Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 51706 SP 1994/0022674-8

1. A INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.

2. ACORDÃO QUE JULGA TODAS AS QUESTÕES POSTAS NO APELO, AINDA QUE FAZENDO REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NÃO CONTRARIA O ART. 515 DO CPC.

3. PARA A APRECIAÇÃO DE EVENTUAL VICIO NA MOTIVAÇÃO DO ACORDÃO, NECESSARIO A INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PROCESSUAIS PERTINENTES, PENA DE NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.

4. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS EDUARDO RIBEIRO E WALDEMAR ZVEITER.

INEXISTENCIA, OMISSÃO, JULGAMENTO, QUESTÃO DE FATO, OBJETO, APELAÇÃO CIVEL, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, INDICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL. (VOTO VENCIDO), EXISTENCIA, OMISSÃO, JULGAMENTO, QUESTÃO DE FATO, OBJETO, APELAÇÃO CIVEL, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, INDICAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, NECESSIDADE, ESCLARECIMENTO, MOTIVO, CONFIRMAÇÃO.