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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 144250 PB 1997/0057441-5

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 144250 PB 1997/0057441-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 13.10.1997 p. 51569
Julgamento
25 de Setembro de 1997
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_144250_PB_25.09.1997.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DIFERENÇA ENTRE OS REGIMES DA LEI N. 8.383, DE 1991 E DA LEI N. 9.430, DE 1996. NO REGIME DA LEI N 8.383, DE 1991 (ART. 66), A COMPENSAÇÃO SO PODIA SE DAR ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPECIE, MAS INDEPENDE, NOS TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO, DE PEDIDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. JA NO REGIME DA LEI N. 9.430, DE 1996 (ART. 74), MEDIANTE REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE, A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ESTA AUTORIZADA A COMPENSAR OS CREDITOS A ELA OPONIVEIS "PARA A QUITAÇÃO DE QUAISQUER TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES SOB SUA ADMINISTRAÇÃO" (LEI N. 9.430, DE 1996). QUER DIZER, A MATERIA FOI ALTERADA TANTO EM RELAÇÃO A ABRANGENCIA DA COMPENSAÇÃO QUANTO EM RELAÇÃO AO RESPECTIVO PROCEDIMENTO, NÃO SENDO POSSIVEL COMBINAR OS DOIS REGIMES, COMO SEJA, AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE QUAISQUER TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, DESNECESSIDADE, IDENTIDADE, ESPECIE, TRIBUTO, NECESSIDADE, CONTRIBUINTE, REQUERIMENTO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, OCORRENCIA, ALTERAÇÃO, ABRANGENCIA, PROCEDIMENTO, REGIME, COMPENSAÇÃO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no RESP 144251 PE 1997/0057442-3 DECISÃO:23/09/1997
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524500/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-144250-pb-1997-0057441-5

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