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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1705499 RS 2017/0272559-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/11/2017
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1705499_8fb34.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.705.499 - RS (2017/0272559-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : WILLIAN CHAVES ACUNHA RECORRENTE : GUSTAVO CHAVES ACUNHA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ROUBO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. 1. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. FORMALIDADE. Peritos regularmente nomeados e compromissados pela autoridade policial para o desempenho de tarefa singela, consistente na avaliação de bens conforme valor de mercado, o que não exige qualificação técnica específica. Não se deve confundir a avaliação de bens com perícia ou exame de corpo de delito, não justificando a imposição do mesmo rigor formal para um e outro tipo de ato. A avaliação indireta do bem encontra guarida na exegese do art. 172, parágrafo único, do CPP. 2. manutenção do decreto condenatório. PRIMEIRO E SEGUNDO FATOS. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Seguros, robustos e harmônicos os relatos prestados pela vítima do segundo fato. Circunstâncias da prisão dos réus, confissão destes e testemunho policial que conferem certeza da autoria dos crimes. 3. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório. Os relatos da vítima, ao se mostrarem seguros e coerentes, merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância. E o testemunho policial é prova de reconhecida idoneidade, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios. 4. MAJORANTE PELO CONCURSO DE AGENTES. Seguramente demonstrado pela prova judicializada que os acusados e o adolescente infrator agiram em conjunção de vontades e divisão de tarefas ao fim de obterem êxito na prática dos roubos, denotando vínculo subjetivo entre eles, razão pela qual está perfeitamente delineada a majorante pelo concurso de pessoas. 5. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. No primeiro fato, a prova é robusta quanto à utilização de arma de fogo pelos acusados. E, consoante o entendimento tranquilo desta Câmara, são prescindíveis para a configuração da majorante descrita no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, a apreensão da arma e a certificação de sua efetiva potencialidade lesiva se, por outros meios, nos autos do processo criminal restou suficientemente comprovada utilização do artefato para a intimidação da vítima. Ainda assim, o auto de constatação de funcionalidade confeccionado atestou a potencialidade lesiva do artefato apreendido em poder dos agentes. Com relação ao segundo fato, a utilização deste instrumento pelos réus não foi ratificada pela vítima em sua oitiva judicial, razão pela qual deve ser afastada. 6. DOSIMETRIA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. Em todos os delitos, a basilar foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, conquanto incidente a atenuante da confissão espontânea para ambos os acusados e a da menoridade para Gustavo, incabível a condução das penas provisórias para patamar aquém do mínimo legal, consoante o teor da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, com relação ao primeiro fato, pela presença das majorantes pelo emprego de armas e concurso de agentes, se impõe a adoção do critério objetivo proposto pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima quando do julgamento do habeas corpus nº 42459/SP, que prevê o acréscimo de 3/8 quando duas forem as causas de aumento presentes. Assim, a pena definitiva deste fato resta redimensionada para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. No que concerne ao segundo fato, presente a majorante pelo concurso de agentes, imperiosa a redução da fração de aumento para 1/3. Deste modo, a pena definitiva deste fato resta redimensionada para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Pela continuidade delitiva, segue inalterado o acréscimo da pena mais grave em 1/6, resultando em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses. Por fim, pelo cúmulo material entre a pena totalizada dos roubos e o crime de corrupção de menores, o resultado final vai reduzido para 07 (sete) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, em conformidade com o art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 7. DOSIMETRIA DAS PENAS DE MULTA. A pena pecuniária pelos crimes de roubo foi arbitrada no mínimo legal, com a incidência do aumento de 1/6 pelo concurso de crimes, resultando totalizada em 11 (onze) dias-multa, o que veio em manifesto benefício aos denunciados. 8. PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU ISENÇÃO. A condenação do réu à pena de multa configura simples realização do preceito secundário da norma incriminadora e, por isso, é de aplicação cogente, não sendo possível o seu afastamento ou isenção, sob pena de violação do Princípio da Legalidade. 9. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena. Rejeitada a preliminar. Apelo parcialmente provido. Sustentam os recorrentes violação do art. 157, § 2º, do Código Penal. Argumentam que houve a majoração na terceira etapa apenas pelo número de causas de aumento, fato que contraria o entendimento firmado na Súmula 443 do STJ. Requerem, assim, a reforma o acórdão recorrido, a fim de que seja redimensionada a pena. Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, mais 11 dias-multa, no regime semiaberto, como incurso no art. 244-B do ECA e art. 157, § 2º, I e II, do CP. Interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao apelo da defesa para, afastada a majorante pelo emprego de arma, reduzir a reprimenda para 7 anos e 5 meses de reclusão, mantida as demais cominações da condenação. Quanto à dosimetria, o voto condutor assim referiu (fls. 405/406): Da Dosimetria da Pena Nada há reparar no cálculo da pena imposta. Em todos os delitos, a basilar foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, conquanto incidente a atenuante da confissão espontânea para ambos os acusados e a da menoridade para Gustavo, incabível a condução das penas provisórias para patamar aquém do mínimo legal, consoante o teor da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, com relação ao primeiro fato, pela presença das majorantes pelo emprego de armas e concurso de agentes, se impõe a adoção do critério objetivo proposto pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima quando do julgamento do habeas corpus nº 42459/SP, que prevê o acréscimo de 3/8 quando duas forem as causas de aumento presentes. E, no caso concreto, inexistem circunstâncias excepcionais que justifiquem maior recrudescimento. Assim, a pena definitiva deste fato resta redimensionada para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. No que concerne ao segundo fato, presente a majorante pelo concurso de agentes, imperiosa a redução da fração de aumento para 1/3. Deste modo, a pena definitiva deste fato resta redimensionada para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Pela continuidade delitiva, segue inalterado o acréscimo da pena mais grave em 1/6, resultando em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses. Por fim, pelo cúmulo material entre a pena totalizada dos roubos e o crime de corrupção de menores, o resultado final vai reduzido para 07 (sete) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, em conformidade com o art. 33, § 2º, b, do Código Penal. A pena pecuniária pelos crimes de roubo majorado foi arbitrada no mínimo legal, com a incidência do aumento de 1/6 pelo concurso de crimes, resultando totalizada em 11 (onze) dias-multa, o que veio em manifesto benefício aos denunciados. Como se vê, o estabelecimento de fração acima da mínima legal, na terceira fase da dosimetria, deu-se, na espécie, tão só pela incidência de duas majorantes, com fundamento apenas no critério matemático. Nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 443/STJ: o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Reconhecida a ilegalidade, passo ao redimensionamento das penas. Adotando os mesmos parâmetros das instâncias ordinárias, mantenho a pena-base no mínimo legal, a qual, na segunda etapa, fica inalterada, mesmo diante do reconhecimento da confissão e da menoridade relativa, ante a Súmula 231/STJ. Na terceira etapa, em relação ao primeiro fato, presentes as majorantes do emprego de arma e do concurso de agentes, reduzo o aumento ao mínimo legal de 1/3, ficando a pena do delito de roubo estabelecida em 5 anos e 4 meses de reclusão. No que tange ao segundo fato, conservo a majoração da pena em 1/3, resultando a sanção de 5 anos e 4 meses de reclusão. Considerando a continuidade delitiva entre os crimes de roubo, os quais possuem penas idênticas, mantenho a elevação em 1/6, ficando a reprimenda em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Tratando-se de concurso material com o delito de corrupção de menores, preservo a soma das penas, tornando a sanção definitiva em 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 11 dias-multa. Diante do quantum fixado, é de se manter o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mais 11 dias-multa, mantido o regime semiaberto. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de novembro de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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