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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 86474 RS 1996/0004637-9

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 86474 RS 1996/0004637-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 20.10.1997 p. 52976
Julgamento
15 de Setembro de 1997
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_86474_RS_15.09.1997.tif
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Ementa

ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUARIA - DESTINAÇÃO - IMPOSTO. O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUARIA DESTINA-SE A APLICAÇÃO EM MELHORAMENTO DAS INSTALAÇÕES AEROPORTUARIAS E NÃO SE CONFUNDEM COM IMPOSTO. RECURSO IMPROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, COBRANÇA, ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUARIA, DESTINAÇÃO, MELHORAMENTO, INSTALAÇÃO, AEROPORTO, DIVERSIDADE, CARACTERIZAÇÃO, IMPOSTO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524068/recurso-especial-resp-86474-rs-1996-0004637-9

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