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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp XXXXX PR 2009/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-RESP_1132476_5dd24.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.132.476 - PR (2009/0062389-6) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : DIEGO MOTTA RAMOS ADVOGADO : EGYDIO MARQUES DIAS NETTO - PR028544 RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR PROCURADORES : ALEXANDRE DORNELES LEMOS E OUTRO (S) - RS042170 HELENA DIAS LEÃO COSTA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto por DIEGO MOTTA RAMOS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatado pelo Ministro Humberto Martins, cuja ementa é a seguinte: "ADMINISTRATIVO AÇÕES AFIRMATIVAS POLÍTICA DE COTAS AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA ART. 53 DA LEI N. 9.394/96 INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO INC. II DO ART. 535 DO CPC PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL EM FACE DE DESCRIÇÃO GENÉRICA DO ART. 207 DA CF/88 DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE REPARAÇÃO CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL DECRETO N. 65.810/69 PROCESSO SELETIVO DE INGRESSO FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS LEGAIS, PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS PARA CONCORRER A VAGAS RESERVADAS IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CRIAR EXCEÇÕES SUBJETIVAS OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A oposição de embargos declaratórios deve acolhida quando o pronunciamento judicial padecer de ambiguidade, de obscuridade, de contradição, de omissão ou de erro material, os quais inexistem neste caso. Não há, portanto, violação do art. 535 do CPC. 2. Admite-se o prequestionamento implícito, configurado quando a tese jurídica defendida pela parte é debatida no acórdão recorrido. 3. A Constituição Federal veicula genericamente os contornos jurídicos de diversos institutos e conceitos, deixando, na maioria das vezes, o seu trato específico para as normas infraconstitucionais. O assento constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não afasta a competência desta Corte quando a Lei Federal disciplina imperativos específicos. 4. Ações afirmativas são medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais, sociais ou étnicos ou indivíduos que necessitem de proteção, e que possam ser necessárias e úteis para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que, tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais, e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos. 5. A possibilidade de adoção de ações afirmativas tem amparo nos arts. e , ambos da Constituição Federal/88 e nas normas da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, integrada ao nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810/69. 6. A forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade e, no presente caso, as normas objetivas de acesso às vagas destinadas a tal política pública fazem parte da autonomia específica trazida pelo artigo 53 da Lei n. 9.394/96, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, somente em casos extremos a sua autonomia poderá ser mitigada pelo Poder Judiciário, o que não se verifica nos presentes autos. 7. O ingresso na instituição de ensino como discente é regulamentado basicamente pelas normas jurídicas internas das universidades, logo a fixação de cotas para indivíduos pertencentes a grupos étnicos, sociais e raciais afastados compulsoriamente do progresso e do desenvolvimento, na forma do artigo da Constituição Federal/88 e da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, faz parte, ao menos - considerando o nosso ordenamento jurídico atual - da autonomia universitária para dispor do processo seletivo vestibular. 8. A expressão"tenham realizado o ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública no Brasil", critério objetivo escolhido pela UFPR no seu edital de processo seletivo vestibular, não comporta exceção sob pena de inviabilização do sistema de cotas proposto. Recurso especial provido em parte." (fl.) Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados em acórdão de fls. 230-231, publicado em 17/11/2010 (fl. 232). Nas razões do extraordinário, sustenta o Recorrente, além da existência de repercussão geral da matéria, que sua pretensão se dirige contra a regra editalícia que somente permite a matrícula pelo sistema de cotas para aquele que tenha realizado o ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública no Brasil. Aduz que tal disposição atenta contra os arts. 3.º e 5.º da Constituição Federal e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que, no caso concreto, cursou apenas cinco meses do primeiro ano primário em escola particular. Entende que a interpretação dada pelo acórdão recorrido não é racional, pois "[o]fende aos princípios da PROPORCIONALIDADE e RAZOABILIDADE. Considerando que a formação educacional do ensino fundamental e médio, é de 11 anos, nesse quantum, unicamente de 5 meses corresponde a apenas 4% do tempo, ou seja, tempo completamente insignificante. E mais: tratava-se de um período inicial da alfabetização do recorrente; de forma alguma trouxe desequilíbrio na competição do vestibular pela vaga almejada" (fls. 247-248). Requer assim "a reforma do acórdão objurgado a fim de que, finalmente, seja concedido o writ ao impetrante, garantindo-lhe o direito de cursar integralmente a graduação em Direito, de acordo com sua aprovação em concurso vestibular e preenchimento dos requisitos subjetivo das cotas de inclusão social" (fl. 253). Por meio do despacho de fl. 269, foi determinado o sobrestamento do feito, que foi mantido, posteriormente, pelo Ministro Gilson Dipp, então Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do despacho de fl. 274. Em razão do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 597.285/RS (Tema n.º 203 da repercussão geral), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ao que se tem, o Recorrente não se insurge contra o sistema de cotas instituído pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, tampouco contra a autonomia universitária estabelecida na Constituição Federal, o que impõe reconhecer que a matéria veiculada no recurso extraordinário não corresponde ao Tema n.º 203 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal "É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas (" cotas ") por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público". Em verdade, a pretensão devolvida à apreciação do Poder Judiciário diz respeito ao exame no caso concreto em que o Recorrente cursou apenas cinco meses do 1.º ano do primário em escola particular da constitucionalidade (razoabilidade e proporcionalidade) da regra que somente permite a matrícula pelo sistema de cotas na Universidade recorrida ao candidato que tivesse realizado o ensino primário e médio exclusivamente em escola pública do Brasil, Por essa razão, passo ao exame da admissibilidade do recurso extraordinário interposto por Diego Motta Ramos, no qual alega que o acórdão recorrido ofendeu os arts. 3.º e 5.º da Constituição Federal, sob o argumento de que o princípio da igualdade não foi observado pelo acórdão recorrido ao aplicar a literalidade da regra editalícia, sem a observância da razoabilidade e da proporcionalidade em relação ao caso concreto do Recorrente. Assim sendo, constatada a tempestividade, o preparo, o prequestionamento da matéria e presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais, ADMITO o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de novembro de 2017. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
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