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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1708759_7058e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.759 - RJ (2017/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : GDC ALIMENTOS S/A ADVOGADOS : JOÃO GUILHERME SAUER E OUTRO (S) - RJ023644 DANIELLA CAMPOS PINTO - RJ140057 DANIEL TREISTMAN - RJ159676 LARA OLIVEIRA GONÇALVES - RJ198049 BRUNO BATISTA MANNARINO - RJ175814 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por GDC ALIMENTOS S/A, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 308/309e): EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, ao argumento de violação aos artigos 131, 458 e 535, II, do CPC/73, pois fundamentadoo não acolhimento dos embargos de declaração, além do que inexiste prejuízo para a parte pois o exame das matérias ali arguidas (inexistência de nexo causal entre a apelante e a infração que gerou a multa, cerceamento de defesa pela alteração de ofício da fundamentação legal do redirecionamento da execução e impossibilidade de aplicação das regras do CTN para as execuções de multas administrativas) foi devolvido com a apelação interposta. 2. Além disso, agora, sob a vigência do novo CPC, adotado o princípio da primazia do julgamento do mérito (cf. art. 40), impõe-se, de qualquer modo, a apreciação do mérito (art. 1.013, § 3o, II e IV). 3. Apesar de ter havido alteração do fundamento jurídico para o redirecionamento da execução (de existência de grupo econômico para sucessão empresarial), ambos os fundamentos basearam-se nos mesmos fatos, quais sejam, exercício da mesma atividade empresarial, tanto pela devedora originária TUNA ONE S.A. como pela embargante, sócios diretores iguais, e continuidade na exploração da mesma marca, fatos não impugnados pela embargante/recorrente. Ademais: iuria novit cúria. 4. Além disso, como observado pelo magistrado de primeiro grau, foi oportunizada a emenda da petição inicial dos embargos à execução justamente em função da mudança do fundamento para o redirecionamento. 5. Em que pese a jurisprudência não admitir o redirecionamento de execução de crédito de natureza não tributária com base nas regras do CTN (STJ: AgRg no AREsp 300.057, e AgRg no Ag XXXXX/MG), certo é que a sucessão empresarial também possui previsão no artigo 1.116 do Código Civil, e a responsabilidade pelos créditos anteriores à sucessão, no artigo 1.146 do mesmo diploma legal. Precedentes (STJ - AGRESP 1.407.182; TRF 3 - AG XXXXX 1220 1 64030000; TRF5 - AC XXXXX20134058308). 6. Considerando todas as condições narradas na sentença e não impugnadas pelo embargante/apelante, quais sejam: (i) transferência da estrutura organizacional da executada originária peara o mesmo endereço da embargante; (ii) criação contemporânea da embargante à cessação das atividades da devedora originária; (iii) exploração da mesma atividade e da mesma marca "Gomes da Costa"; (iv) ambas as empresas possuírem os mesmos sócios diretores e terem poderes para movimentar as contas de ambas as empresas, é possível concluir que a TUNA ONE S.A. (executada originária) foi incorporada, de fato, pela GDC ALIMENTOS S.A.. 7. Uma vez caracterizada a sucessão empresarial, a empresa sucessora é responsável pelos créditos ora discutidos, de acordo com os artigos 1.115, caput, 1.116, 1.146 do Código Civil/2002, sendo desnecessária a substituição da CDA na hipótese de redirecionamento da execução por sucessão empresarial (TRF 5a Região - EDAG XXXXX20144050000). 8. O redirecionamento da execução fiscal em função da existência de sucessão empresarial não significa transferência de pena, mas apenas da responsabilidade pelo pagamento da multa, pelo que também não há falar em necessidade de demonstração de nexo causai entre a infração e eventual conduta da embargante. 9. Também não se discute a imputação de infração a terceiro, pois a multa foi imputada à empresa infratora (executada originária), versando o presente caso apenas sobre o redirecionamento da cobrança da multa aplicada. 10. Além disso, tal responsabilidade decorre da lei, in casu, do artigo 1.146 do CC/2002, que não faz qualquer ressalva quanto ao fato do crédito ter natureza sancionatória (multa administrativa), e prevê a responsabilidade solidária, e não subsidiária. 11. Ademais, o dispositivo em questão traz mecanismo específico para a responsabilização da sucessora empresarial, que se enquadra ao caso em tela, diferentemente do mecanismo previsto no artigo 50 do CC/2002 que trata da desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária. 12. Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos (fls. 360/368e), consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 367/368e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. 1. Deve ser corrigido o erro material quanto à indicação de um dos dispositivos nos quais se baseia o princípio da primazia do julgamento do mérito, adotado no acórdão embargado, pois mencionado o artigo 40 do CPC/2015, quando o correto seria o artigo 4o do mesmo diploma legal. 2. Não procedem os embargos de declaração que alegam omissão do acórdão em examinar dispositivos legais e argumentos impertinentes ou irrelevantes, porque o deciswn apenas precisa analisar as normas jurídicas úteis à apreciação da matéria, e que, exatamente por isso, podem influenciar a conclusão do acórdão. Precedentes (STF: AI-RG-QO 791.292). 3. As alegações de violação, pelo acórdão embargado, dos artigos 319, III, e 329, I e II, do CPC/2015, por alteração do fundamento da causa de pedir do redirecionamento da execução, de inaplicabilidade dos artigos 1.015, 1.016 e 1.046 do Código Civil, bem como de impossibilidade de incorporação de fato, e de sucessão pela adquirente nos débitos da alienante, demonstram irresignação com o julgado, e não um dos vícios sanáveis mediante embargos de declaração (artigo 1.022 do CPC/2015). 