jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 141160 SP 1997/0051017-4

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 141160 SP 1997/0051017-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 20.10.1997 p. 53006
RTJE vol. 168 p. 294
Julgamento
18 de Setembro de 1997
Relator
Ministro DEMÓCRITO REINALDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_141160_SP_18.09.1997.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA (TELEVISOR E MAQUINA DE LAVAR ROUPA). IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. AO INTERPRETAR A LEI 8.009, DE 1.990, NO QUE CONCERNE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, ESTE TRIBUNAL, TENDO EM VISTA O OBJETIVO MAIOR, QUAL SEJA O DE PROTEGER BENS PATRIMONIAIS FAMILIARES ESSENCIAIS A HABITABILIDADE CONDIGNA, AMPLIOU O ALCANCE DOS OBJETOS EXCLUIDOS DA PENHORA, INCLUINDO A GELADEIRA, A TELEVISÃO E OUTROS APARELHOS. NA MESMA LINHA DE COMPREENSÃO, EVIDENTEMENTE, NÃO HAVERIA DE SE EXCLUIR A MAQUINA DE LAVAR ROUPA, BEM INDISPENSAVEL, HODIERNAMENTE, AO GUARNECIMENTO DA CASA, NÃO DEVENDO ESCAPAR DA PROTEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, TOMADA ESTA NO VERDADEIRO SENTIDO SOCIAL PRETENDIDO PELO LEGISLADOR. RECURSO DESPROVIDO, SEM DISCREPANCIA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, PENHORA, APARELHO DE TRANSMISSÃO, APARELHO ELETRODOMESTICO, EXECUÇÃO FISCAL, CARACTERIZAÇÃO, BEM DE FAMÍLIA.

Doutrina

  • Obra: HERMENEUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO, ED. FORENSE, RJ, 1984, PAG. 238.
  • Autor: CARLOS MAXIMILIANO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524057/recurso-especial-resp-141160-sp-1997-0051017-4

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0007532-43.2019.8.16.0000 PR 0007532-43.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Rafael Siqueira, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Petição inicial de vício do produto

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006747-68.2014.8.22.0007 RO 2019/0245894-1