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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EREsp 1202756 RJ 2011/0116139-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EREsp 1202756 RJ 2011/0116139-1

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 23/11/2017

Julgamento

8 de Novembro de 2017

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_ERESP_1202756_cb150.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_ERESP_1202756_aa1a9.pdf
Relatório e VotoSTJ_ERESP_1202756_98298.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO. PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. NORMAS DO CDC. NÃO APLICAÇÃO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECRETO-LEI 2.681/1912 e CÓDIGO COMERCIAL. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ANUAL.

1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de transporte de cargas, no caso, equipamento importado para uso pela empresa importadora no processo industrial de produção de medicamentos.
2. Fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916. Incidência da prescrição anual ( Código Comercial, art. 449 e Decreto-lei 2.681/1912, art. 9º)à relação entre a segurada e a transportadora, que se aplica também à ação de regresso ajuizada pela seguradora na condição de sub-rogada.
3. Embargos de divergência acolhidos para prover o recurso especial.

Acórdão

A Segunda Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de divergência para, nos limites da matéria devolvida a este Colegiado, conhecer e prover o recurso especial interposto por MSC Mediterranean Shipping Company S.A., com a finalidade de restabelecer a sentença que decretou a prescrição anual, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Consignada a presença do Dr. Iwan Jaeger Junior, pela embargante Mediterranean Shipping Company S.A., dispensada a sustentação oral.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524517118/embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-eresp-1202756-rj-2011-0116139-1

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