4. A alegação de existência de contradição no acórdão embargado pelo fato de ter sido considerada válida a sentença, também não se caracteriza como hipótese de cabimento dos embargos de declaração, revelando mero descontentamento da recorrente com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração parcialmente providos. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Arts. 264 e 282, III, do Código de Processo Civil de 1973; 319, III, e 329 do Código de Processo Civil de 2015 - "o feito deveria ter sido anulado em grau de apelação, para que a primeira instância rejulgasse o mérito dos embargos de devedor, observando, desta feita, a litiscontestatio: a causa de pedir que fundamentou o redirecionamento da execução, tal como deduzida pelo ora Recorrido tanto mais quanto ela mesma, primeira instância acolhera o pedido de redirecionamento com tal fundamento e foi nesse contexto que a Recorrente se defendeu."(fl. 383e); (ii) Arts. e 128 do Código de Processo Civil de 1973 -"uma das questões a cujo respeito a lei exigia, como continua a exigir, a iniciativa da parte e da parte autora reside precisamente na causa de pedir. Não fosse assim, e as codificações processuais não determinariam, de modo cogente, que a petição inicial indicasse a causa de pedir: o fato e os fundamentos jurídicos do pedido."(iii) Arts. 11, 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 -"o vício que a Recorrente vem ventilando, desde o primeiro grau até os embargos declaratórios, é realmente daqueles capazes não apenas em tese, mas em concreto de infirmar as conclusões adotadas seja na sentença, seja no acórdão"(fl. 386e)."(...) pede a Recorrente, em homenagem à eventualidade, seja o presente Recurso Especial conhecido e provido, para o fim de se anular o v. acórdão regional, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que nele se rejulgue a apelação, com análise e pronunciamento sobre as questões e as disposições legais até aqui suscitadas."(fl. 387e). (iv) Art. 10 do Código de Processo Civil de 2015 -"Já se viu que a solução da lide sob o prisma da responsabilidade da Recorrente por sucessão empresarial de fato, à luz da legislação cível, extrapolou os limites da cognição proporcionados pelo efeito devolutivo da apelação. Mas, ainda quando assim não fosse o que se aventa apenas para argumentar , é indisfarçável que, não suscitada, nem discutida a questão desse modo colocada, até a sessão de julgamento do apelo, deveria o preclaro Colegiado, ao menos, ensejar a prévia manifestação das partes sobre ela" (fls. 399/400e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e ii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. De início, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. XXXXX-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Por outro lado, acerca da alegação de impossibilidade de redirecionamento da execução por outro fundamento que não o alegado como causa de pedir pela Recorrida, esta Corte firmou posicionamento no sentido da inexistência de vício passível de nulidade, consoante os precedentes de ambas as Turmas que a compõem a 1ª Seção deste Tribunal, os quais destaco: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL QUE AFIRMA A PRESENÇA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ANULA TERMO CONTRATUAL ADITIVO E ORDENA A RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. REVISÃO DE TAIS PREMISSAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. A Corte de origem decidiu em harmonia com o entendimento do STJ, no sentido de que "não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraída da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" ( AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/6/2013). 4. Rever as conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à nulidade do Termo de Aditamento nº 03 e à restituição aos cofres públicos do valor indevidamente suportado pela Administração, demandaria o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos e das subjacentes cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, consoante os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. A decisão monocrática ora agravada foi proferida nos limites das atribuições legais e regimentais conferidas ao seu relator, sem ofensa ao princípio da colegialidade. 6. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/10/2017, destaque meu) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS DOS SUSCITADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. BROCARDOS MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. IURIA NOVIT CURIA. 1. "A nulidade decorrente de julgamento extra petita é avaliada com base no pedido, e não na causa de pedir, esta definida como os fatos e os fundamentos jurídicos da demanda (causa de pedir remota e próxima). No Direito brasileiro, aplica-se a teoria da substanciação, segundo a qual apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido, como fruto dos brocardos iura novit curia, da mihi factum dabo tibi ius" ( AgRg no AREsp 674.850/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015). 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015, destaque meu) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. OFENSA AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O Tribunal local entendeu caracterizado o redirecionamento da Execução fiscal. Com efeito, o agravante interpôs Agravo de Instrumento para combater a decisão que deferiu o redirecionamento, isto é, visou à reforma do decisum. No entanto, a Corte apenas adotou fundamento distinto para apreciar a mesma questão que a ela foi devolvida. Note-se que a utilização de fundamento distinto não implica julgamento extra petita, pois este pressupõe tutela jurisdicional que aborde pretensão estranha à deduzida nos autos - reitero que o recurso visava ao redirecionamento, e sobre ele (e apenas sobre ele) é que houve pronunciamento do Tribunal a quo. 3. