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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5000750-77.2016.4.04.7122 RS 2017/0271627-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/11/2017
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1203836_b7b4e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.836 - RS (2017/0271627-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : JOÃO PAULO MELO DE CARVALHO E OUTRO (S) - RS056365 AGRAVADO : JOSIANE SOARES CALVETE ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA CDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA RATIFICADA. 1. Hipótese em que o Juízo intimou o exequente sobre existência de notificação apta a aperfeiçoar o crédito referente às anuidades devidas. 2. A ausência de notificação do devedor para acompanhar o procedimento administrativo e oferecer defesa é vício que nulifica a certidão da dívida ativa, sob pena de cerceamento de defesa. 3. No caso dos autos não houve notificação efetiva do devedor. A mera intimação para efetuar o pagamento do débito, ou mesmo, o edital de notificação extrajudicial para pagamento de anuidades publicado em jornais, não devem ser confundidos com notificação para acompanhamento da fase administrativa de inscrição em dívida ativa. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente aponta ofensa ao art. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, ao argumento de que o Tribunal de origem "não se manifestou, expressamente, sobre a aplicação dos artigos de leis federais tidos por violados (...), mesmo após a oposição de embargos de declaração para sanar tais omissões" (fl. 137). No mérito, alega violação aos arts. 3º e 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80, 917, I, do CPC/2015, e 11 do Decreto nº 70.235/72, asseverando que: a) "há a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte" , cabendo a este "impugnar o não recebimento do carnê/boleto de pagamento" (fl. 138); b) "não poderia o julgador, de ofício, extinguir a execução por ausência de comprovação de que a parte executada foi regularmente notificada de sua dívida" (fl. 139); c) "a dívida ativa cobrada nestes autos preenche todos os requisitos do § 5º do art. , da Lei 6.830/80 e, sendo assim, não poderia o julgador, de ofício, extinguir a execução, cuja dívida goza presunção de certeza e liquidez" (fl. 140); d) "a decisão ora recorrida, ao extinguir a execução sem qualquer impugnação do executado, viola, expressamente, o que dispõe o art. 917, I, do NCPC" (fl. 140); e) "não existe regra legal que obrigue o credor a conceder, expressamente, prazo para impugnação da dívida" (fl. 140); e f) "é indiscutível que o título executivo que embasa a execução fiscal foi regularmente constituído" (fl. 142). Não houve apresentação de contrarrazões. O recurso foi inadmitido pela decisão de fls. 177/178, cujos fundamentos foram impugnados por meio do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. De outra parte, o recorrente defende ser indiscutível que o título executivo que embasa a execução fiscal foi regularmente constituído (fl. 142). Contudo, o Tribunal de origem, ao negar provimento ao apelo do Conselho recorrente, confirmou a extinção, de ofício, da execução fiscal, proferida na sentença, em razão da nulidade do título executivo, ao atestar a ausência de prévia notificação do sujeito passivo acerca da inscrição em Dívida Ativa, fazendo-o nos seguintes termos (fls. 86/87): "1. A sentença foi fundamentada com base no argumento de que compulsando os autos, observou a ausência de juntada de documentos que indicasse a existência de notificação pessoal ao sujeito passivo a respeito do lançamento fiscal do crédito exequendo, afastando a cobrança por ausência de regular notificação da devedora, nos seguintes termos: (...) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho acima mencionado para a cobrança de anuidades/multas. O conselho exequente foi intimado para comprovar a existência de regular notificação do crédito à parte executada. Entretanto, compulsando os autos, observo a ausência de juntada de documentos que indiquem a existência de notificação pessoal ao sujeito passivo a respeito do lançamento fiscal do crédito exequendo. A simples juntada de carta AR dirigida ao devedor e recebida no endereço deste não comprova a regular notificação, por conseguinte, a mera juntada de notificação para pagamento da dívida também não se traduz em notificação do lançamento, a qual deve efetivar-se anteriormente à inscrição do crédito em dívida ativa e oportunizar prazo para defesa ao contribuinte. (...) Assim, não restou demonstrada a notificação regular do contribuinte, requisito essencial à validade do título executivo. A jurisprudência dos Tribunais tem reiterado que a intimação do lançamento fiscal pode ser efetuada pelo correio, e presume-se a sua entrega no domicílio do devedor com a devolução do Aviso de Recebimento (AR) assinado, nos termos do art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72, e art. , I e II, da LEF. A notificação ao sujeito passivo é condição de eficácia do lançamento. Trata-se de providência que aperfeiçoa o lançamento, constituindo o crédito tributário que, assim, passa a ser exigível. Instado a pagar, se não o fizer nem apresentar impugnação, o crédito poderá ser exigido por meio de Execução Fiscal. Em suma, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constituem tributo, e, por isso, devem ser objeto de lançamento, e não de simples notificação para pagamento. Destarte, compete ao Conselho promover lançamento de ofício, dele notificando o contribuinte para, querendo, oferecer defesa, sem o que a inscrição em dívida ativa é nula. Nesse contexto, acolher a pretensão recursal, para efeito de reconhecer a alegada regularidade formal da CDA, implica a análise do substrato fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial, por ambas as alíneas do permissivo constitucional, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Em reforço a esse entendimento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra, inequivocamente, no óbice da Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 749.240/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 11/11/2015) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS EM PODER DA EMBARGADA. ART. 3º DA LEF E ART. 204 DO CTN. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que"a Fazenda está obrigada a provar a existência da declaração de débito, se o contribuinte desde os embargos do devedor afirma, peremptoriamente, que não a fez; trata-se de prova que só está ao alcance da Fazenda, que teria recebido a declaração"(REsp 95.865/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 3.8.1998). 2. Não há como o STJ assentar o preenchimento in concreto dos requisitos essenciais de validade da CDA, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 663.557/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de novembro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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