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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 2146139-91.2017.8.26.0000 SP 2017/0301188-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/11/2017
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_91990_1a309.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 91.990 - SP (2017/0301188-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : E B DA S (PRESO) ADVOGADO : CELSO MARTINS DE GODOY - SP217127 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso habeas corpus, com pedido liminar, interposto por E B DA S, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 217-A, caput, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal. Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, assim como os recursos extraordinários foram tidos como intempestivos. A ação transitou em julgado, sendo expedido mandado de prisão para início do cumprimento da pena. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ na Corte estadual, que não o conheceu. Neste inconformismo, alega o recorrente ser inidôneo o fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para exasperar a pena na metade pelo reconhecimento do crime continuado, haja vista que, embora tenham se valido da quantidade de delitos cometidos no período indicado na denúncia, não consta tal informação nos autos. Sustenta ser inepta a denúncia, pela ausência de clareza e especificação das condutas delitivas praticadas pelo acusado, bem como por não ter ocorrido o aditamento da peça acusatória para incluir períodos não descritos inicialmente, de modo que gerou prejuízo ao exercício da ampla defesa e violação do princípio da correlação entre os fatos narrados na denúncia e a sentença condenatória. Pugna, liminarmente, pela sustação do mandado de prisão. No mérito, requer a redução da fração de aumento da pena pelo crime continuado e o reconhecimento da nulidade processual, determinando-se que nova denúncia seja oferecida. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em recurso em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, com urgência, informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, bem como senha processual, preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de 5 dias. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de novembro de 2017. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator
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