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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_55877_dbefa.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.877 - MG (2017/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : GUSTAVO DA CUNHA PEREIRA VALADARES

RECORRENTE : WASHINGTON FERNANDO RODRIGUES

ADVOGADOS : RENATO CAMPOS GALUPPO E OUTRO(S) - MG090819 RODOLFO VIANA PEREIRA - MG073180 EDUARDO DE ALBUQUERQUE FRANCO - MG084709

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADORES : ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR E OUTRO(S) -MG079227

DANIEL CABALEIRO SALDANHA E OUTRO(S) -MG119435

INTERES. : ANTONIO JORGE DE SOUZA MARQUES

INTERES. : JOSE BONIFACIO MOURAO

INTERES. : JOAO LEITE DA SILVA NETO

INTERES. : GUSTAVO DE FARIA DIAS CORREA

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso em mandado de segurança, com pedido liminar, interposto por Gustavo da Cunha Pereira Valadares e Washington Fernando Rodrigues contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), assim ementado (e-STJ, fl. 978):

MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO DE LEI ESTADUAL. LEGITIMIDADE DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. VÍCIOS FORMAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. O processo legislativo está sujeito ao controle judicial prévio pela via incidental do Mandado de Segurança para garantir que as disposições constitucionais que o disciplinam tenham observância, sendo legitimados para a sua impetração os Deputados Estaduais, quando o projeto de lei estiver em trâmite na Assembleia Legislativa, visando à proteção do seu direito líquido e certo de participar de deliberações que não afrontem, de forma flagrante, a Constituição.

2. Ausente comprovação da existência de vícios no procedimento legislativo capazes de obstar o direito dos impetrantes de deliberação, aliado ao fato de que a análise pelo Poder Judiciário do projeto legislativo impugnado é restrita aos aspectos de formalidade, impõe-se a denegação da segurança.

No recurso ordinário, alegam os recorrentes, em síntese, que o acórdão combatido deve ser reformado, porque contraria normas constitucionais e legais, bem como todo o conjunto probatório presente nos autos.

Sustentam que o Projeto de Lei n. 4.315/2017, em tramitação na Câmara Legislativa do Estado de Minas Gerais, é omisso quanto a elementos essenciais

Superior Tribunal de Justiça

para o devido exercício da atividade parlamentar.

Relatam que o referido projeto prevê, entre outros, a alienação de imóveis de propriedade do Estado de Minas Gerais, sem a devida individualização, descrição e identificação, constituindo-se vício que inviabiliza o livre exercício da deliberação parlamentar.

Afirmam que, "por uma simples leitura dos Anexos I e II que integraram inicialmente o referido Projeto de Lei, verifica-se que os imóveis neles constantes não se encontram individualizados, descritos e identificados. E, num número significativo de casos, não há sequer informações sobre a área do imóvel ou a cidade onde o mesmo se encontra" (e-STJ, fl. 1.454).

Argumentam que, mesmo depois de apresentada nova listagem com a indicação dos bens, existe um numero elevado de imóveis sem a individualização e identificação necessárias, não estando correta a conclusão do acórdão recorrido.

Defendem que deveria ser determinada a devolução do projeto ao seu autor para a adequação do conteúdo com a correta identificação dos imóveis que se pretende alienar.

Asseveram que, "para a formação de seus respectivos convencimentos pessoais, obviamente que deveriam os Deputados Estaduais ter amplo e irrestrito acesso à identificação completa dos imóveis do Estado que serão objeto de alienação aos fundos imobiliários a serem criados pelo Projeto de Lei nº 4.135/2017" (e-STJ, fl. 1.462), sob pena de obstar o regular exercício da atividade parlamentar.

Ponderam que possuem, "antes de emitirem juízo de valor sobre o Projeto de Lei em votação, o direito líquido e certo de acesso amplo, detalhado e irrestrito conhecimento à identificação completa dos imóveis do Estado que serão objeto de alienação aos fundos imobiliários a serem criados pelo Projeto de Lei nº 4.135/2017" (e-STJ, fl. 1.466).

Entendem que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão do pedido de tutela de urgência e requerem a "imediata suspensão dos efeitos do Projeto de Lei nº 4.135/2017 e da norma jurídica dele originada até o julgamento em definitivo do mérito do presente mandado de segurança" (e-STJ, fl. 1.470) e, no mérito, a concessão da segurança.

Contrarrazões às e-STJ, fls. 1.495/1.501.

É o relatório.

A concessão do provimento postulado pelos recorrentes exige a satisfação de requisitos próprios, isto é, concernentes à demonstração da fumaça do bom direito e do perigo da demora.

Na espécie, todavia, não vislumbro, de imediato, a comprovação dos requisitos autorizadores da medida liminar, notadamente diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Poder Judiciário somente pode exercer o controle formal e procedimental dos projetos de lei.

A propósito:

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DE PROJETO DE LEI. INVIABILIDADE.

Superior Tribunal de Justiça

1. Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação). O que a jurisprudência do STF tem admitido, como exceção, é “a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo" (MS 24.667, Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 23.04.04). Nessas excepcionais situações, em que o vício de inconstitucionalidade está diretamente relacionado a aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa, a impetração de segurança é admissível, segundo a jurisprudência do STF, porque visa a corrigir vício já efetivamente concretizado no próprio curso do processo de formação da norma, antes mesmo e independentemente de sua final aprovação ou não.

2. Sendo inadmissível o controle preventivo da constitucionalidade material das normas em curso de formação, não cabe atribuir a parlamentar, a quem a Constituição nega habilitação para provocar o controle abstrato repressivo, a prerrogativa, sob todos os aspectos mais abrangente e mais eficiente, de provocar esse mesmo controle antecipadamente, por via de mandado de segurança.

3. A prematura intervenção do Judiciário em domínio jurídico e político de formação dos atos normativos em curso no Parlamento, além de universalizar um sistema de controle preventivo não admitido pela Constituição, subtrairia dos outros Poderes da República, sem justificação plausível, a prerrogativa constitucional que detém de debater e aperfeiçoar os projetos, inclusive para sanar seus eventuais vícios de inconstitucionalidade. Quanto mais evidente e grotesca possa ser a inconstitucionalidade material de projetos de leis, menos ainda se deverá duvidar do exercício responsável do papel do Legislativo, de negar-lhe aprovação, e do Executivo, de apor-lhe veto, se for o caso. Partir da suposição contrária significaria menosprezar a seriedade e o senso de responsabilidade desses dois Poderes do Estado. E se, eventualmente, um projeto assim se transformar em lei, sempre haverá a possibilidade de provocar o controle repressivo pelo Judiciário, para negar-lhe validade, retirando-a do ordenamento jurídico.

4. Mandado de segurança indeferido.

(MS 32.033, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 20/6/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-2-2014 PUBLIC 18-2-2014 RTJ VOL-00227-01 PP-00330)

Acrescento a informação prestada pelo recorrido sobre a perda do objeto do presente mandado de segurança em virtude do término da tramitação do referido projeto de lei, o qual deu origem à Lei estadual n. 22.606/2017.

Com efeito, não verifico, em exame de cognição sumária, flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação excepcional do Poder Judiciário no controle da legalidade do processo legislativo.

Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Após, manifestem-se os recorrentes quanto à informação de e-STJ, fls.

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 23/11/2017 Página 3 de 4

Superior Tribunal de Justiça

1.495/1.501, acerca da perda superveniente do objeto do presente recurso.

Cumpridas as diligências acima, retornem conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de novembro de 2017.

Ministro Og Fernandes

Relator

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