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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 20/11/2017
Julgamento
8 de Novembro de 2017
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ERESP_1508190_ce918.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_ERESP_1508190_04fbb.pdf
Relatório e VotoSTJ_ERESP_1508190_a989a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.508.190 - SC (2014⁄0324995-9)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
EMBARGANTE : ITAÚ SEGUROS S⁄A
ADVOGADOS : ANGELITO JOSÉ BARBIERI - SC004026
CAIO MARCELO SILVEIRA E OUTRO (S) - SC015356
ANSELMO MOREIRA GONZALEZ - SP248433
GABRIEL BRANCO DE OLIVEIRA - SP277056
FREDERICO AUGUSTO LIMA DE SIQUEIRA - DF031511
EMBARGADO : ROSMIRA LEMOS DE LIMA
ADVOGADOS : IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO - SC023705
IVAN ALVES DIAS - SC019953
EMENTA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. PROVA DO SINISTRO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESUNÇÃO RELATIVA. NATUREZA E GRAU DA INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. COBERTURA E RISCOS GARANTIDOS. ENQUADRAMENTO. SEGURO DE PESSOAS. DEFINIÇÃO NO CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.
1. São cabíveis embargos de divergência quando o dissídio for entre acórdão de mérito e outro que, embora tenha apreciado a controvérsia, não conheceu do recurso especial. Caracterização da dissonância interpretativa acerca da mesma questão de direito (art. 1.043, III, do CPC⁄2015). Afastamento da discussão a respeito do erro ou acerto na aplicação de regra técnica de conhecimento recursal, que se esgota nas particularidades de cada caso concreto. Precedentes.
2. A aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia médica para atestar o grau de incapacidade e o correto enquadramento na cobertura contratada.
3. A aposentadoria por invalidez não induz presunção absoluta da incapacidade total do segurado, não podendo vincular ou obrigar as seguradoras privadas, que garantem riscos diversos. O órgão previdenciário oficial afere apenas a incapacidade profissional ou laborativa, que não se confunde com as incapacidades parcial, temporária ou funcional.
4. Apesar de o contrato de seguro prever cobertura para incapacidade por acidente ou por doença, se existir controvérsia quanto à natureza (temporária ou permanente) e à extensão (total ou parcial) da invalidez sustentada pelo segurado, é de rigor a produção de prova pericial médica, sob pena de cerceamento de defesa da seguradora. Presunção apenas relativa da prova oriunda da aposentadoria por invalidez.
5. Consoante o art. 5º, parágrafo único, da Circular SUSEP nº 302⁄2005, a aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência, ou assemelhadas, não caracteriza por si só o estado de invalidez permanente nos seguros de pessoas (Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente - IPA, Cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD e Cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD), devendo a comprovação se dar por meio de declaração médica.
6. Embargos de divergência conhecidos e providos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, acolher aos embargos de divergência para restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Brasília (DF), 08 de novembro de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
Número Registro: 2014⁄0324995-9
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.508.190 ⁄ SC
Números Origem: 079120066767 20130819186 20130819186000100 7930819186000100
PAUTA: 25⁄10⁄2017 JULGADO: 25⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. SADY D´ASSUMPÇÃO TORRES FILHO
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : ITAÚ SEGUROS S⁄A
ADVOGADOS : ANGELITO JOSÉ BARBIERI - SC004026
CAIO MARCELO SILVEIRA E OUTRO (S) - SC015356
ANSELMO MOREIRA GONZALEZ - SP248433
GABRIEL BRANCO DE OLIVEIRA - SP277056
FREDERICO AUGUSTO LIMA DE SIQUEIRA - DF031511
EMBARGADO : ROSMIRA LEMOS DE LIMA
ADVOGADOS : IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO - SC023705
IVAN ALVES DIAS - SC019953
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator, com previsão de julgamento na sessão de 08.11.2017.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.508.190 - SC (2014⁄0324995-9)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):
Trata-se de embargos de divergência opostos por ITAÚ SEGUROS S.A. contra acórdão da Quarta Turma, de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, proferido em agravo regimental no recurso especial e assim ementado:
"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que os elementos contidos nos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide. Dessa forma, a análise da pretensão recursal, no sentido de verificar a necessidade de realização de outras provas, demandaria o reexame do material probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento" (fl. 156).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 181).
