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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2017/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_23807_0cdef.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.807 - DF (2017/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : RAIMUNDO NONATO PANTOJA ADVOGADOS : WALTER GOMES FERREIRA - PA004708 NEY MARQUES DOURADO FILHO - DF033917 SIMONE ALDENORA DOS ANJOS COSTA - PA005267 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA DESPACHO Cuida-se de Mandado de Segurança que pleiteia recebimento de prestação mensal e de benefícios retroativos, com espeque na Lei de Anistia. Ante o exposto, notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações devidas no prazo de 10 dias, observando o disposto no art. , inciso I, da Lei 12.016/2009. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se Brasília (DF), 13 de novembro de 2017. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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