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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_385166_7ec8b.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_385166_db44f.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_385166_22e6c.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Nº 7 HABEAS CORPUS Nº 385.166 - MS (2017⁄0005039-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : CLEBERSON LOPES DOS SANTOS ADVOGADO : CLEBERSON LOPES DOS SANTOS E OUTRO(S) - MS016741 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE  : RODRIGO APARECIDO RAMOS DA CRUZ (PRESO)   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de RODRIGO APARECIDO RAMOS DA CRUZ contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que denegou a ordem no HC n. XXXXX-73.2016.8.12.0000, mantendo a prisão preventiva do paciente nos autos da ação penal a que responde pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, c.c. art. 40, inciso V, e 35, c.c. art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343⁄06, e no art. 2º, caput e § 3º, da Lei n. 10.850⁄13, tudo na forma do art. 69 do Código Penal.

Sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que as instâncias ordinárias não fundamentaram concretamente a presença dos requisitos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal.

Defendem que não restou particularizado, com base em elementos concretos, de que forma, em liberdade, o paciente representaria risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Asseveram que o paciente desconhecia a existência dos entorpecentes no local dos fatos, não tendo concorrido para o crime praticado pelos demais corréus.

Enfatizam que o paciente é primário, com bons antecedentes, possui ocupação lícita e residência fixa, predicados que lhe permitiriam responder ao feito em liberdade.

 

Aduzem que o recolhimento antecipado ao cárcere é medida excepcional, destacando que a hipótese dos autos comportaria a substituição da prisão por providências cautelares menos gravosas (art. 319 do Código de Processo Penal).

Ponderam que o acusado foi diagnosticado com HIV e sífilis, necessitando de tratamento médico especializado, para o qual seria imprescindível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Requerem, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória ao paciente ou a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar ou, no caso de negativa dos pedidos, o reconhecimento do prolongamento indevido da prisão examinada.

A liminar foi indeferida.

Informações prestadas, bem como obtidas no sítio do Tribunal de origem, dão conta do oferecimento de denúncia imputando ao paciente as condutas descritas nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c.c. art. 40, inciso V, todos da Lei de Drogas, e ao art. 2º, caput e § 3º, da Lei n. 12.850⁄13, tudo da forma do art. 69 do Código Penal (e-STJ fls. 143-158 e 172-302).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou, caso conhecido, pela denegação da ordem.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 385.166 - MS (2017⁄0005039-6)   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: De se destacar, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 109.956⁄PR, buscando dar efetividade às normas previstas no art. 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e nos arts. 30 a 32 da Lei n. 8.038⁄90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que passou a ser adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a fim de que fosse restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção.

Assim, insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem pleiteada no prévio writ, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que não configurada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, razão pela qual não merece conhecimento.

Entretanto, o constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por esta Corte Superior de Justiça.

Dos elementos colacionados aos autos, infere-se que o paciente foi preso em flagrante em 11-6-2016, convertida a prisão em preventiva, e denunciado pela prática dos delitos previstos nos aos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c.c. art. 40, inciso V, todos da Lei de Drogas, e ao art. 2º, caput e § 3º, da Lei n. 12.850⁄13, tudo da forma do art. 69 do Código Penal, porque, em comparsaria com mais quatro agentes, foi surpreendido, mantendo em depósito, para o fornecimento a consumo de terceiros, 3,3 toneladas de maconha.

Quanto aos fatos, extrai-se da exordial acusatória que:

 