Nas razões dos embargos de divergência, a embargante aponta a existência de dissídio jurisprudencial com o seguinte aresto da Terceira Turma:
"RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.
1. Originalmente, cuida-se de ação de cobrança de indenização decorrente de invalidez funcional, prevista em apólice de seguro privado.
2. Pretensão autoral embasada na concessão, pelo INSS, de aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho (categoria 92), em virtude do reconhecimento da incapacidade total e permanente para o trabalho.
3. Julgamento antecipado da lide, desconsiderando o pedido de produção de provas, inclusive a pericial, sob o argumento de que as teses e provas apresentadas seriam suficientes para a completa definição dos limites dos pedidos e seus efetivos contornos.
4. O exame do alegado cerceamento de defesa, que, via de regra, encontra óbice na Súmula nº 7⁄STJ, nesse caso específico, não depende do reexame do contexto fático-probatório.
5. O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem direito de se aposentar por incapacidade laboral não exonera o mesmo segurado de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado.
6. A concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas a comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado. Precedente.
7. Cerceamento de defesa caracterizado, haja vista a adoção, como única, de prova que sabidamente acarreta apenas presunção relativa de direito.
8. Recurso especial provido." (REsp nº 1.546.147⁄SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 19⁄10⁄2015)
Sustenta, em síntese, que
"(...) a C. 4ª Turma ao julgar o presente caso proferiu acórdão entendendo que a tese do cerceamento de defesa da Seguradora desafiaria análise de fatos e provas, pois o juízo de primeiro grau formou sua convicção, sobre a condição da parte, com base em outras provas trazidas aos autos, entre elas o laudo do INSS, a 3ª Turma, em sentido diametralmente oposto, decidiu que é NECESSÁRIA a realização de perícia médica para apurar a condição da parte que busca a percepção do seguro invalidez, sendo ainda vedado ao juiz basear seu entendimento em outras provas, ainda que seja o laudo do INSS, sob pena de se caracterizar cerceamento de defesa da Seguradora" (fl. 189).
Busca, assim, o acolhimento do recurso para que prevaleça a tese firmada pela Terceira Turma, ou seja, para que seja reconhecida a ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que a aposentadoria por invalidez concedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por si só não garante o direito ao pagamento da indenização securitária decorrente de invalidez permanente, sendo necessária a realização de perícia médica para atestar o grau de incapacidade física ou mental do segurado e o correto enquadramento na cobertura contratada.
Às fls. 207⁄208, foi determinado o processamento do recurso.
Impugnação da embargada apresentada às fls. 211⁄214, aduzindo, em suma, que "(...) é entendimento majoritário a desnecessidade de realização de prova pericial, para pagamento de indenização securitária, quando o Segurado é beneficiário de aposentadoria por invalidez" (fl. 212).
O Ministério Público Federal, em seu parecer (fls. 218⁄228), opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.
Confira-se a ementa da manifestação:
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA PELO INSS. PRESUNÇÃO LEGAL QUE NÃO SE ESTABELECE. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA.
1. De acordo com jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ, 'a concessão de aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para efeito de concessão da indenização securitária de direito privado. A concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, sendo autorizado ao julgador determinar a realização de prova pericial com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a circunstância que dá azo à obrigação de prestar a cobertura contratada'. (AgRg nos EDcl no REsp 1324000⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄05⁄2013, DJe 05⁄06⁄2013)
2. Na espécie, o Tribunal determinou a não produção da prova pericial em virtude da concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Em sede de recurso especial e agravo em recurso especial, a Quarta Turma do STJ adotou o entendimento de que incidiria ao caso a Súmula nº 7⁄STJ. Assim, restou configurada a divergência.
3. Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento dos embargos de divergência, a fim de que seja reconhecido o cerceamento de defesa" (fl. 218).
É o relatório.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.508.190 - SC (2014⁄0324995-9)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):
Cinge-se a controvérsia a saber se a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é prova suficiente para fins de pagamento de indenização securitária decorrente de seguro privado (coberturas de invalidez por doença e por acidente) ou se faz-se necessária a realização de perícia médica específica.
1. Do conhecimento recursal
De início, impende asseverar que os embargos de divergência não se prestam a discutir o erro ou acerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, visto que tal análise se esgota nas particularidades de cada caso concreto, não havendo dissonância interpretativa sobre a mesma questão de direito (vide AgInt nos EREsp nº 1.377.677⁄RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 20⁄6⁄2017, e AgRg nos EREsp nº 1.459.396⁄MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 14⁄6⁄2017).
Todavia, na espécie , apesar de o acórdão embargado ter aplicado a Súmula nº 7⁄STJ quanto à necessidade de realização de outras provas, o que obstaria o julgamento antecipado da lide, teceu também considerações acerca do mérito da pretensão recursal , mantendo o entendimento da Corte local de "(...) ser desnecessária a realização de prova pericial a fim de atestar o estado de invalidez do segurado quando existente ato de aposentação deferido pelo órgão previdenciário oficial" (fl. 48).
Confiram-se os seguintes trechos do acórdão impugnado e dos respectivos embargos de declaração:
"(...)
Ademais, segundo informa o acórdão recorrido, 'a concessão do benefício tem presunção juris tantum, a qual, para ser derrubada, deve estar embasada em fortes elementos de que o segurado não mais se encontra incapacitado. Ou seja, emerge necessária a existência de justificativa plausível para deferir-se a prova pericial com o fito de desconsiderar o laudo previdenciário' (e-STJ fl. 51).
Verifica-se, então, que não foi dado valor absoluto à concessão de aposentadoria pelo INSS, apenas não se vislumbrou qualquer indício de que a conclusão sobre a invalidez total da segurada pudesse ser afastada através de outras provas, as quais, portanto, eram desnecessárias " (fl. 154 - grifou-se).
"(...)
Por fim, não há como acolher a tese da recorrente de que, por ser relativa a eficácia probatória do laudo do INSS, o simples indeferimento da prova pericial configuraria cerceamento de defesa. Com efeito, é implausível tal argumento porque seria o mesmo que concluir que, na verdade, referida perícia não possui força probante alguma " (fl. 178 - grifou-se).
Assim, é possível o conhecimento dos presentes embargos de divergência, pois a tese jurídica ora questionada na petição recursal foi apreciada pela Quarta Turma deste Tribunal, em que pese ter aplicado, a princípio, a Súmula nº 7⁄STJ.
Em outras palavras, o recurso de embargos de divergência não irá reexaminar pressupostos de admissibilidade do recurso especial para extrair conclusão diversa acerca da incidência do enunciado sumular nº 7⁄STJ, mas, ao contrário, existem interpretações conflitantes por órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça sobre os mesmos temas de direito e substratos fáticos, a exigir, portanto, a devida uniformização.
Em hipótese similar, a Segunda Seção desta Corte também conheceu de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial foi examinado, embora tenha sido aplicada a Súmula nº 283⁄STF no ponto controvertido.
É o que se observa do seguinte excerto do voto do Min. Marco Aurélio Bellizze no EREsp nº 1.351.420⁄RS:
"(...)
Observo, inicialmente, que não é caso de aplicação do óbice da Súmula 315⁄STJ, porque se trata, na espécie, de julgamento de recurso especial e não de agravo de instrumento que não admite recurso especial, como previsto no texto do verbete sumular em apreço (e-STJ, fls. 375-380).
Também não se aplica à espécie a Súmula 316⁄STJ, já que o acórdão embargado, proferido em agravo regimental, apesar de não conhecer do recurso num primeiro momento (com aplicação da Súmula 283⁄STF), acabou por adentrar o mérito da questão ao pronunciar-se pela aplicação da prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inc. IV, do CC⁄2002, ao entender enquadrada a hipótese dos autos como pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa (e-STJ, fls. 377-378).
