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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/11/2017
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_77044_67fd3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 77.044 - BA (2016/0268271-9)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : JULIANO CESAR DOS REIS (PRESO)

ADVOGADOS : RODRIGO DE ANDRADE VASCONCELOS E OUTRO(S) -BA031098 LEONARDO OTERO MARTINEZ GARRIDO - BA036424 RENATA CONCEIÇÃO DE ANDRADE VASCONCELOS -BA036409

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por JULIANO CESAR DOS REIS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ementado nos seguintes termos:

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE QUE DEMANDA ACURADO EXAME FATOS E PROVAS, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA E IMPROPRIEDADE DA MOTIVAÇÃO VEICULADA NO DECRETO PRISIONAL. ALEGAÇÕES JÁ ENFRENTADAS EM MANDAMUS ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS E PATRONOS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ACUSADOS PRESOS EM LOCALIDADE DIVERSA DO DISTRITO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.

1. A tese de ausência de envolvimento do Paciente com o grupo criminoso investigado, objetivando o afastamento da autoria delitiva, constitui arguição de inviável enfrentamento na via estreita do Writ, por demandar profunda análise de fatos e provas, além de ensejar indevida supressão de instância.

2. Não se conhece das alegações de ausência dos requisitos da prisão preventiva e inidoneidade dos motivos invocados no Decreto Prisional quando se vislumbra que já foram apreciadas e refutadas no âmbito de Writ anteriormente impetrado em favor do Paciente e de outros Corréus, conferindo a esta Ordem, em tal extensão, mero caráter reiterativo.

3. Consoante entendimento firmado pela doutrina e jurisprudência, a aferição de excesso prazal não se opera de forma aritmética, mas sob o lume da razoabilidade e das circunstâncias do caso, sendo o seu reconhecimento reservado, via de regra, às hipóteses de injustificada morosidade processual, sobretudo se ocasionada pela incúria do Juízo.

4. Verificada a evidente complexidade do processo originário, marcado pela pluralidade de Réus (em número de seis) e Defensores, além da expedição de cartas precatórias para a citação dos Acusados, porquanto custodiados em local diverso do foro da culpa, descabe falar em coação ilegal por excesso de prazo, máxime quando não se observa desídia judicial na condução do

Superior Tribunal de Justiça

feito, decorrendo eventual atraso das peculiaridades do caso concreto.

5. Opinativo Ministerial pelo conhecimento parcial do Habeas Corpus e, na parte conhecida, pela sua denegação.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA." (e-STJ, fls. 278-279).

Consta dos autos que o recorrente, preso em flagrante em 22/10/2015, teve sua prisão preventiva decretada, em 25/11/2015 (e-STJ, fl. 73-74), pela suposta prática dos delitos previstos no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, c.c. o art. 14 da Lei n. 10.826/2003, conforme denúncia oferecida em 22/1/2016 (e-STJ, fls. 98-100).

A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (e-STJ, fls. 278-286).

Neste recurso, alega o recorrente, inicialmente, que não há indícios de autoria delitiva em relação aos crimes que lhe foram imputados, motivo pelo qual tem o direito de aguardar o trâmite processual em liberdade (e-STJ, fl. 296).

Sustenta, ainda, que "não se vislumbram, também, no presente autos, quaisquer motivos autorizadores da custódia preventiva", bem como que "não basta como fundamento dizer que é para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e/ou para assegurar a aplicação da lei penal, repetindo a letra fria da lei, como fez o M.M. Juízo de Rio Real - Bahia" (e-STJ, fls. 296-297).

Aduz, ademais, que há excesso de prazo para a formação da culpa, pois já transcorreram mais de 200 dias da prisão sem que houvesse o encerramento da instrução criminal (e-STJ, fl. 297).

Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja revogada a prisão preventiva decretada em seu desfavor.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 316).

Foram prestadas informações (e-STJ, fls. 326-327).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela prejudicialidade parcial do recurso, com o seu não provimento na extensão conhecida (e-STJ, fls. 331-339).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre salientar que é incabível, na estreita via do habeas corpus , a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Consoante precedentes desta Quinta Turma, "o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária" (HC 310.922/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 56.440/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 17/06/2015).

Quanto ao pleito de revogação da preventiva em razão da falta de fundamentação idônea do decreto prisional, percebe-se que o referido tema não foi apreciado perante o Tribunal de origem, pois os julgadores concluíram que a matéria já tinha sido apreciada quando do julgamento do HC n. 0024612-65.2015.8.05.0000, anteriormente impetrado, razão pela qual fica impossibilitada esta eg. Corte de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância.

Nesse sentido:

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

5. A tese relativa à ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

6. Habeas corpus não conhecido."

(HC 406.228/MS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017);

"HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DE NÃO APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.

1. Quanto à alegativa de ausência dos requisitos da segregação cautelar, e desnecessidade desta medida restritiva de liberdade, verifica-se do acórdão de fls. 478/481, que esta alegação não foi analisada pelo Tribunal de origem, não podendo ser apreciada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

[...]

(HC 403.048/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017).

Por fim, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que, em 4/8/2017, nos autos da Ação Penal n. 0000043-94.2016.805.0216, o recorrente foi condenado à pena privativa de liberdade de 7 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de uma pena de multa de 1/2 do salário mínimo, ficando mantida a custódia preventiva, por violação do art. 288, parágrafo único, do Código Penal, c/c o art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Assim, diante da prolação de sentença condenatória, encontra-se prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa (RHC 80.147/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 31/5/2017; RHC 81.869/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 7/6/2017).

Ante o exposto, conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de novembro de 2017.

Ministro RIBEIRO DANTAS

Relator

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