jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 19130 SP 1997/0003230-2

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 19130 SP 1997/0003230-2
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 20.10.1997 p. 52970
Julgamento
24 de Setembro de 1997
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_19130_SP_24.09.1997.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.299/96. - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM O JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A VIDA COMETIDOS, POR POLICIAL MILITAR, CONTRA CIVIL, POR FORÇA DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 9.299/96 C/C O ART.

2. DO CPP. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE, JUÍZO DE DIREITO DA 4A. VARA DO JURI DO FORO REGIONAL VI-PENHA DE FRANCA-SP.

Resumo Estruturado

COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, POLICIAL MILITAR, CRIME CONTRA A VIDA, VITIMA CIVIL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME COMUM, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI ESPECIAL, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • CC 20076 SP 1997/0049793-3 DECISÃO:13/05/1998
  • CC 20007 SP 1997/0045703-6 DECISÃO:13/05/1998
  • CC 19865 SP 1997/0039947-8 DECISÃO:13/05/1998
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/523919/conflito-de-competencia-cc-19130-sp-1997-0003230-2