PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.299/96. - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM O JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A VIDA COMETIDOS, POR POLICIAL MILITAR, CONTRA CIVIL, POR FORÇA DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 9.299/96 C/C O ART. Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 19130 SP 1997/0003230-2

Ementa

PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.299/96. - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM O JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A VIDA COMETIDOS, POR POLICIAL MILITAR, CONTRA CIVIL, POR FORÇA DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 9.299/96 C/C O ART.

2. DO CPP. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE, JUÍZO DE DIREITO DA 4A. VARA DO JURI DO FORO REGIONAL VI-PENHA DE FRANCA-SP.

Resumo Estruturado

COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, POLICIAL MILITAR, CRIME CONTRA A VIDA, VITIMA CIVIL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME COMUM, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI ESPECIAL, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA.

Referências Legislativas

LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ART :00002

Sucessivo

CC 20076 SP 1997/0049793-3 DECISÃO:13/05/1998
CC 20007 SP 1997/0045703-6 DECISÃO:13/05/1998
CC 19865 SP 1997/0039947-8 DECISÃO:13/05/1998