Assim, manifestando-se o acórdão embargado a respeito da tese questionada nos presentes embargos, cognoscível, por conseguinte, o recurso ." (EREsp nº 1.351.420⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 2⁄9⁄2016 - grifou-se)
Ademais, o Código de Processo Civil de 2015 ( CPC⁄2015) também consagrou tal hipótese de cabimento dos embargos de divergência, como se extrai de seu art. 1.043, III, de seguinte redação:
"Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que :
(...)
III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia ;" (grifou-se).
De fato, "(...) a previsão do art. 1.043, III, do novo CPC, na esteira dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da resolução de mérito (art. , CPC), vem afirmar o cabimento de embargos de divergência contra julgados que, por um equívoco de técnica de julgamento, a despeito de terem examinado o mérito da controvérsia, não conhecem de recurso ou pedido, quando o resultado de julgamento mais adequado seria o da improcedência" (AgRg nos EREsp nº 1.393.786⁄RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 2⁄12⁄2016).
Nesse sentido, cumpre mencionar também o seguinte julgado:
"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Não é certo entender pelo cancelamento tácito das Súmulas 315 e 316 desta Colenda Corte, em razão da previsão do art. 1.043, III, do novo CPC. Não há incompatibilidade entre a prescrição legal e o entendimento sumular. Isso porque somente se deve conhecer da divergência entre acórdão que apreciou o mérito e outro que não conheceu do recurso, quando ambos, ao menos, tenham apreciado a questão objeto da divergência.
2. No presente caso, aplicou-se o óbice da Súmula 7 do STJ para toda a matéria objeto do recurso, não tendo sido apreciado, como afirma o embargante, o mérito da questão objeto da divergência. Como se pode observar, repita-se, o acórdão embargado entendeu pela impossibilidade de revisitar o quadro fático-probatório, ante os limites da orientação fixada pela Súmula 7⁄STJ.
3. Nesse sentido, não são cabíveis embargos de divergência. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EAREsp nº 641.762⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, DJe 21⁄10⁄2016 - grifou-se)
Logo, merecem ser conhecidos os embargos de divergência, sobretudo porque restou demonstrado o aventado dissídio pretoriano.
2. Do mérito recursal
Extrai-se dos autos que a autora ajuizou ação de cobrança contra a ITAÚ SEGUROS S.A. buscando indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, com as garantias adicionais de invalidez permanente total e parcial por acidente e total por doença.
O magistrado de primeiro grau, em decisão interlocutória, determinou a realização de perícia médica, ao passo que a Corte de Justiça local entendeu suficiente a comprovação da aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho concedida pelo INSS. Após, o acórdão estadual foi mantido pela Quarta Turma deste Tribunal Superior, afastando a necessidade da prova técnica.
Ocorre que o fato de a demandante ter sido aposentada pelo INSS por invalidez permanente não confere a ela o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia médica para atestar o grau de incapacidade e o correto enquadramento na cobertura contratada.
Com efeito, conquanto o contrato de seguro preveja cobertura para incapacidade por acidente ou por doença, se existir controvérsia quanto à natureza (temporária ou permanente) e à extensão (total ou parcial) da invalidez sustentada pelo segurado, é de rigor a produção de prova pericial médica, sob pena de cerceamento de defesa.
Isso porque a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade total do segurado, não podendo, dessa forma, vincular ou obrigar as seguradoras privadas. Como cediço, a Autarquia previdenciária afere apenas a incapacidade profissional ou laborativa, de modo que a aposentadoria por invalidez não é apta a demonstrar a ocorrência de riscos securitários diversos, como as incapacidades parcial, temporária ou funcional.
