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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 93235 SP 1996/0022883-3

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 93235 SP 1996/0022883-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 27.10.1997 p. 54721
Julgamento
21 de Agosto de 1997
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_93235_SP_21.08.1997.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. IDENTIFICAÇÃO E RELAÇÃO COM O DIREITO MATERIAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DESFIGURADA. CPC, ARTS. 99E 100. LEI ESTADUAL/SP 4.855/1985.

1. SEM A CONFIGURAÇÃO DO NECESSARIO PREQUESTIONAMENTO, FICA OBSTADA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, IMPEDINDO O CONHECIMENTO (SUM. 282 E SUM. 356/STF).
2. A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL PRESSUPÕE A SIMILITUDE DAS QUESTÕES JURIDICAS RESOLVIDAS NOS PRECEDENTES COLACIONADOS PARA CONFRONTO.
3. RECURSO NÃO CONHECIDO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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