jusbrasil.com.br
31 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0295579-41.2017.3.00.0000 RS 2017/0295579-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/11/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_35121_eeadc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 35.121 - RS (2017/0295579-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECLAMANTE : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADOS : MARCOS FRANCISCO DA SILVA BRITO - DF040207 GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF0028493 RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE NOVO HAMBURGO - SJ/RS INTERES. : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de reclamação proposta pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos, com a finalidade de garantir a autoridade da decisão que proferi nos autos do REsp 1.550.883/RS, nos seguintes termos: Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF/88, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, publicado sob a égide do CPC/73, assim ementado (e-STJ, fl. 190): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. ROL DE FILIADOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a associação representativa da respectiva classe não figura como substituta processual, porquanto sua legitimação vem da representação processual outorgada pela Carta Magna às entidades associativas e de dispositivo infraconstitucional (MP 1.798/99). 2. A associação para representar validamente seus membros necessita de autorização, isto é, que a petição inicial seja instruída com a ata da assembléia da entidade autorizando-a para representá-la em juízo, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. 3. Ausente o rol dos filiados representados no mandamus, deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial. Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 201/219) foram rejeitados, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 223/226. Alega a recorrente, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. , LXX, b, da CF/88; 1º, caput, e 21, parágrafo único, I e II, da Lei n. 12.016/2009. Defende, em síntese, que as entidades associativas, atuando como substitutas processuais em mandado de segurança coletivo na defesa de direito ou de interesses jurídicos de seus representados, não necessitam de autorização expressa desses, nem tampouco de apresentarem relação nominativa nos autos. Foram apresentadas contrarrazões às e-STJ, fls. 411/418. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 432), subiram os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. A pretensão recursal merece prosperar, pois, em se tratando de mandado de segurança coletivo ajuizado por entidade associativa, prescindível a autorização expressa dos associados. Nesse sentido, precedentes desta Corte Superior, nos termos das ementas a seguir transcritas: RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PARCELAS DO MÚTUO BANCÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU MEDIANTE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF SOB O REGIME DO ART. 543-B DO CPC/1973. REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. 1. Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta sobre todas as questões suscitadas e necessárias ao deslinde da controvérsia. 2. O STF, no julgamento do RE n. 573.232/SC, em regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que a atuação das associações na defesa dos interesses de seus membros dá-se por representação, e não por substituição processual, salvo nos casos de mandado de segurança coletivo. Assim, mostra-se imperiosa a existência de autorização expressa, individual ou por deliberação assemblear. 3. De acordo com o novel entendimento firmado pelo STF, ausente a necessária autorização expressa, carece de legitimidade ativa a associação autora. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1.362.224/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 10/6/2016) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE LISTAGEM OU DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS. 1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF, aplicada por analogia: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes". 2. Precedentes do STJ e do STF: AgRg no AREsp 385.226/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/12/2013, e AI 855.822 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10/10/2014. 3. Recurso em mandado de segurança a que se dá provimento a fim de desobrigar o Sindifisco/MG de apresentar a listagem dos sindicalizados substituídos e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que prossiga no julgamento da impetração. (RMS 45.215/MG, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/3/2015, DJe 11/3/2015) Ante o exposto, aplica-se à espécie a orientação fixada pela Súmula 568 do STJ, com base na qual dou provimento ao recurso especial a fim de desobrigar a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos de apresentar a listagem com autorização dos associados substituídos e determinar a remessa dos autos à instância ordinária para que prossiga no julgamento da impetração. Publique-se. Intimem-se. Informa a reclamante que referida decisão, transitada em julgado, determinou fosse a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos desobrigada de apresentar a listagem com autorização dos associados substituídos, determinando a remessa dos autos à instância ordinária para que prosseguisse no julgamento da impetração. Alega, no entanto, que, "ao invés de julgar o mérito da demanda, conforme determinação do D. Ministro OG Fernandes, o juízo de primeiro grau optou por afrontar a determinação da Corte Superior de Justiça e extinguiu novamente o processo sem julgamento de mérito, sob alegação de que ainda existe a necessidade de a Embargante provar que existem associados com domicílio tributário abrangido pela jurisdição fiscal da autoridade Impetrada". Requer a concessão de liminar ao fundamento de que, "uma vez não concedida a liminar, os filiados da impetrante continuem sujeitos ao recolhimento de contribuições com base de cálculo indevida e mais, estará submetida a uma potencial fiscalização da Receita Federal, onde seria constituído o lançamento tributário dos débitos que porventura deixarem de ser recolhidos, bem como estará ainda impossibilitada de obter certidões de regularidade fiscal, inscrição de débitos dessa natureza em Dívida Ativa e no CADIN, além do risco de terem ajuizado contra si uma temerosa execução fiscal". É o relatório. Registro, de pronto, que a pretensão não merece prosperar, pois o comando para desobrigar a reclamante de apresentar a listagem com autorização dos associados substituídos, constante da decisão proferida neste Tribunal Superior, e com trânsito em julgado, não se relaciona com a necessidade indicada pelo juízo de piso consistente na apresentação de prova quanto à existência de associados com domicílio tributário abrangido pela jurisdição fiscal da autoridade impetrada. Ante o exposto, nego provimento à reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de novembro de 2017. Ministro Og Fernandes Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/523353084/reclamacao-rcl-35121-rs-2017-0295579-9