Em outras palavras, a invalidez constatada pelo órgão previdenciário oficial comprova a incapacidade do segurado de exercer sua profissão ou outra atividade que garanta o seu sustento; já a prova requerida pela seguradora fará a apuração da própria invalidez e do grau correspondente, ou seja, se a incapacidade é permanente ou temporária (aspecto temporal) e se é total, funcional ou parcial (intensidade da lesão).
Logo, o reconhecimento da invalidez pelo INSS não dá ao segurado o direito de receber a indenização referente ao seguro de pessoas, pois a prova, além de ser relativa, utiliza-se de critérios distintos da que a seguradora precisa para apurar a incapacidade garantida na apólice contratada, devendo ser permitida a realização de perícia médica específica para não haver o cerceamento de defesa.
Por pertinente, cumpre transcrever a seguinte lição de Ricardo Bechara Santos:
"(...)
(...) Tampouco uma declaração do INSS de que o segurado está definitivamente aposentado perante a previdência social, teria as galas da suma prova de que, no seguro privado, a cobertura por esse fato existiria automaticamente. Ainda que a declaração do INSS pudesse gerar uma presunção, não seria ela uma presunção absoluta, cedendo, portanto, à uma demonstração em contrário por parte da seguradora , através da reunião de uma junta médica tripartite, integrada inclusive por médico de confiança do segurado, conforme previsão expressa na apólice nesse sentido.
Conquanto possa ser permanente a invalidez sempre que não se tenha como esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento da sua constatação, não significa também seja ela total. Tal menção define apenas o aspecto temporal da invalidez, jamais se inferindo seja ela também total, eis que nem toda invalidez definitiva é total, podendo ser, por conseguinte, parcial.
A invalidez permanente, desassombradamente, não é sinônimo de total. A primeira, tem conteúdo temporal, enquanto que a segunda, de grau, de intensidade, repita-se até a exaustão.
Bem a propósito, vale transcrever, para melhor clareza, a precisa definição ministrada pelo eminente DE PLÁCIDO E SILVA, in seu Vocabulário Jurídico, p. 513, verbis:
'... A invalidez, segundo o grau de incapacidade ou impossibilidade pode ser absoluta ou relativa .
É absoluta quando a pessoa se torna realmente inútil ou ineficaz para qualquer espécie de trabalho. Identifica-se como a incapacidade absoluta para o trabalho. Diz-se também total.
É relativa , quando, embora a impedindo de exercer suas atividades ou funções primitivas, não a impede de exercer outras, mais suaves, e consentâneas com a sua fraqueza ou conforme suas forças'."
(SANTOS, Ricardo Bechara. Direito de Seguro no Cotidiano : coletânea de ensaios jurídicos. Rio de Janeiro: Forense, 2002, 4ª ed., pág. 114 - grifou-se)
A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção de Direito Privado também é no sentido de que o reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado faz jus à aposentadoria por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que efetivamente se encontra inválido, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado.
A propósito:
"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC⁄1973. OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) E INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (ILPD). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. APOSENTADORIA. ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA. NECESSIDADE.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não há ilegalidade na cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária, em caso de invalidez por doença, à incapacidade permanente total do segurado.
2. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de cobertura contratual, há clara diferenciação entre cobertura por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD) e invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD).
3. Para o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente, por si só, não é suficiente para exonerar o segurado de submeter-se a perícia em juízo para comprovar a sua incapacidade total e permanente para o trabalho.
4. O acórdão recorrido não se manifestou sobre questões essenciais para o julgamento da causa, pressuposto indispensável para o exame do recurso especial, motivo pelo qual reconhece-se a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp nº 952.515⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 2⁄6⁄2017 - grifou-se)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - SEGURO - INVALIDEZ - CERCEAMENTO DE DEFESA- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE - INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, ' o reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado . Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado' (AgRg no Ag 1.086.577⁄MG, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 11⁄5⁄2009). Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp nº 1.463.834⁄SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 3⁄5⁄2017 - grifou-se)
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APOSENTADORIA PELO INSS. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA ACERCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não comprova, de forma absoluta, a incapacidade para efeito de concessão de indenização de seguro privado, sendo permitido à seguradora requerer a realização de perícia para atestar a real incapacidade do segurado.