"Consta do incluso inquérito policial n. 073⁄2016 que, no período compreendido entre fevereiro a junho de 2016, no Município de Bela Vista⁄MS e em outras localidades, os denunciados RODRIGO APARECIDO RAMOS DA CRUZ, MAIKON FERRAZ DA COSTA, GIVANILÇO SEBASTIÃO VIEIRA CENTURIÃO, ADELSON PINHEIRO DE MACEDO, GILSON FERREIRA DOS SANTOS e RAMÃO VEIGA, associaram-se consciente, voluntária e estavelmente para o fim de praticar, reiteradamente, crimes tipificados no art. 33 da Lei n° 11.343⁄2006. [...] Neste contexto, foi aclarado que os denunciados forneciam drogas a partir do município de Bela Vista⁄MS para diversos estados da federação, utilizando-se, para tanto, das mais diversas formas de transportes: caminhões, camionetes e carros de médio e pequeno porte. [...] Quanto a sua estrutura, restou demonstrado que RODRIGO APARECIDO RAMOS DA CRUZ era o líder e o financiador da compra da substância entorpecente feita pela associação criminosa. Por meio de escutas telefônicas previamente autorizadas pelo Magistrado da Comarca de Bela Vista⁄MS, comprovou-se que RODRIGO APARECIDO RAMOS DA CRUZ era o maior responsável pela negociação das drogas adquiridas e vendidas pela associação criminosa. [...] Consta do incluso inquérito policial n. 073⁄2016 que, em virtude da associação delitiva versada no tópico anterior, ocorreu que, na primeira quinzena de junho de 2016, os denunciados RODRIGO APARECIDO RAMOS DA CRUZ, MAIKON FERRAZ DA COSTA, GIVANILÇO SEBASTIÃO VIEIRA CENTURIÃO, GILSON FERREIRA DOS SANTOS, ADELSON PINHEIRO DE MACEDO e RAMÃO VEIGA, planejaram e reuniram seus esforços para adquirir, transportar e guardar e ter em depósito, com êxito, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, uma partida de droga do município de Bela Vista⁄MS para a cidade de Dourados⁄MS, sendo que cada um deles desempenhou esforços distintos, mas todos voltados à consecução e o sucesso do tráfico, e, no tocante à concretização do recebimento do seu pagamento. [...] Restando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, foi representado ao MM. Juízo de Bela Vista pelo afastamento da inviolabilidade de domicílio, com a expedição do competente mandado de busca e apreensão a ser cumprido na fazenda na qual os investigados estavam trabalhando com o carregamento do caminhão com substância entorpecente. De posse do mandado de busca e apreensão e com o retorno de RODRIGO APARECIDO RAMOS DA CRUZ na fazenda, no dia 11.06.2016, equipes de policiais federais entraram no aludido imóvel, oportunidade que encontraram 3,3 toneladas de substância entorpecente conhecida com "maconha", os quais estavam acondicionados em um caminhão utilizado no transporte de ração animal e, também, dentro de um buraco no galpão onde se encontrava o referido veículo. Salienta-se que tal entorpecente seria destinado para outro estado da federação, conforme investigação dos policiais federais. Desse modo, em razão da busca e apreensão realizada na fazenda arrendada pelo bando, foram presos em flagrante por tráfico de drogas os denunciados RODRIGO APARECIDO RAMOS DA CRUZ, GIVANILÇO SEBASTIÃO VIEIRA CENTURIÃO, MAIKON FERRAZ DA COSTA e ADELSON PINHEIRO DE MACEDO. [...] Consta, ainda, do inquérito policial n. 073⁄2016, que, no período compreendido entre fevereiro a junho de 2016, no Município de Bela Vista⁄MS, os denunciados RODRIGO APARECIDO RAMOS DA CRUZ, MAIKON FERRAZ DA COSTA, GIVANILÇO SEBASTIÃO VIEIRA CENTURIÃO, ADELSON PINHEIRO DE MACEDO, GILSON FERREIRA DOS SANTOS e RAMÃO VEIGA, integraram organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais, dentre as quais, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro. Segundo se apurou, durante o período acima apontado, os denunciados, integraram pessoalmente a citada organização criminosa, desempenhando tarefas que lhe eram incumbidas e previamente definidas nos quadros da facção, e ainda, participando, a seu modo, de delitos tais como tráfico de drogas, crimes estes que se desenvolviam no seio da própria organização criminosa e se destinavam a trazer a ela vantagens e assegurar-lhe o próprio financiamento e sua subsistência. Ademais, ao longo de todo o período de monitoramento, constatou-se que a organização criminosa formada pelos denunciados se dedicava em regime diário e integral ao tráfico de drogas, e, para assegurar o êxito de tal delito, praticavam crimes conexos, tais como, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. [...] Conforme investigações realizadas pelos Policiais Federais, restou comprovado que RODRIGO APARECIDO RAMOS DA CRUZ era o líder e o financiador da compra da substância entorpecente feita pela associação criminosa" (e-STJ fls. 172-296).  

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo Juízo de piso ao fundamento de que a medida extrema se fazia necessária especialmente para a garantia da ordem pública, vulnerada diante da gravidade do delito, uma vez que a "quantidade de drogas apreendida em poder dos autuados é superior a três toneladas, ou seja, não se trata de um pequeno tráfico, mas de situação gravíssima a demonstrar a periculosidade de todos os indiciados e um problema incomensurável à saúde pública se efetivamente os entorpecentes fossem para a mercancia ilícita" (e-STJ fl. 80).

