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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no AREsp 381495 RJ 2013/0289702-4

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ATUAR DIRETAMENTE NO STJ. EREsp 1.327.573/RJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
EDcl no AgRg no AREsp 381495 RJ 2013/0289702-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 22/11/2017
Julgamento
14 de Novembro de 2017
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ATUAR DIRETAMENTE NO STJ. EREsp 1.327.573/RJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Constatada a omissão quanto ao enfrentamento da questão relativa à legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para interpor agravo regimental perante o Superior Tribunal de Justiça, devem ser acolhidos os aclaratórios.
2. No julgamento dos EREsp 1.327.573/RJ (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 27/02/2015), a Corte Especial passou a admitir a atuação do Parquet estadual e do Distrito Federal e Territórios perante essa Corte Superior de Justiça, quando estes atuam como parte da demanda.
3. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.