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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no REsp 218528 SP 1999/0050664-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/11/2017

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-RESP_218528_3b7df.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 218.528 - SP (1999/0050664-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO : SANTIAGO MOREIRA LIMA - SP021066 RECORRIDO : INTERAMERICANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO ADVOGADO : MARIA ALÉSSIA CORDEIRO VALADARES BONTEMPO E OUTRO (S) - DF003558 DESPACHO Vistos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.331/RJ em repercussão geral (Tema 210/STF), firmou tese de que, "nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". A propósito, a ementa do referido julgado: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: 'Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor'. 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento."( RE 636.331, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/5/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10/11/2017 PUBLIC 13/11/2017.) Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao órgão julgador, para fins do disposto no art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de novembro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/523899342/re-nos-edcl-no-recurso-especial-re-nos-edcl-no-resp-218528-sp-1999-0050664-2