Inconformada, a defesa ingressou com remédio constitucional perante o Tribunal de origem que denegou a ordem no seguintes termos:

  "Primeiramente, nota-se que ficou demonstrada a periculosidade em concreto do paciente e os motivos para o indeferimento da prisão domiciliar, conforme assinalou o magistrado: "(...) Rodrigo Aparecido Ramos da Cruz, qualificado nos autos, requereu a conversão da prisão preventiva em domiciliar e, se indeferido, a concessão de liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Juntou documentos (fls. 7⁄92). O Ministério Público manifestou pelo indeferimento da postulação (fls. 94⁄102). 2. Embora comprovado ser o requerente portador de HIV e stfilis, tal condição, por si só, não é suficiente para a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, porquanto a hipótese do art. 318, II, do CPP, prevê tal benefício ao agente 'extremamente debilitado por motivo de doença grave', mas não há qualquer indicação nesse sentido. Além disso, nada o impedirá de receber o tratamento com medicamentos durante o tempo em que estiver segregado cautelarmente, sem qualquer prejuízo à saúde do requerente. Por tais razões, a substituição pleiteada deve ser indeferida, no ponto. 3. Em relação ao pedido de liberdade provisória, de início, o simples fato de o requerente ser portador de bons antecedentes, ter residência fixa e ocupação lícita não permite a conclusão, por si só, de que ele não deve ficar preso preventivamente. Assim, embora o requerente afirme ser primário, com bons antecedentes, possua ocupação lícita e tenha residência fixa, não terá direito à liberdade se presentes os pressupostos e hipóteses que autorizam a prisão preventiva, como exsurge no caso concreto. Este texto legal prevê as causas ensejadoras da custódia preventiva para a garantia da ordem pública e da ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum liberta tis). 4. Na decisão que decretou a prisão preventiva restou assentada a prova da existência dos fatos (materialidade) e de indícios suficientes de autoria, os quais recaem na pessoa do requerente. Este juízo decretou a prisão preventiva para fins de garantir a ordem pública por estar suficientemente demonstrada a gravidade em concreto da conduta do requerente, mormente em razão da enorme quantidade de droga apreendida, e a alta periculosidade social dele, consideradas as circunstâncias dos fatos e o risco de continuidade da ação em organização criminosa para cometer os crimes mencionados. As circunstâncias que sucederam os fatos, o modus operandi do grupo e a divisão de tarefas denotam nítida inclinação à prática delituosa, a deixar manifesta a gravidade concreta da conduta com necessidade da manutenção da preventiva sob os mesmos fundamentos. Não é demasiado ressaltar que a  custódia em apreço é justificável porque as circunstâncias concretas que envolveram os crimes revelaram o potencial lesivo da conduta dos agentes, cuja liberdade deles foi privada e deverá assim continuar para garantia da ordem pública, haja vista a manifesta insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão no caso em apreço.(fl.103⁄106 autos XXXXX-56.2016.8.12.0003)" (e-STJ fls. 93-94).

 

Esclarecidos os fatos, quanto aos requisitos da prisão preventiva, verifica-se que a segregação do paciente encontra-se devidamente justificada com base no art. 312 do Código de Processo Penal, diante da necessidade de acautelamento, especialmente, da ordem e da saúde públicas e da periculosidade social do agente, tendo em vista as circunstâncias em que praticados os delitos.

Como orienta a doutrina, a prisão preventiva pode ser ordenada "para fins externos à instrumentalidade, associada à proteção imediata, não do processo em curso, mas do conjunto de pessoas que se há de entender como sociedade. [...] A modalidade de prisão, para cumprimento desta última finalidade, seria a prisão para garantia da ordem pública", "quando se tutelará, não o processo, mas o risco de novas lesões ou reiteração criminosa", deduzidos, a princípio, da natureza e gravidade do crime cometido e da personalidade do agente (Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência, Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2012).

Ora, no caso em apreço, constata-se que a considerável quantidade da substância apreendida em poder do paciente - 3,3 toneladas de maconha - é fator que, somado às provas colacionadas no caderno investigatório de ser ele integrante, na posição de líder, de organização criminosa que supostamente dissemina estupefacientes na região, revela maior envolvimento com a narcotraficância, mostrando que a manutenção da prisão preventiva encontra-se justificada e é realmente necessária para preservar a ordem pública e, consequentemente, acautelar o meio social.

