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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 51706 SP 1994/0022674-8
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 51706 SP 1994/0022674-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 27.10.1997 p. 54786
Julgamento
8 de Abril de 1997
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. CONFLITO CONSTITUCIONAL. NORMA INFRACONSTITUCIONAL IMPERTINENTE E NÃO CONTRARIADA.
1. A INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.
2. ACORDÃO QUE JULGA TODAS AS QUESTÕES POSTAS NO APELO, AINDA QUE FAZENDO REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NÃO CONTRARIA O ART. 515 DO CPC.
3. PARA A APRECIAÇÃO DE EVENTUAL VICIO NA MOTIVAÇÃO DO ACORDÃO, NECESSARIO A INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PROCESSUAIS PERTINENTES, PENA DE NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.
Acórdão
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS EDUARDO RIBEIRO E WALDEMAR ZVEITER.
Resumo Estruturado
INEXISTENCIA, OMISSÃO, JULGAMENTO, QUESTÃO DE FATO, OBJETO, APELAÇÃO CIVEL, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, INDICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL. (VOTO VENCIDO), EXISTENCIA, OMISSÃO, JULGAMENTO, QUESTÃO DE FATO, OBJETO, APELAÇÃO CIVEL, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, INDICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, NECESSIDADE, ESCLARECIMENTO, MOTIVO, CONFIRMAÇÃO.
