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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 136678 SP 1997/0041894-4

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 136678 SP 1997/0041894-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 13.10.1997 p. 51582
Julgamento
8 de Setembro de 1997
Relator
Ministro EDUARDO RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_136678_SP_08.09.1997.tif
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Ementa

MOVEIS - IMPENHORABILIDADE. A LEI 8.009/1990 FEZ IMPENHORAVEIS, ALEM DO IMOVEL RESIDENCIAL PROPRIO DA ENTIDADE FAMILIAR, OS EQUIPAMENTOS E MOVEIS QUE O GUARNEÇAM, EXCLUINDO VEICULOS DE TRANSPORTE, OBJETOS DE ARTE E ADORNOS SUNTUOSOS. O FAVOR COMPREENDE O QUE USUALMENTE SE MANTEM EM UMA RESIDENCIA E NÃO APENAS O INDISPENSAVEL PARA FAZE-LA HABITAVEL. DEVEM, POIS, EM REGRA, SER REPUTADOS INSUSCEPTIVEIS DE PENHORA APARELHOS DE TELEVISÃO E DE SOM.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

IMPENHORABILIDADE, BEM MOVEL, APARELHO ELETROELETRONICO, APARELHO DE TRANSMISSÃO, APARELHO ELETRODOMESTICO, GUARNECIMENTO, RESIDENCIA, EQUIPARAÇÃO, BEM DE FAMÍLIA, EXCEÇÃO, EXISTENCIA, PRODUTO SUPERFLUO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 162178 SP 1998/0005273-9 DECISÃO:24/08/1999
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524380/recurso-especial-resp-136678-sp-1997-0041894-4

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