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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1249004 RN 2011/0089603-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1249004 RN 2011/0089603-0
Publicação
DJ 22/11/2017
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1249004_89532.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.249.004 - RN (2011/0089603-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : JOSÉ IVANALDO DE SOUZA ADVOGADO : PAULO AFONSO LINHARES E OUTRO (S) - RN001069 RECORRIDO : FRANCISCO BERNARDO DE SOUZA ADVOGADO : HERBAT SPENCER B MEIRA E OUTRO (S) - RN000825 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ IVANALDO DE SOUZA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (e-STJ fl. 158): "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE REFORMA DA DECISÃO PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA, RECONHECENDO QUE O MESMO É CREDOR DOS AGRAVADOS E QUANTIA MUITO SUPERIOR A QUE DEVE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM FAVOR DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO A SER EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA EXACERBADA. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 4º, DO ARTIGO 20, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA EM PARTE DA DECISÃO" Em suas razões recursais, o recorrente aponta ofensa ao art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973, sob o argumento de que o c. Tribunal de origem reduziu, de forma drástica, a verba honorária fixada pelo Juízo a quo em 10% sobre o valor atribuído à Exceção de Pré-executividade (R$ 1.694.472,48) para míseros R$ 5.000,00, que correspondem a ínfimos 2,9% do valor original, com base em interpretação equivocada e prejudicial aos advogados, o que implica negativa de vigência ou, no mínimo, violação do dispositivo legal supracitado. Reclama que um advogado não tem meios de custear suas despesas e de sua família, além daquelas decorrentes da manutenção de seu escritório de advocacia "se numa causa em que trabalhou pesadamente durante cinco anos, com todas as responsabilidades e dedicação que isto requer, deveria receber como remuneração, no mínimo, dez por cento (10%) de R$ 1.694.42,48 (um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos), de forma que o valor da condenação em honorários advocatícios, sem os acréscimos legais, importaria em R$ 169.447,25 (cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos), como mui acertadamente estabeleceu-se no Juízo monocrático, porém, foram reduzido a míseros R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na decisão sob vergastada, em face do (absurdo) sopesamento dos requisitos do § 3º, art. 20, do Código de Processo Civil..."(e-STJ fl. 246). Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial defendendo que a "decisão recorrida merece reforma, afastando-se o aviltamento dos honorários sucumbenciais nela preconizado" (e-STJ fl. 252) Ao final, pugna pelo provimento do apelo nobre, reformando-se o v. acórdão hostilizado, para o fim de manter a decisão monocrática que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa. Contrarrazões apresentadas por FRANCISCO BERNARDO DE SOUZA, nas quais pede, preliminarmente, que seja inadmitido o apelo nobre, mas, se admitido, que lhe seja negado provimento (e-STJ fls. 263/274). A Corte de origem admitiu parcialmente o recurso especial (e-STJ fls. 279/282). É o relatório. Passo a decidir. De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" Feito ta esclarecimento, a irresignação merece prosperar. Em relação ao valor da verba honorária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que somente é admissível o exame do montante fixado a título honorários advocatícios, em sede de recurso especial, quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.271.295/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 29/3/2010; REsp 1.185.338/RS, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 21/5/2010; REsp 1.074.066/PR, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 13/5/2010; AgRg no Ag 1.136.981/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 26/10/2009. No caso, da atenta leitura dos autos, verifica-se que o c. Tribunal de origem reduziu a verba honorária fixada pelo Juízo a quo em R$ 169.447,25, que corresponde a 10% (dez) por cento sobre o valor dado à causa (R$ 1.694.42,48), para R$ 5.000,00, nos seguintes termos: "20. Analisando a inicial da execução proposta pelo agravante, observa-se que foi atribuída à causa o valor de R$ 1 .694.47 2,48 (um miihão, seiscentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos), de forma que o valor da condenação em honorários advocatícios, sem qualquer correção, importou em R$ 169.447,25 (cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos). (...) 22. Segundo as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º do mesmo artigo 20, para a fixação dos honorários devem ser considerados: a) grau de zelo do profissional; b) o lugar da prestação do serviço e c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sopesando todos esses requisitos, e levando-se em consideração que a execução prosseguirá, verifica-se que o percentual fixado a título de honorários advocatícios na decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade oposta afigura-se exacerbado. 24. Assim, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se como o mais adequado para remunerar as atividades desempenhadas pelos advogados dos agravados"(e-STJ fls. 167/168) - (Grifou-se) Como visto, o c. Tribunal de origem reduziu a verba honorária para R$ 5.000,00, considerando os requisitos elencados no art. 20, § 3º, do CPC/1973, bem como a circunstância de que a execução prosseguirá, de sorte que o causídico da parte recorrente terá o seu trabalho devidamente remunerado ao término da Fase de Liquidação de Sentença. Contudo, na presente hipótese, o exame do processado revela a excepcional necessidade de que esta Corte intervenha para alterar o quantum fixado a título de honorários advocatícios pelo colendo Tribunal de origem, de modo a adequar a aludida verba aos critérios estabelecidos pela legislação de regência, notadamente o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem assim o trabalho realizado pelo advogado. Com efeito, em que pesem os abalizados argumentos lançados no v. acórdão recorrido, tomando como base o valor atribuído à execução no montante de R$ 1.694.472,48 (um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos), valor reconhecido no próprio acórdão vergastado, os honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de origem no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revelam-se irrisórios e desproporcionais, correspondendo a aproximadamente 0,3% (zero, vírgula três por cento) do valor dado à Exceção de Pre-Executividade. Assim, verifica-se a necessidade de majoração da verba honorária em tela, mormente porque o trabalho realizado pelo causídico nos autos do incidente de exceção de pré-executividade são devidos, independentemente do valor da verba honorária a ser fixada na ação de conhecimento, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Publique-se. Brasília (DF), 20 de novembro de 2017. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
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