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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1380089 PB 2013/0119485-2 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Inteiro Teor

STJ_AGINT-RESP_1380089_bbc8a.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.089 - PB (2013⁄0119485-2)
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
AGRAVANTE : MARPESA PNEUS E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADOS : JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130
FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAIS E OUTRO (S) - PB010050
AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : FÁBIO LIMA QUINTAS - DF017721
LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A
PATRÍCIA DE CARVALHO CAVALCANTI E OUTRO (S) - PB011876
ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI - PB001853A
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INADMITIU APELAÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DO BANCO ABN AMRO REAL S⁄A PELO BANCO SANTANDER DO BRASIL S⁄A. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC⁄1973. OCORRÊNCIA. OMISSÃO ACERCA DE QUESTÕES RELEVANTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 535 do CPC⁄1973, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente.
2. Na hipótese, a Corte de origem deixou de se manifestar sobre elementos fáticos essenciais, comprovados por documentos que instruíram o agravo de instrumento (procuração pública atestando a incorporação do Banco ABN pelo Banco Santander; cópia da ata da deliberação que aprovou a incorporação; protocolo no Banco Central do Brasil de requerimento para obter autorização para reorganização societária), bem como sobre questão jurídica relevante (eficácia declaratória do registro, segundo o art. 36 da Lei 8.934⁄94).
3. O enfrentamento de tais questões mostra-se relevante para o deslinde da controvérsia, mormente em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7⁄STJ), bem como da necessidade de prequestionamento dos temas submetidos no recurso especial (Súmulas 282 e 356⁄STF).
4. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 14 de novembro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Relator
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.089 - PB (2013⁄0119485-2)
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
AGRAVANTE : MARPESA PNEUS E SERVIÇOS LTDA
ADVOGADOS : JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130
FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAIS E OUTRO (S) - PB010050
AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : FÁBIO LIMA QUINTAS - DF017721
LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A
PATRÍCIA DE CARVALHO CAVALCANTI E OUTRO (S) - PB011876
ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI - PB001853A
RELATÓRIO
Exmo. Sr. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:
Trata-se de agravo interno interposto por MARPESA PNEUS E SERVIÇOS LTDA contra decisão, da lavra do Ministro Raul Araújo, que deu provimento ao recurso especial do BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A, a fim de determinar, em razão do reconhecimento da violação do art. 535 do CPC⁄73, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração.
Em suas razões, a agravante sustenta que o Relator ultrapassou os limites para julgamento monocrático, causando prejuízo à recorrente pela impossibilidade de sustentação oral.
Alega que não houve violação do art. 535 do CPC⁄73, pois o Tribunal local, no julgamento do agravo de instrumento, lastreou-se no fato da inexistência de prova da incorporação do Banco ABN pelo Banco Santander, fundamentando que nem sequer havia aprovação do Banco Central à época. Desse modo, a pretensão do agravado atrairia a aplicação da Súmula 7 do STJ.
Acrescenta que o Banco Santander intentou usar os aclaratórios para pós-questionar matéria não posta anteriormente no agravo de instrumento, o que não é cabível.
O agravado apresentou impugnação pugnando pela manutenção da decisão agravada (e-STJ, fls. 1.021⁄1.038).
É o relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.089 - PB (2013⁄0119485-2)
VOTO
Exmo. Sr. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:
De início, afasta-se a alegada nulidade da decisão agravada, por ter sido proferida de forma unipessoal.
O relator está autorizado a dar provimento a recurso por decisão monocrática se o acórdão recorrido estiver em confronto com a jurisprudência dominante do STJ (art. 255, § 4º, III, do RISTJ). No caso, há entendimento dominante sobre o tema, com a presença de diversos precedentes no sentido de que a omissão constatada no julgado embargado na origem enseja a violação ao art. 535 do CPC⁄73.
A possibilidade de julgamento monocrático não foi eliminada com o advento do Código de Processo Civil de 2015. Some-se a isso que eventual mácula fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente.
A propósito, cabe mencionar, entre inúmeros julgados, alguns precedentes em que o reconhecimento, pelo relator, da ofensa ao art. 535 do CPC⁄73 foi confirmado pelo colegiado:
"RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ENTENDIMENTO DOMINANTE. SÚMULA N. 568⁄STJ.
1. Com efeito, o provimento monocrático do recurso especial é autorizado pela Súmula n. 568⁄STJ: 'O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema'. O entendimento dominante é a presença de precedentes no sentido de que a omissão constatada no julgado embargado na origem enseja a violação ao art. 535, do CPC⁄1973.
