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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1380089 PB 2013/0119485-2

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INADMITIU APELAÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DO BANCO ABN AMRO REAL S/A PELO BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. OMISSÃO ACERCA DE QUESTÕES RELEVANTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AgInt no REsp 1380089 PB 2013/0119485-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 20/11/2017
Julgamento
14 de Novembro de 2017
Relator
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INADMITIU APELAÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DO BANCO ABN AMRO REAL S/A PELO BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. OMISSÃO ACERCA DE QUESTÕES RELEVANTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 535 do CPC/1973, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente.
2. Na hipótese, a Corte de origem deixou de se manifestar sobre elementos fáticos essenciais, comprovados por documentos que instruíram o agravo de instrumento (procuração pública atestando a incorporação do Banco ABN pelo Banco Santander; cópia da ata da deliberação que aprovou a incorporação; protocolo no Banco Central do Brasil de requerimento para obter autorização para reorganização societária), bem como sobre questão jurídica relevante (eficácia declaratória do registro, segundo o art. 36 da Lei 8.934/94).
3. O enfrentamento de tais questões mostra-se relevante para o deslinde da controvérsia, mormente em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como da necessidade de prequestionamento dos temas submetidos no recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.