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24 de Maio de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1120881 SP 2017/0144649-0

    Superior Tribunal de Justiça
    há 6 meses
    Processo
    AREsp 1120881 SP 2017/0144649-0
    Publicação
    DJ 24/11/2017
    Relator
    Ministro OG FERNANDES

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.881 - SP (2017/0144649-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROCURADOR : ANDRÉ LUÍS LEITE VIEIRA E OUTRO (S) - SP176333 AGRAVADO : BEC BIOLCHINI ENGENHARIA E COSTRUCOES EIRELI - EPP ADVOGADO : JULIANE R. BENEZ DE CARVALHO - SP135221 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo Município de Campinas/SP contra decisão que não admitiu o recurso especial com base no óbice da Súmula 7 do STJ. Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. O apelo nobre foi manejado com amparo na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 101): AGRAVO INTERNO Execução contra.a Fazenda Pública - Embargos - Nulidade - Impossibilidade - Art. 557 do Código de Processo Civil - Negado Seguimento - Possibilidade: - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, é manifestamente infundada a irresignação do agravante. Ementa da decisão: PROCESSO Execução contra a Fazenda Pública - Embargos - Nulidade - Impossibilidade: - A incidência da correção monetária é matéria de ordem pública que pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se lhe aplicando o princípio da proibição da reformatio in pejus. - Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos e revela a manifesta improcedência do recurso. Nas razões do especial, alega a parte interessada violação dos arts. 163, 264, parágrafo único, 286, 475-1, § 1º, 475-N, I, 475-O, § 3º, I, 459, 460, 512, 557 e 618, I, da Lei Federal n. 5.869/1973 (CPC/73). Afirma, em síntese, que a Corte de origem, ao negar seguimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública municipal através de r. decisão monocrática, alterou o pedido da ação "ao incluir uma observação transformando ilíquido um pedido líquido e uma condenação a pagamento de quantia certa em incerta, em total prejuízo da recorrente, o que malferiu diversos dispositivos legais e constitucional, tornando o contexto da r. decisão interlocutória inexigível" (e-STJ, fl. 118). Acrescenta que "a r. decisão utilizada como título constitui não é ato provindo de colegiado, e sim de D. Juiz singular monocrático (Desembargador) oficiante no E. TJ/SP, na qualidade de Relator; trata-se de uma r. decisão interlocutória que não tem 'status' de acórdão e muito menos tem o condão de substituir uma r. sentença de mérito (e-STJ, fl. 119). Defende, ao final, que"a r. decisão monocrática que negou seguimento à apelação não possui 'status' de acórdão, nem tem o condão de substituir uma r. sentença de mérito; não é título executivo judicial líquido, certo e exigível; a observação contida na referida r. decisão não tem o condão de alterar o pedido da ação sem qualquer provocação recursal pelo recorrido, nem de agravar a situação do recorrente (reformatio in pejus) em total violação a diversos dispositivos legais e constitucionais, sendo portanto, inexigível a alteração, e nula a execução"(e-STJ, fl. 123). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (e-STJ, fl. 126) Parecer do Ministério Público Federal (e-STJ, fls. 150-152) pelo desprovimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. É o relatório. Acerca da alegação de inexigibilidade do título executivo judicial, assentou a Corte de origem os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 102-105): 1. O art. 557 do Cód. de Proc. Civil não viola qualquer faculdade processual das partes e deve ser aplicado sempre que presente qualquer das hipóteses legais que autorizam a decisão singular, dada a economia processual que propicia. Não implica em qualquer limitação aos direitos e prerrogativas processuais das partes uma vez que a agravante está tendo prestação jurisdicional efetiva, em processo contraditório, com todas ás oportunidades de manifestação asseguradas. Não é necessária jurisprudência pacífica nos tribunais, bastando que haja entendimento dominante para que o recurso seja conhecido por decisão singular do relator, nos estritos termos do art. 557 do Cód. de Proc. Civil. Tal disposição legal apenas abrevia o formalismo recursal, aplicando à matéria objeto do recurso, desde logo, a solução que teria se fossem esgotadas as instâncias, impondo-se abreviar o processo que atualmente já não comporta o rigor formal supérfluo, com sério prejuízo de sua instrumentalidade e da efetiva prestação jurisdicional. 2. O presente agravo interno não refuta os fundamentos da decisão, a seguir repetidos e adotados como parte integrante deste voto. A autora ajuizou demanda cobrando diferenças decorrentes do descumprimento de obrigação contratual na data aprazada. A sentença condenou o Município de Campinas a pagar o importe correspondente a 135.681,48 UFMC, índice que deveria ser substituído, se extinto, pelos que os sucederam (fls.24/26 dos embargos e 63/65 e 69 do apenso). Inconformado, o Município apelou, mas foi negado seguimento ao recurso por confrontar com a jurisprudência dominando, observando-se" apenas que deverão ser adotados nos cálculos de liquidação, das diferenças devidas a título de correção monetária, os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça "(fls.28/35 dos embargos e 83/90 do apenso). Citada para pagamento da quantia de R$ 3.862.033,66 (fls. 104/107 do apenso), efetivada a penhora, o Município opôs embargos alegando nulidade por ausência de titulo executivo e excesso de execução, entendendo devido o valor de R$ 3.443.317,37 (fls.16). A exequente retificou a planilha inicialmente apresentada (fls.42). E foram julgados parcialmente procedentes os embargos, acolhendo-se os cálculos da embargante. 