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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1190422_b2742.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.190.422 - MG (2017/0269969-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : HELENA RETES PIMENTA BICALHO E OUTRO (S) - MG096292 AGRAVADO : WEBERT FABRICIO MATOS CHAGAS ADVOGADOS : FELISBERTO EGG DE RESENDE E OUTRO (S) - MG050328 RAFAEL EGG NUNES - MG118395 MARCOS LUIZ EGG NUNES - MG115283 LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS - MG160042 DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide, a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, razão pela qual de rigor a reautuação. Isto posto, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 16 de novembro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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