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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 123022 RS 1997/0017225-2

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 123022 RS 1997/0017225-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 27.10.1997 p. 54729
LEXSTJ vol. 103 p. 147
RDR vol. 10 p. 204
RT vol. 748 p. 109
Julgamento
14 de Agosto de 1997
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_123022_RS_14.08.1997.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. ISS. PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). CIRCULAÇÃO.

1. SE AS OPERAÇÕES ENVOLVENDO A EXPLORAÇÃO ECONOMICA DE PROGRAMA DE COMPUTADOR SÃO REALIZADAS MEDIANTE A OUTORGA DE CONTRATOS DE CESSÃO OU LICENÇA DE USO DE DETERMINADO "SOFTWARE" FORNECIDO PELO AUTOR OU DETENTOR DOS DIREITOS SOBRE O MESMO, COM FIM ESPECIFICO E PARA ATENDER A DETERMINADA NECESSIDADE DO USUARIO, TEM-SE CARACTERIZADO O FENOMENO TRIBUTÁRIO DENOMINADO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PORTANTO, SUJEITO AO PAGAMENTO DO ISS (ITEM 24, DA LISTA DE SERVIÇOS, ANEXO AO DL 406/68).
2- SE, POREM, TAIS PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO SÃO FEITOS EM LARGA ESCALA E DE MANEIRA UNIFORME, ISTO E, NÃO SE DESTINANDO AO ATENDIMENTO DE DETERMINADAS NECESSIDADES DO USUARIO A QUE PARA TANTO FORAM CRIADOS, SENDO COLOCADOS NO MERCADO PARA AQUISIÇÃO POR QUALQUER UM DO POVO, PASSAM A SER CONSIDERADOS MERCADORIAS QUE CIRCULAM, GERANDO VARIOS TIPOS DE NEGOCIO JURÍDICO (COMPRA E VENDA, TROCA, CESSÃO, EMPRESTIMO, LOCAÇÃO ETC), SUJEITANDO-SE PORTANTO, AO ICMS.
3- DEFINIDO NO ACORDÃO DE SEGUNDO GRAU QUE OS PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO EXPLORADOS PELAS EMPRESAS RECORRENTES SÃO UNIFORMES, A EXEMPLO DO "WORD 6, WINDOWS", ETC, E COLOCADOS A DISPOSIÇÃO DO MERCADO, PELO QUE PODEM SER ADQUIRIDOS POR QUALQUER PESSOA, NÃO E POSSIVEL, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, A REDISCUSSÃO DESSA TEMATICA, POR TER SIDO ELA ASSENTADA COM BASE NO EXAME DAS PROVAS DISCUTIDAS NOS AUTOS.
4- RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DO ACORDÃO HOSTILIZADO PARA RECONHECER, NO CASO, A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO ICMS

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

INCIDENCIA, ICMS, COMERCIO HABITUAL, PROGRAMA DE COMPUTADOR, SOFTWARE, INEXISTENCIA, CONTRATO, EXCLUSIVIDADE, UTILIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. INCIDENCIA, ISS, ATIVIDADE ECONOMICA, PROGRAMA DE COMPUTADOR, SOFTWARE, CONTRATO, CESSÃO, LICENÇA, EXCLUSIVIDADE, EMPRESA, NATUREZA JURIDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005988 ANO:1973
  • LEG:FED LEI: 007646 ANO:1987
  • LEG:FED DEC:096036 ANO:1988
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