2. O Município apela, insistindo na inexistência de título executivo, partindo da premissa de que a execução fundamenta-se na decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso de apelação, com observação de que nos cálculos de liquidação, das diferenças devidas a título de correção monetária, incidiriam os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça. Sem razão, no entanto. Como bem observado na sentença, a alegação de inexistência de título executivo judicial é descabida porque há sentença condenatória transitada em julgado (fls. 63/65 e 69 do apenso). A execução fundamenta-se na sentença e não na decisão monocrática que, apenas e tão somente, determinou a observância da Tabela Prática, cujos índices melhor refletem a inflação do período garantindo o poder de compra da moeda. A correção monetária é acessória do principal e, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser analisada até mesmo de oficio, inexistindo reformatio in pejus. [...] A sentença bem decidiu a controvérsia e merece prevalecer por seus próprios fundamentos, não enfraquecidos pelas razões do recurso que é de manifesta improcedência. Destarte, com fundamento no art. 557 do Cód. de Proc. Civil, nego seguimento ao recurso por sua manifesta improcedência. De início, observo que, relativamente aos arts. 163, 264, parágrafo único, 286, 475-1, § 1º, 475-N, I, 475-O, § 3º, I, 459, 460, 512 e 618, I, do CPC/1973, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, da análise do voto condutor do acórdão, nenhum desses preceitos normativos e as teses a eles vinculadas foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal com base no art. 105, III, a, da Constituição. Se a parte recorrente entendesse existir alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento perante o Tribunal de origem, deveria ter oposto embargos declaratórios, a fim de que fosse suprida a exigência do prequestionamento e viabilizado o conhecimento do recurso em relação aos referidos dispositivos legais. E, caso persistisse tal omissão, seria imprescindível a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 por ocasião da interposição do recurso especial, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Incide ao caso, portanto, o disposto nos Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF, a seguir transcritas: Súmula 282:"É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida a questão federal suscitada". Súmula 356:"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Sobre o tema, os seguintes precedentes jurisprudenciais das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356 DO STF - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - PRECEDENTES - RECURSO QUE NÃO REFUTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O entendimento desta Corte é o de que mesmo as questões de ordem pública precisam estar prequestionadas para serem analisadas em sede de recurso especial. Precedentes. 3. A decisão monocrática aplicou com acerto o raciocínio da Súmula nº 182 do STJ, uma vez que a parte agravante deixou de impugnar, especificamente, os pontos que serviram de arrimo para obstar a subida do recurso especial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 201.596/AP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 10/5/2013) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não tendo o Tribunal de origem emitido nenhum juízo de valor acerca do dispositivo legal tido por violado no acórdão recorrido, no que concerne à legalidade da cobrança com base na tarifa mínima e na tarifa progressiva, resta ausente seu necessário prequestionamento, incidindo na espécie as Súmulas 282 e 356 do STF. [...] 5. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 266.103/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/3/2013, DJe 20/3/2013) PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VENCIMENTOS. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) INSTITUÍDO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os arts. 189 e 193 do Código Civil, 219, § 5º, e art. 269 do CPC, e art. 21 e seguintes da Lei Complementar n. 101/2000 não foram enfrentados, quer implícita ou explicitamente, pelo acórdão recorrido, o que determina a incidência das Súmulas 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal. [...] Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 192.983/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 4/10/2012, DJe 16/10/2012) Já quanto à apontada contrariedade ao art. 557 do CPC/1973, ficou salientado no aresto combatido que o recurso de apelação da municipalidade foi negado seguimento, de forma monocrática, devido ao confronto à jurisprudência dominante dos tribunais acerca do tema. Com efeito, esta Corte Superior possui orientação firmada sobre o tema no sentido de que"a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício em reexame necessário, razão por que se afasta a tese de reformatio in pejus nesses casos"(REsp 1.652.776/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 24/4/2017). Dessa forma, verifico que não se mostra cabível, nesta via, perquirir acerca da alegada inexigibilidade do título executivo judicial, nesta fase processual, ante o óbice constante da Súmula 7/STJ. Os fatos são aqui recebidos tal como estabelecidos pelo Tribunal a quo, e, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. No mesmo sentido é o posicionamento do Ministério Público Federal, o qual, no parecer de e-STJ, fls. 150-152, concluiu que,"para infirmar a conclusão do Tribunal paulista, seria necessária nova incursão no acervo probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ". No ponto, confira-se o seguinte precedente desta Casa: Recurso especial. Não ofende o princípio da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar fatos que se tiveram como verificados. (AgRg nos EREsp 134.108/DF, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/6/1999, DJ 16/8/1999, p. 36) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de novembro de 2017. Ministro Og Fernandes Relator