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 358.700/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 22/04/2014, destaque meu) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A falta de prequestionamento do tema federal, mesmo após a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Para que se viabilize o redirecionamento da execução é indispensável que a respectiva petição descreva, como causa para redirecionar, uma das situações caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado. O que não se admite e enseja desde logo o indeferimento da pretensão é que o redirecionamento tenha como causa de pedir uma situação que, nem em tese, acarreta a responsabilidade subsidiária do terceiro requerido. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, situação que acarreta a responsabilidade subsidiária dos sócios. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido, divergindo do relator. ( REsp 705.787/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2006, DJ 07/11/2006, destaque meu) Por sua vez, quanto à questão relativa ao redirecionamento da execução decorrente da sucessão empresarial, o tribunal de origem consignou, mediante exame dos elementos fáticos contidos nos autos, que houve sucessão empresarial, nos seguintes termos (fls. 305/306e) : Segundo posto na sentença, além de a sede da empresa TUNA ONE S.A. ter sido transferida de Niterói/RJ para Itajaí/SC, no mesmo endereço da embargante/apelante, conforme Ata de Assembléia Geral realizada em 11/12/1998, e ambas as empresas explorarem a mesma atividade comercial, a cessação das atividades da devedora originária é contemporânea à criação da empresa embargante que, continha, em 1998, a informação em seu sítio eletrônico acerca da transferência, bem como o fato de ser o maior complexo de captura, recepção e processamento da América Latina. Considerando todas as condições narradas na sentença e não impugnadas pelo embargante/apelante, quais sejam: (i) transferência da estrutura organizacional; (ii) criação contemporânea da embargante à cessação das atividades da devedora originária; (iii) exploração damesma atividade e da mesma marca "Gomes da Costa"; (iv) ambas as empresas possuírem os mesmos sócios diretores e terem poderes para movimentar as contas de ambas as empresas, é possível concluir que a TUNA ONE S.A. foi incorporada, de fato, pela GDC ALIMENTOS S.A.. Assim, uma vez caracterizada a sucessão empresarial, a empresa sucessora é responsável pelos créditos ora discutidos, de acordo com os artigos 1.115, caput, 1.116, 1.146 do Código Civil/2002. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para fins de descaracterização da sucessão empresarial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súmula 7 do STJ, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Hipótese em que o recurso especial não pode ser admitido em razão de a análise da pretensão recursal depender do reexame fático-probatório, na medida em que o Tribunal de Justiça, atento à prova dos autos, concluiu pela inexistência de sucessão empresarial. 3. O contexto fático delineado no acórdão recorrido não é suficiente, para em eventual juízo de revaloração, à conclusão de que teria havido a alegada sucessão , pois não dá noticia de ter havido aquisição do estabelecimento devedor pela pessoa jurídica que se quer incluída no polo passivo da execução, condição para a caracterização da hipótese de responsabilidade prevista no art. 133 do CTN. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.540.429/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, Dje 21/06/2017) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. O Tribunal de origem, em Embargos à Execução Fiscal, à luz das provas dos autos, julgou presentes os elementos ensejadores da sucessão empresarial de que cuida o art. 133 do CTN, aptos a ensejarem o redirecionamento à parte agravante. A revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, o que, efetivamente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. III. Na forma da jurisprudência, "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Dje de 24/03/2017). IV. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 862.246/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) Por fim, o tribunal de origem decidiu pela desnecessidade de intimação do ora Recorrente, sob o fundamento de não ser aplicável o art. 10 do Código de Processo Civil de 2015, conforme extrai-se dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 366e): (...) no que tange à alegação de ofensa ao artigo 141 do CPC/2015, tendo em vista que, como esclarecido no trecho transcrito do acórdão ora embargado, defendendo-se o embargante dos fatos que lhe foram imputados, a mera alteração do enquadramento jurídico,em função do princípio iuria novit cúria, não constitui violação ao dispositivo apontado. Pelo mesmo motivo, também não há falar em ofensa ao artigo 10 do CPC/2015,conforme entendimento constante do Enunciado nº 01 aprovado pela Escola Nacional deFormação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM sobre o Novo CPC: "1) Entende-se por 'fundamento' referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes." (g.n.) Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Isto posto, com fundamento nos arts. 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. Assim, nos termos do art. 85, §§ 11 e , do do Código de Processo Civil de 2015, de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados de 5% do valor da causa fl. 214e - para 12% do valor da causa. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 21 de novembro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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