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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 86474 RS 1996/0004637-9
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 86474 RS 1996/0004637-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 20.10.1997 p. 52976
Julgamento
15 de Setembro de 1997
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
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Ementa
ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUARIA - DESTINAÇÃO - IMPOSTO. O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUARIA DESTINA-SE A APLICAÇÃO EM MELHORAMENTO DAS INSTALAÇÕES AEROPORTUARIAS E NÃO SE CONFUNDEM COM IMPOSTO. RECURSO IMPROVIDO.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Resumo Estruturado
LEGALIDADE, COBRANÇA, ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUARIA, DESTINAÇÃO, MELHORAMENTO, INSTALAÇÃO, AEROPORTO, DIVERSIDADE, CARACTERIZAÇÃO, IMPOSTO.