2. No caso, as instâncias ordinárias, tão somente em razão da aposentadoria concedida à segurada pelo INSS, indeferiram o pedido de produção de prova técnica formulado pela seguradora e julgaram, de forma antecipada, improcedentes os embargos à execução. Tal o quadro delineado, na linha do que proclama a jurisprudência desta Corte, revela-se caracterizado o cerceamento de defesa.
3. Agravo interno provido." (AgInt no REsp nº 1.454.800⁄PR, Rel. p⁄ acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 4⁄5⁄2017 - grifou-se)
"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA PELO INSS POR INVALIDEZ PERMANENTE. VINCULAÇÃO PARA PAGAMENTO DO SEGURO PRIVADO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Relativamente à vinculação do laudo do INSS para pagamento do seguro privado, em razão de aposentadoria por invalidez permanente, este Superior Tribunal tem reiterada jurisprudência no sentido de que a vinculação não alcança os contratos privados de seguro com cláusula de invalidez permanente (IFPD), se não demonstrada que a invalidez da segurada é para qualquer atividade laboral.
2. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp nº 1.508.272⁄SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 26⁄5⁄2017 - grifou-se)
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL.
1. Consoante cediço nesta Corte, 'para o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente não exonera o segurado de comprovar, mediante realização de nova perícia, a sua incapacidade total e permanente para o trabalho' (AgRg no Ag 1.158.070⁄BA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06.08.2015, DJe 13.08.2015).
2. Hipótese em que o Tribunal de origem confirmou a sentença de improcedência da pretensão indenizatória, por não ter sido constatada a incapacidade permanente total (coberta pelo contrato de seguro) pela perícia realizada pelo instituto de medicina legal de São Paulo. Necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos a fim de suplantar a cognição exarada nas instâncias ordinárias, providência inviável no âmbito do julgamento do recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp nº 1.449.646⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 1º⁄8⁄2016 - grifou-se)
"RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.
1. Originalmente, cuida-se de ação de cobrança de indenização decorrente de invalidez funcional, prevista em apólice de seguro privado.
2. Pretensão autoral embasada na concessão, pelo INSS, de aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho (categoria 92), em virtude do reconhecimento da incapacidade total e permanente para o trabalho.
3. Julgamento antecipado da lide, desconsiderando o pedido de produção de provas, inclusive a pericial, sob o argumento de que as teses e provas apresentadas seriam suficientes para a completa definição dos limites dos pedidos e seus efetivos contornos.
4. O exame do alegado cerceamento de defesa, que, via de regra, encontra óbice na Súmula nº 7⁄STJ, nesse caso específico, não depende do reexame do contexto fático-probatório.
5. O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem direito de se aposentar por incapacidade laboral não exonera o mesmo segurado de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado.
6. A concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas a comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado. Precedente.
7. Cerceamento de defesa caracterizado, haja vista a adoção, como única, de prova que sabidamente acarreta apenas presunção relativa de direito.
8. Recurso especial provido." (REsp nº 1.546.147⁄SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 19⁄10⁄2015 - grifou-se)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. DECISÃO BASEADA NO LAUDO PERICIAL. REEXAME. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, ' o reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado ' (AgRg no Ag 1.086.577⁄MG, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 11⁄5⁄2009).
2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, fundado no exame do laudo pericial, que concluiu pela invalidez parcial da segurada, demandaria nova análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.'
3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp nº 424.157⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 18⁄12⁄2013 - grifou-se)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INCAPACIDADE TOTAL. LAUDO DO INSS. PROVA NÃO ABSOLUTA. PERÍCIA MÉDICA CONSIDERADA ESSENCIAL. PROVA NÃO PRODUZIDA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no AREsp nº 132.183⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 14⁄6⁄2013 - grifou-se)
"AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - COBERTURA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE - APOSENTADORIA PELO INSS - PRESUNÇÃO LEGAL QUE NÃO SE ESTABELECE.