Patenteadas, assim, a potencialidade lesiva da infração e a periculosidade social do acusado, pois a quantidade do material tóxico encontrada em poder do grupo seria apta a atingir considerável número de usuários, caso fosse realmente colocada em circulação, sendo ainda indicativa de dedicação ao comércio proscrito e da probabilidade concreta de continuidade no cometimento da referida infração, caso fosse libertado. Ou seja, bem demonstrado o periculum libertatis exigido para a ordenação e preservação da prisão cautelar.

No tráfico de entorpecentes - crime que, embora não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, é de perigo abstrato (para alguns doutrinadores, de perigo concreto indeterminado), já que o risco para o bem jurídico protegido é presumido por lei, ou seja, independe de seu resultado concreto sobre a saúde de eventuais usuários - a periculosidade social do agente pode ser aferida pelas circunstâncias em que se deu a ação criminosa, da qual se pode concluir, ainda, se há ou não risco de reiteração delitiva.

Não se trata de presumir a periculosidade do agente, ou mesmo a probabilidade da prática de novas infrações, a partir de meras ilações ou conjecturas desprovidas de base empírica concreta - essa atitude sim, constantemente desautorizada pelo Superior Tribunal de Justiça em seus inúmeros precedentes -, mas de avaliar a periculosidade exigida para a imposição da medida cautelar constritiva pelas circunstâncias que cercaram o delito, como ocorre in casu.

Excluir essa avaliação do julgador, ou mesmo entender que a descrição da forma como ocorreu o crime seria apenas uma tradução da conduta intrínseca ao tipo penal violado, não se mostra consentâneo com a cautelaridade do instituto da prisão preventiva, como já assinalou o Supremo Tribunal Federal:

  HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Consideradas as circunstâncias do ato praticado e pelos fundamentos apresentados em segunda instância, mantidos pela autoridade apontada coatora, a constrição da liberdade do Paciente está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, assentada em ser a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, motivo idôneo para a custódia cautelar. 2. A apreciação da alegação de o Paciente não ser traficante, mas usuário, demandaria reexame do conjunto probatório dos autos, ao que não se presta o habeas corpus. 3. Ordem denegada. (HC XXXXX, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 07⁄06⁄2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016)  

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte Superior de Justiça:

  HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA COMPANHIA DE 3 ADOLESCENTES, TODOS ENVOLVIDOS COM O TRÁFICO. QUANTIDADE E QUALIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. 3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 4. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, preso em flagrante na companhia de 3 adolescentes, todos envolvidos com o tráfico, e na posse de expressiva quantidade de entorpecente de alta nocividade (45 pedras de crack e 4 porções de maconha). 5. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade e bons antecedentes, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 330.024⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄09⁄2016, DJe 04⁄10⁄2016)   PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. DIVERSIDADE DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. (Precedentes). II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e variedade de drogas apreendidas em poder da recorrente (29 pedras de crack e 3 porções de maconha) (precedentes do STF e STJ). III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. IV - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Recurso ordinário desprovido.  

Dessa forma, entendendo as instâncias ordinárias pela imprescindibilidade da preventiva, resta clara a insuficiência das outras medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal a bem da ordem pública, a sua aplicação não se mostraria adequada e suficiente para reprimir a atividade ilícita desenvolvida pelo paciente, diante da presença do periculum libertatis, bem demonstrado na espécie.

Como reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior: "Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública" (RHC 88.371⁄PI, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄10⁄2017, DJe 27⁄10⁄2017).

Quanto à possibilidade de substituição da medida extrema pela prisão domiciliar, por doença grave, o Colegiado mato grossense ponderou que "o impetrante demonstrou que o paciente é portador do vírus HIV e SÍFILIS, entretanto, per si, este fato não autoriza o afastamento da prisão preventiva" (e-STJ fl. 94).

Acrescentando que, "ainda que demonstrado que o paciente é portador do vírus HIV e de SIFILIS, ausente provas de que seu atual estado de saúde é crítico ou de ser impossível a realização de tratamento adequado dentro do estabelecimento prisional, denega-se a conversão da custódia cautelar em prisão domiciliar" (e-STJ fl. 95).

Nesse contexto, considerando-se que, de fato, inexiste nos autos prova inequívoca de que os problemas de saúde suportados pelo paciente não podem ser adequadamente tratados com no estabelecimento prisional, revela-se inviável também o deferimento da substituição da prisão preventiva pela domiciliar, por ausência dos requisitos legais, sobretudo tendo em vista a gravidade dos delitos pelos quais está sendo acusado.

