMITE LEGAL ; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
Veja
- INEXISTÊNCIA - TENTATIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTE
- STJ - RESP 36580 -PR, RESP 41180 -PR (RSTJ 78/350)
- STF - 72658
- IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL
- STJ - RESP 15695 -PR, RESP 46182 -DF (RSTJ 131/171, RSTJ 73/348)
- STF - HC 71051, HC 70883, HC 69342, HC 73615
Doutrina
- Obra: DIREITO PENAL, 20ª ED., SARAIVA, VOL. 1, 1997, P. 210, 579
- Autor: DAMASIO EVANGELISTA DE JESUS
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 006368 ANO:1976 ART : 00012 ART : 00016 ART : 00018
- LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00157 ART : 00381 ART : 00387 ART : 00617
- LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059 ART : 00067 ART : 00068 ART : 00029 PAR: 00001
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00093 INC:00010 ART : 00005 INC:00039 INC:00046
Sucessivo
- REsp 188553 SP 1998/0068186-8 DECISÃO:20/06/2000
