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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2017/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1709531_13e3d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.709.531 - PE (2017/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ALCIONE FERREIRA DE AGUIAR RECORRIDO : ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDO : STANIUS FREITAS DE ALBUQUERQUE RECORRIDO : MARIA ROSALIA DO NASCIMENTO RECORRIDO : MARIA FERREIRA DE AGUIAR RECORRIDO : EDNA CESAR DE MELO RECORRIDO : CLEIDE MARIA GRANJA DE ARAGAO RECORRIDO : ARISTEA IZABEL DE OLIVEIRA RECORRIDO : ADAUTO XAVIER CARNEIRO PESSOA FILHO ADVOGADOS : FABIANO PARENTE DE CARVALHO E OUTRO (S) - PE021061 CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE015020 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela UNIÃO com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 712/713): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.4949/97, COM A REDAÇÃO DA MP Nº 2.180-35/2001. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que entendeu aplicável o § 7º, do art. 85, do CPC/2015, na fase de cumprimento da decisão transitada em julgado no Processo nº XXXXX-70.2010.4.05.8300, promovido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO, que reconheceu aos substituídos o direito à percepção de diferenças de PCCS, relativas ao período de janeiro/91 a setembro/92. 2. O art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 2.180-35/2001, reza que "não serão devidos". honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas". 3. Nos Recursos Extraordinários nº 415.932-5/PR e nº 420.816-4/PR, o STF deu interpretação conforme a Constituição ao aludido dispositivo, restringindo-o às execuções, não embargadas, submetidas à sistemática dos precatórios. Assim, restaram excluídos do âmbito de incidência do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, como na hipótese em exame. 4. Alinhado a esse entendimento, o CPC/2015 estabeleceu que"não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada"(§ 7º do art. 85). 5. O STJ vem entendendo que a Súmula 345 do STJ ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas") se aplica às execuções individuais contra a Fazenda Pública, oriundas de sentença genérica prolatada em ação civil pública, assim como às execuções procedentes de sentença genérica exarada em ação coletiva proposta pelo sindicato, na condição de substituto processual, não incidindo, no caso, o óbice do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, incluído pela MP nº 2.180-35/2001. 6."Conforme precedentes originários da Súmula 345 desta Corte, 'a norma do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180- 35, que exclui o pagamento dos honorários advocatícios nas execuções não embargadas, é de ser afastada não somente nas execuções individuais de julgados em sede de ação civil pública, mas, também, nas ações coletivas, ajuizadas por sindicato, como substituto processual, com igual razão de decidir, por indispensável a contratação de advogado, uma vez que também é necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do exeqüente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da ação de execução' (STJ, REsp 654.312/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta"(STJ, REsp XXXXX/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Turma, DJU de 19/12/2005) SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 08/09/2016). 7. Assim, cabível, in casu, a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios sucumbenciais, que restam definidos em R$2.000,00, em atenção à natureza e ao valor da causa, considerando o montante em execução (R$222.254,34, correspondente à soma das quantias devidas aos 7 exequentes, que variam entre R$11.000,00 e R$43.000,00), tratando-se de valores passíveis de adimplemento através de RPV. 8. Agravo de instrumento provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15 (fls. 770/782). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação ao art. 85, § 7º do CPC/15. Sustenta que" entender devido o pagamento de honorários advocatícios unicamente porque a presente demanda será paga mediante Requisição de Pequeno Valor é onerar demasiadamente o ente público, o qual terá que arcar com o pagamento de honorários nas diversas execuções, desmembradas da mesma ação coletiva, em caso de não oferecer qualquer impugnação. "(fl. 808). Alega que" é irrelevante se o pagamento dar-se-á por precatório ou RPV, tendo o legislador previsto, em ambos os casos, o descabimento dos honorários advocatícios contra a Fazenda nos casos em que não há impugnação ao cumprimento da sentença, uma vez que este ente se encontra submetido ao regime obrigatório de pagamento através da expedição de precatórios ou RPVs. "(fl. 810). É o relatório. A irresignação não comporta acolhida. Com efeito, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, no sentido de que"nas execuções individuais procedentes de sentença genérica prolatada em ação coletiva promovida por sindicato ou entidade de classe, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução. Esse entendimento encontra-se cristalizado no enunciado 345 da Súmula deste Tribunal Superior, in verbis: "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" ( AgRg no AREsp 48.204/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 23/11/2011). Ademais, é pacífica, também, a orientação do STJ de que cabíveis honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando o débito a ser pago é de pequeno valor (sujeito à RPV). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. RPV. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 345/STJ. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Entende esta Corte Superior que devem ser arbitrados honorários de advogado nas execuções contra a Fazenda Pública não embargadas, quando o débito a ser pago é de pequeno valor (sujeito à RPV), bem como nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas. 3. Agravo Regimental não provido. ( EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 31/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Dispõe o artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97, incluído pela Media Provisória nº 2.180-35/2001, que não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. 2. A aplicação do referido dispositivo foi excluída em casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3º, da CF), especialmente por orientação da Corte Excelsa, no julgamento do RE 420.816/PR. 3. Hipótese em que não há informação nos autos de que houve renúncia à pretensão de crédito superior ao previsto no art. 87, I, do ADCT para fins de expedição da RPV, o que teria o condão de afastar o cabimento dos honorários advocatícios. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR EXECUTADO. SÚMULA N. 345/STJ. 1. Nas execuções individuais promovidas contra a Fazenda Pública na vigência do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, de sentenças proferidas em ação coletiva, são devidos honorários advocatícios ainda quando não tiverem sido opostos embargos, e independentemente do valor executado. 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no Ag 1.218.929/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/9/2011, DJe 25/10/2011) AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-D DA LEI Nº 9.494/97, ACRESCENTADO PELA MP Nº 2.180-35/01. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que nas execuções individuais contra a Fazenda Pública, oriundas de sentença genérica proferida em ação coletiva ou ação civil pública, são devidos os honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução, porquanto se mostra necessário, em tais hipóteses, que o exequente contrate advogado para demonstrar a titularidade do crédito, com a sua consequente individualização e liquidação, ensejando tal procedimento uma elevada carga cognitiva, com amplo contraditório, entendimento que prevalece ainda que se trate de quantia não qualificada como de pequeno valor (RPV). 2. A suposta violação dos artigos da Constituição Federal (artigos 97 e 100) não pode ser examinada por se tratar de matéria de índole constitucional afetada à competência do Supremo Tribunal Federal, pela via do extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial, nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, inciso III, da Constituição da Republica. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag 765.916/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2010, DJe 17/12/2010) No mais, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 17 de novembro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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