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25 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1446328 CE 2014/0073730-6 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.328 - CE (2014/0073730-6)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : PALMIRA CABRAL DE MORAIS

RECORRIDO : ANA CLÁUDIA DE MORAIS

ADVOGADO : JOSÉ FRANCISCO FERREIRA REBOUÇAS - CE004697

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESPECIAL. ART. 242 DA LEI 1.711/1952 C/C ART. 1º DA LEI 6.782/1980. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.345/1987. ATO DECLARATÓRIO DO SENADO. REVIGORAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR. FUNDAMENTO ESSENCIAL NÃO INFIRMADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 200-201):

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESPECIAL. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. ART. 242, DA LEI Nº 1.711/52 C/C ART. 1º, DA LEI Nº 6.782/80. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 2.345/87. AMPLIAÇÃO DO LAPSO PARA PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS VERIFICADAS POR TODO PERÍODO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC.

- Em conformidade com a nova redação do art. 1º, da Lei nº 6.782/80, alterada pelo Decreto-Lei nº 2.345/87, ficou revogado o direito à pensão especial, prevista pelo art. 242, da Lei nº 1.711/52, para as doenças especificadas em lei.

- Como o instituidor do benefício faleceu no período de vigência deste decreto-lei, e em respeito ao princípio tempus regit actum, para que as suas dependentes tivessem direito a perceber a pensão especial seria necessário que o óbito tivesse se dado em razão de acidente de serviço ou de doença profissional. Não é esta a hipótese dos autos.

- A redação conferida pelo Decreto-Lei nº 2.345/87, contudo, foi rejeitada pelo Ato Declaratório nº 14 de junho de 1989, de iniciativa do Senado Federal, com fundamento no art. 25, § 1º, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Restou revigorada, então, a redação originária do art. 1º da Lei nº 6.782/80, operando-se o mesmo em relação ao direito da parte autora à pensão especial.

- Como as dependentes do instituidor do benefício solicitaram na inicial somente o pagamento das diferenças ocorridas nos últimos cinco anos, deve ser considerado como termo inicial do benefício a data do ajuizamento da ação e não a data do requerimento administrativo conforme entendeu o ilustre magistrado, sob pena de julgamento ultra petita.

- As recorrentes adesivas não se desincumbiram, a teor do art. 333, I, do CPC, do ônus

Superior Tribunal de Justiça

de provar que até a presente data não teriam recebido pensão especial em valor correspondente aos vencimentos percebidos pelo instituidor do benefício, caso estivesse vivo. Por outro lado, a União trouxe aos autos ...