jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 51706 SP 1994/0022674-8

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 51706 SP 1994/0022674-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 27.10.1997 p. 54786
Julgamento
8 de Abril de 1997
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_51706_SP_08.04.1997.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL. CONFLITO CONSTITUCIONAL. NORMA INFRACONSTITUCIONAL IMPERTINENTE E NÃO CONTRARIADA.

1. A INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.
2. ACORDÃO QUE JULGA TODAS AS QUESTÕES POSTAS NO APELO, AINDA QUE FAZENDO REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NÃO CONTRARIA O ART. 515 DO CPC.
3. PARA A APRECIAÇÃO DE EVENTUAL VICIO NA MOTIVAÇÃO DO ACORDÃO, NECESSARIO A INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PROCESSUAIS PERTINENTES, PENA DE NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.

Acórdão

POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS EDUARDO RIBEIRO E WALDEMAR ZVEITER.

Resumo Estruturado

INEXISTENCIA, OMISSÃO, JULGAMENTO, QUESTÃO DE FATO, OBJETO, APELAÇÃO CIVEL, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, INDICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL. (VOTO VENCIDO), EXISTENCIA, OMISSÃO, JULGAMENTO, QUESTÃO DE FATO, OBJETO, APELAÇÃO CIVEL, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, INDICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, NECESSIDADE, ESCLARECIMENTO, MOTIVO, CONFIRMAÇÃO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/523478/recurso-especial-resp-51706-sp-1994-0022674-8

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 44 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 79327 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0000905-10.2011.5.03.0002 MG 0000905-10.2011.5.03.0002

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0000954-10.2008.8.24.0006 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000954-10.2008.8.24.0006