Com efeito, a jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que:   "Para ocorrer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar é necessária a demonstração da extrema debilidade do réu, bem como da impossibilidade de ser submetido a tratamento adequado dentro do estabelecimento prisional (art. 318, II, do CPP)" (RHC 54.613⁄SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24⁄02⁄2015, DJe 03⁄03⁄2015).   E, consoante bem destacou o Parquet federal no parecer ofertado:   "Como se vê, em que pese a defesa tenha apresentado laudos médicos a fim de demonstrar o estado de saúde precário do paciente (f. 82⁄90), não restou suficientemente comprovada a sua extrema debilidade ou a impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento onde cumpre prisão provisória, o que inviabiliza a sua colocação prisão domiciliar" (e-STJ fl. 167).     Veja-se, a propósito, os seguintes precedentes:   HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR PRISÃO DOMICILIAR. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO COMPROVADAS. ORDEM DENEGADA. [...] 3. Na via estreita do habeas corpus, deficientemente instruído, é inviável a substituição da cautela extrema por prisão domiciliar, porquanto, embora o paciente seja portador de doença grave, não comprovou sua condição de debilidade extrema (crise no período da segregação provisória) ou a impossibilidade de tratamento médico (uso diário de ácido fólico) na unidade prisional. 4. Habeas corpus denegado. (HC 318.560⁄MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16⁄04⁄2015, DJe 27⁄04⁄2015 - grifamos)   RECURSO EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 115⁄STJ. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA À CORRÉ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. PRISÃO DOMICILIAR. EXTREMA DEBILIDADE DO AGENTE E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO COMPROVADAS. [...] 5. Não comprovadas a extrema debilidade do agente e a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, inviável a colocação do recorrente em prisão domiciliar . 6. Recurso em habeas corpus não conhecido. (RHC 52.914⁄PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10⁄03⁄2015, DJe 07⁄04⁄2015 - grifo nosso)   HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PRESO PORTADOR DO VÍRUS HIV. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NO CÁRCERE. ORDEM DENEGADA. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso provisório o benefício da prisão domiciliar, quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. 3. Na espécie, não restou demonstrada e comprovada a absoluta impossibilidade de tratamento dentro do estabelecimento prisional. 4.  Ordem denegada. (HC 252.334⁄RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2013, DJe 25⁄11⁄2013 - grifamos)  

Destaca-se ainda que, consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema, como ocorre in casu.

Por fim, não há como se examinar o alegado de excesso de prazo da custódia cautelar, já que tal questão não foi objeto de exame pela Corte de origem no acórdão impugnado, o que impede a apreciação da tese diretamente por este Superior Tribunal, dada sua incompetência para tanto e sob pena de indevida supressão de instância, consoante reiterados julgados deste Sodalício.

Nesse sentido:

HABEAS  CORPUS.  ART.  33  DA LEI N. 11.343⁄2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826⁄2003.  1.  TESE  DE  QUE  AS  DROGAS SE DESTINAVAM AO CONSUMO PRÓPRIO.  IMPROPRIEDADE  DA  VIA  ELEITA.  REVOLVIMENTO  DE  FATOS E PROVAS.  2.  EXCESSO  DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA  NA  ORIGEM.  SUPRESSÃO  DE INSTÂNCIA. 3. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE  CONCRETA  DA  CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS.    NECESSIDADE    DE   GARANTIA   DA   ORDEM   PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO  CARACTERIZADO.  4.  ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1.  A  tese de que os entorpecentes destinavam-se ao consumo próprio do  paciente  não  pode  ser  examinada  pelo  Superior  Tribunal de Justiça,  por  pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ. 2. Não tendo a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa sido enfrentada pelo Tribunal de origem, impedida está esta Corte de analisar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. [...] 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC 388.090⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04⁄04⁄2017, DJe 17⁄04⁄2017)  

Não bastasse, informações colhidas na página eletrônica da Corte estadual (http:⁄⁄www.tjmt.jus.br) dão conta de que, em 5-10-2017, sobreveio a prolação de sentença nos autos da ação penal em questão, julgando procedente a acusação para condenar o ora paciente às penas de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 953 (novecentos e cinquenta e três) dias-multa, por infração aos arts. 2º, § 3º, da Lei n. 12.850⁄13, e 33, caput, c.c. art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343⁄06, em concurso material, oportunidade em que lhe foi negado o direito de recorrer em liberdade diante da persistência dos motivos que ensejaram a preventiva.

Dessa forma, proferida sentença, fica superado o alegado excesso de prazo na formação da culpa eventualmente ocorrido, pois entregue a prestação jurisdicional.

É o voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/523915103/habeas-corpus-hc-385166-ms-2017-0005039-6/relatorio-e-voto-523915129

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