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19 de Outubro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1521828 SE 2015/0063301-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 11 meses
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    Processo
    REsp 1521828 SE 2015/0063301-0
    Publicação
    DJ 23/11/2017
    Relator
    Ministro BENEDITO GONÇALVES

    Decisão

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.828 - SE (2015/0063301-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ADELSON MIGUEL ALMEIDA MAIA ADVOGADO : CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA E OUTRO (S) - SE000281A PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 376/377e-STJ): ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR AERONÁUTICO. CÔNJUGE DOENTE. REMOÇÃO A PEDIDO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. COMPROVADA MOLÉSTIA PSIQUIÁTRICA E NEUROLÓGICA. AJUDA DE CUSTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("APELAÇÕES IMPROVIDAS. PER RELATIONEM"). 1. Trata-se de Apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e por Adelson Miguel Almeida Maia contra sentença que, nos autos da ação ordinária de origem, manteve a decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, determinando que a União, por meio da Aeronáutica, proceda à movimentação do autor para uma das unidades militares em Belém/PA, em face de necessário tratamento médico para a sua esposa; tendo sido indeferido o pedido de ajuda de custo. 2. A legislação aplicável ao caso é clara quanto à possibilidade de movimentação do militar para tratamento de saúde de seu dependente, inclusive independentemente de vaga na OM de destino. A única condição imposta para esse tipo de movimentação é que ela seja necessária ao tratamento do militar ou de seu dependente. Trata-se, portanto, de uma questão de ponderação entre os interesses da Administração e do militar. 3. A documentação apresentada é suficiente para comprovar as enfermidades que acometem a esposa do autor. Todas as manifestações médicas constantes nos autos atestam que a mesma é portadora de transtornos depressivos (CID F-32) e de ansiedade (CID F-41) devido a problemas de adaptação a Aracaju e recomendam a mudança para Belém/PA. Ademais, sabe-se que o tratamento da depressão não requer apenas remédios, eis que exige também uma gama de outros cuidados, entre os quais o apoio familiar, a proximidade de entes queridos, a segurança de se sentir abrigado e, no caso da autora, a maioria destes entes e a condição de conforto emocional estão em Belém. 4. Com efeito, os fundamentos expostos na sentença monocrática restam irretocáveis, devendo-se observar da possibilidade de transferência de militar aeronáutico para localidade mais próxima da família, com o intuito de realizar com sucesso tratamento médico em sua dependente (esposa), tratamento tal devidamente comprovado por laudos médicos. 5. Tendo o militar sido removido a pedido, não cabe ajuda de custo, conforme art. 57 do Decreto nº 4.307/2002. (Precedente desta Corte: APELREEX10521/SE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/09/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 19/09/2011 - Página 160). 6. Houve sucumbência mínima da parte autora, razão pela qual também deve ser mantida a condenação da União no pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), na forma do art. 20, 4º, do CPC, e na devolução da metade das custas despendidas, § conforme estabelecido na sentença. 7. Apelação da União e do Particular improvidas. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados pelo Tribunal de origem (fls. 416/417e-STJ). Sustenta a parte recorrente, em preliminar, violação ao art. 535, II, do CPC/1973, ao argumento de que o Tribunal de origem rejeitou seus declaratórios sem, contudo, sanar a omissão apontada no acórdão embargado, concernente aos arts. , , 32 e 50 da Lei 6.880/1980. No mérito, aponta contrariedade aos arts. , , 32 e 50 da Lei 6.880/1980, porquanto indevida a anulação do ato administrativo que determinou a movimentação da parte autora, ora recorrida, uma vez que: (a) a movimentação dos militares é de interesse público, em virtude da particularidade da profissão militar, de sorte que os integrantes das Forças Armadas têm conhecimento de que poderão ser transferidos para qualquer parte do território nacional; (b) tal movimentação vincula-se à discricionariedade da Administração; (c) não pode o Poder Judiciário adentrar ao exame do mérito administrativo. Também alega a UNIÃO que (fl. 434e-STJ): [...] ainda que restasse comprovado que em Aracaju/SE não há tratamento de saúde adequado à enfermidade que acomete a esposa do autor, tal circunstância NÃO CONFERIRIA AO AUTOR O DIREITO DE PERMANECER EM BELÉM/PA, MAS SIM DE SER LOTADO EM QUALQUER LOCALIDADE QUE POSSUA MÉDICOS ESPECIALISTAS NAS ÁREAS DA PATOLOGIA DE SUA ESPOSA, de modo a assegurar tratamento adequado à dependente. O que a Administração Pública tem que garantir ao autor é a sua lotação em localidade que possibilite o tratamento de saúde de sua esposa, uma vez que tal medida revela Manifesta preterição de outros militares lotados naquela localidade, ferindo, nitidamente, o princípio da isonomia. Por fim, requer o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 452e-STJ. Crivo positivo de admissibilidade à fl. 454e-STJ. É o relatório. Passo a decidir. Diga-se preliminarmente que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973, motivo pelo qual incide o Enunciado Administrativo n. 2/STJ. Afasta-se a alegada violação ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. In casu, a controvérsia diz respeito à pretensão formulada pelo autor, ora recorrido, no sentido de anular o ato administrativo que indeferiu seu pedido de remoção para a cidade de Belém/PA, em virtude da necessidade de tratamento de saúde de sua esposa. Entendeu o Tribunal de origem que o pedido autoral encontra amparo nos arts. 196 e 226 da Constituição Federal, que dão guarida à proteção à saúde e à unidade familiar, bem como nos arts. 50, e, § 2º, I, da Lei 6.880/1980 (que também assegura o direito à assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes) c/c o Regulamento Interno de Serviços da Aeronáutica - RISAER, aprovado por meio da Portaria 1.270/GCE, do Comando da Aeronáutica. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem. Quanto ao mérito, a recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa aos arts. , , 32 e 50 da Lei 6.880/1980, e que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de novembro de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Ministro