1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a concessão de aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para efeito de concessão da indenização securitária de direito privado.
2.- A concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, sendo autorizado ao julgador determinar a realização de prova pericial com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a circunstância que dá azo à obrigação de prestar a cobertura contratada.
3.- Agravo Regimental a que se nega provimento." (AgRg nos EDcl no REsp nº 1.324.000⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 5⁄6⁄2013 - grifou-se)
"I - LEI PROCESSUAL - INTERPRETAÇÃO - COERÊNCIA COM A CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO.
- A lei processual deve ser interpretada à luz dos preceitos constitucionais.
II - PROCESSUAL - PROVA EMPRESTADA - LAUDO - INSS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - UTILIZAÇÃO CONTRA TERCEIRO - INDEFERIMENTO DE PROVA - CPC, ARTS. 130 E 330.
- Não é lícito ao juiz tomar de empréstimo prova obtida em procedimento administrativo, para utilizá-la em prejuízo da parte que não atuou em tal procedimento. Semelhante empréstimo ultrapassa o dispositivo do Art. 130 do CPC, agredindo o cânone constitucional do contencioso processual ( CF; Art. 5º, LV).
III - SEGURO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS - PRESUNÇÃO RELATIVA - PERÍCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA.
- A concessão de aposentadoria acidentária pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado, nem autoriza o juiz a tomá-la como prova emprestada em processo em que se discute relação securitária de direito privado. " (REsp nº 822.207⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, DJ 18⁄12⁄2006 - grifou-se)
De igual maneira, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), perfilhando tal posicionamento, normatizou a matéria no art. 5º, parágrafo único, da Circular nº 302⁄2005, dispondo que a aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência, ou assemelhadas, não caracteriza por si só o estado de invalidez permanente nos seguros de pessoas (Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente - IPA, Cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD e Cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD), devendo a comprovação se dar através de declaração médica.
Confira-se:
" Art. 5ºA invalidez permanente prevista nas coberturas mencionadas nas Seções III [Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente], IV [Cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença] e V [Cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença] deste Capítulo deve ser comprovada através de declaração médica.
Parágrafo único . A aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência, ou assemelhadas, não caracteriza por si só o estado de invalidez permanente de que tratam as Seções III, IV e V deste Capítulo ." (grifou-se)
Enfim, os embargos de divergência merecem acolhimento para que prevaleça a tese adotada pelo acórdão paradigma, visto que caracterizado o cerceamento de defesa diante do indeferimento, pelo Tribunal local, da produção de perícia médica, capaz de aferir a incapacidade da autora para fins securitários, não sendo suficiente a utilização da aposentadoria por invalidez como única prova, haja vista a sua presunção apenas relativa.
3. Do dispositivo
Ante o exposto, acolho aos embargos de divergência para restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau, a qual havia determinado "(...) a produção de prova pericial com médico da área da ortopedia" (fl. 15).
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
Número Registro: 2014⁄0324995-9
PROCESSO ELETRÔNICO
EREsp 1.508.190 ⁄ SC
Números Origem: 079120066767 20130819186 20130819186000100 7930819186000100
PAUTA: 25⁄10⁄2017 JULGADO: 08⁄11⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA MARIA GUERRERO GUIMARÃES
Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : ITAÚ SEGUROS S⁄A
ADVOGADOS : ANGELITO JOSÉ BARBIERI - SC004026
CAIO MARCELO SILVEIRA E OUTRO (S) - SC015356
ANSELMO MOREIRA GONZALEZ - SP248433
GABRIEL BRANCO DE OLIVEIRA - SP277056
FREDERICO AUGUSTO LIMA DE SIQUEIRA - DF031511
EMBARGADO : ROSMIRA LEMOS DE LIMA
ADVOGADOS : IVANIR ALVES DIAS PARIZOTTO - SC023705
IVAN ALVES DIAS - SC019953
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, acolheu aos embargos de divergência para restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Documento: 1650125 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/11/2017
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