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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 92009 RS 2017/0302378-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/11/2017

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_92009_95c0a.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 92.009 - RS (2017/0302378-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : V R DE O (PRESO) ADVOGADOS : RAFAEL GUERREIRO NORONHA - RS091165 PABLO RICARDO ABOAL CUNA E OUTRO (S) - RS091173 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por V R DE O, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul nos autos do writ n. 0196352-28.2017.8.21.7000. Narra a defesa que o recorrente foi preso preventivamente em 22/6/2017, pela suposta participação no delito de roubo à automóvel ocorrido em 2/6/2017 na cidade de Sapiranga, tendo por objeto o veículo Nissan Frontier, placas JUY-8516. Aduz que a investigação policial iniciou-se de forma ilegal, a partir da quebra indevida do sigilo telefônico do aparelho celular de outro investigado em data anterior à autorização judicial, e que as provas produzidas na fase inquisitorial são, portanto, nulas. Alega que impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal de origem, mas a ordem foi denegada, nos termos do v. acórdão a seguir ementado: "HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ACESSO DE MENSAGENS DE TEXTO VIA WHATSAPP PELA POLÍCIA CIVIL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRISÃO MANTIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. Não há nulidade na utilização das conversas mantidas entre o paciente e o corréu L., através do aplicativo de celular WhatsApp, sem autorização judicial de quebra de sigilo telefônico, uma vez que as conversas estavam arquivadas no aparelho apreendido, acessíveis a partir de simples análise pelos policiais do celular, o que difere do fornecimento das informações pelas empresas de telefonia móvel. Hipótese em que presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, razão pela qual cabível a prisão cautelar do paciente. Condições pessoais favoráveis que não obstam, por si só, a constrição. Ordem denegada." (fl. 268) Afirma a defesa no presente recurso que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta, devendo a custódia cautelar ser relaxada ou, alternativamente, revogada a prisão preventiva, concedendo-se liberdade provisória, diante de suas condições pessoais favoráveis e ausência de envolvimento anterior com atividades ilícitas. Aduz que o paciente está acometido de doença grave (transtorno afetivo bipolar) e possui família constituída (esposa e filha de seis anos de idade), sendo a medida constritiva de liberdade desproporcional ao caso concreto, requerendo, alternativamente, a concessão de prisão domiciliar. Requer, ao final, a concessão liminar da ordem, com a "concessão de liberdade provisória do recorrente, em sede liminar, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor. Outrossim, ainda em inaudita altera pars, requer seja ordenado o desentramenhamento do relatório do celular do corréu Lucas dos Santos da Rosa, o qual foi elaborado pela Polícia Civil, com fulcro no art. 157, do Código de Processo Penal. Em caráter alternativo, requer seja deferia a prisão domiciliar substitutiva." (fl. 324). É o breve relatório. Decido. Na hipótese, a r. decisão impugnada está fundamentada nos seguintes termos, verbis: "Compulsando o presente expediente, verifico estarem presentes os requisitos para o deferimento da prisão preventiva de L DOS S DA R, A S M e V R DE O, uma vez que, além de presentes indícios de autoria e materialidade delitiva, no caso em análise, não se fazem eficazes a aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, em face das circunstâncias do fato, já que consta no expediente indícios da prática do delito de roubo, realizado em coautoria delitiva. com uso de arma de fogo contra pedestres e estabelecimentos comerciais. Narra a autoridade policial que os indivíduos agindo em comunhão de esforços, são os responsáveis pela maioria dos roubos que vem sendo efetuados na comarca, sendo que o acusado V., além de ser responsável pelo roubo ocorrido numa lotérica dessa cidade (ocorrência 46/2017/10942). também busca informações de possíveis vítimas a facilitar o desiderato delituoso. Desta feita, é mister a pronta intervenção do Poder Judiciário para resguardar a tranqüilidade social e proteger a coletividade. Destarte, não sendo caso de aplicação das medidas cautelares previstas, e considerando as circunstâncias que os delitos vem ocorrência, ainda mais pelo fato do crime de roubo ter aumentado consideravelmente na comarca, entendo seja necessária a decretação da prisão preventiva para assegurar a ordem pública. Pelo exposto, forte no artigo 312, do Código de Processo Penal DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de L DOS S DA R, A S M e V R DE O , para a garantia da ordem pública." (fls. 231-232) Portanto, ao que parece, ao menos neste juízo de prelibação, o v. decisum está suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime, in casu, roubo praticado em concurso de agentes e emprego de arma de fogo contra pedestres e estabelecimentos comerciais. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, VI, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada sua periculosidade, evidenciada na forma pela qual o delito foi em tese praticado, em concurso de agentes e com uso de simulacro de arma de fogo, empreendendo fuga após à prática do delito de roubo, este ainda associado à corrupção de menores (precedentes). IV - Por outro lado, incabível o pedido de substituição da prisão preventiva em domiciliar (art. 318, inciso VI, do CPP), uma vez que o paciente não é o único responsável pelos cuidados do filho de dois anos de idade, até porque a genitora da criança - também presa em flagrante pelo cometimento do mesmo delito - já obteve a concessão do benefício (precedentes). Habeas corpus não conhecido."( HC 391.767/DF, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 20/06/2017) Inviável a aplicação das medidas cautelares alternativas, consoante dispõe o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Nesse sentido: "[...] Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. [...] ( RHC n. 56.302/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 22/6/2015). Outrossim, nos limites da cognição sumária, infere-se que, além da devida fundamentação da prisão preventiva, sequer restou comprovada a imprescindibilidade do recorrente aos cuidados de sua filha menor, bem como não restou demonstrado de que o recorrente sofra de doença grave, que impossibilite a sua permanência no cárcere, capaz de ensejar a substituição de sua prisão preventiva por prisão domiciliar. E por fim, quanto ao pedido de reconhecimento da nulidade das provas por quebra ilegal do sigilo telefônico, a análise do pleito excede os limites cognitivos do pedido liminar, pois possui natureza satisfativa, devendo ser realizada, em momento oportuno, pelo Colegiado competente para o julgamento do mérito, após a devida instrução do writ. Desse modo, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade que possa ser identificada nesta análise meramente perfunctória. Por este motivo, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sapiranga/RS (autos n. . 0005832-54.2017.8.21.0132) e ao eg. Tribunal de origem. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. P. e I. Brasília (DF), 20 de novembro de 2017. Ministro Felix Fischer Relator
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