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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 490500 RJ 2002/0162162-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 490500 RJ 2002/0162162-5
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 27.03.2006 p. 352
Julgamento
6 de Abril de 2004
Relator
Ministro PAULO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_490500_RJ_06.04.2004.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 8.691/1993. ARTIGO 21. ACRÉSCIMO DE VENCIMENTO. TÍTULO DE DOUTOR. CUMULAÇÃO COM A VANTAGEM RELATIVA AO TÍTULO DE MESTRE. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os acréscimos de vencimento devidos aos portadores de títulos de Doutor, de Mestre e certificado de aperfeiçoamento ou de especialização, previstos no art. 21 da Lei nº 8.691/1993, não são acumuláveis.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Medina e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Veja

    • STJ - RMS 17043 -DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/52437/recurso-especial-resp-490500-rj-2002-0162162-5