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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 146472 RS 1997/0061261-9

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 146472 RS 1997/0061261-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 27.10.1997 p. 54780
Julgamento
6 de Outubro de 1997
Relator
Ministro ADHEMAR MACIEL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_146472_RS_06.10.1997.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE TELEVISÃO, MAQUINA DE LAVAR E SECADORA DE ROUPAS QUE GUARNECEM O LAR DO RESPECTIVO PROPRIETARIO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.

I- NÃO SUBSISTE A PENHORA INCIDENTE SOBRE TELEVISÃO, MAQUINA DE LAVAR ROUPAS E SECADORA DE ROUPAS QUE GUARNECEM O LAR DO RESPECTIVO PROPRIETARIO, POIS TAIS BENS SÃO CONSIDERADOS BEM DE FAMÍLIA.
II- PRECEDENTES DO STJ: RESP N. 50.313/SP, RESP N. 86.303/MG, RESP N. 98.018/MG, RESP N. 106.051/SP E RESP 111.142/SP.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

IMPENHORABILIDADE, TELEVISÃO, MAQUINA DE LAVAR ROUPAS, MAQUINA SECADORA, GUARNECIMENTO, RESIDENCIA, CARACTERIZAÇÃO, BEM DE FAMÍLIA, IRRELEVANCIA, TITULARIDADE, DEVEDOR.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/523780/recurso-especial-resp-146472-rs-1997-0061261-9