2. Quanto ao mais, foi decidido pela ocorrência de violação ao art. 535, do CPC⁄1973 em razão de que a Corte de Origem fixou de forma arbitrária o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para atualizar o valor da Taxa Siscomex sem explicitar os motivos pelos quais tal índice seria o adequado para a atualização do referido tributo. Sendo assim, não há qualquer espaço para se argumentar a respeito da incidência das Súmulas n. 7 e 211⁄STJ, ou a necessidade de desconsideração dos documentos juntados posteriormente aos autos (Nota Técnica Conjunta n. 3, de 2011).
3. Agravo interno não provido."
(AgInt no REsp 1.590.061⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2017, DJe de 26⁄06⁄2017)
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. TESE NÃO AVALIADA. OMISSÃO EXISTENTE. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. INAPLICABILIDADE.
1. Sem amparo a pretensão da agravante de que o recurso especial encontre óbice na Súmula 7⁄STJ, uma vez que seu provimento decorreu do acolhimento de afronta ao art. 535 do CPC, porquanto evidenciada deficiência na prestação jurisdicional por ausência de manifestação sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, qual seja, efeito suspensivo da prescrição em razão de processo administrativo.
2. Ora, justamente por estar vedado a esta Corte revolver o acervo fático-probatório do feito que se faz mister o retorno dos autos à instância de origem para a análise da questão relevante e omissa, porquanto somente ela é soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa.
Agravo regimental improvido."
(AgRg no REsp 1.577.556⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS , SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2016, DJe de 11⁄03⁄2016)
"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA REJEIÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ALEGADA NO ÂMBITO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO, PORQUANTO ACOLHIDA A PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA ATINENTE À VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC - INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA (RÉ DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA).
1. Alegada violação do artigo 535 do CPC. 1.1. Apesar da oposição de embargos de declaração, a Corte estadual deixou de se manifestar acerca de matéria de ordem pública (suscitada pela insurgente desde o agravo de instrumento) atinente à prescrição extintiva da pretensão reivindicatória de preferência a aforamento de terreno de marinha. 1.2. Consoante cediço nesta Corte, as matérias de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício na instância extraordinária, não prescindem do requisito do prequestionamento.
Precedentes da Corte Especial. 1.3. De rigor, portanto, a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos aclaratórios.
2. Agravo regimental desprovido."
(AgRg nos EDcl no REsp 1.487.247⁄SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2015, DJe de 30⁄11⁄2015)
Na espécie, a decisão do Relator que reconheceu a ofensa ao art. 535 do CPC⁄73 merece ser confirmada.
Na origem, trata-se de ação de prestação de contas proposta por MARPESA PNEUS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA contra o BANCO ABN AMRO REAL. Julgada procedente a ação na primeira fase, teve início o procedimento da prestação de contas. Na segunda fase, o juiz de piso condenou o Banco ao pagamento de R$ 3.554.312,29 (três milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e doze reais e vinte e nove centavos), com juros e correção monetária.
O BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A interpôs apelação, na qualidade de sucessor, por incorporação, do BANCO ABN AMRO REAL. Todavia, o juiz inadmitiu a apelação, por entender que não havia nos autos a alteração do polo passivo da demanda, nem foi juntada prova da incorporação do BANCO ABN AMRO REAL pelo BANCO SANTANDER.
Sobrevieram embargos de declaração, não conhecidos, com aplicação de multa.
Em seguida, BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A interpôs agravo de instrumento, com a finalidade de ter reconhecida sua legitimidade recursal e regularizada sua representação, de modo a determinar a remessa de sua apelação ao conhecimento do Tribunal de origem.
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba negou provimento ao agravo de instrumento, consignando o seguinte:
"Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander Brasil S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital, que não admitiu o recurso apelatório interposto pelo recorrente, ao argumento de que não seria parte legítima processual, por não ter sido comprovado a incorporação do Banco ABN AMVRO REAL pelo Banco Santander.
Analisando melhor o presente feito, verifico que no ato da apresentação do recurso apelatório ao juízo de primeiro grau, deveria o agravante ter comprovado a sucessão por incorporação do Banco ABN Amrro Real S.A., o que não fez.
Acontece que se extrai do instrumento acostado pelo próprio recorrente, à fl. 127, que a aludida aprovação pelo Banco Central só ocorreu em 01 de novembro de 2011 (data da publicação do Diário Oficial da União), enquanto o recurso apelatório (não reconhecido pela decisão agravada) foi interposto em 22 de junho de 2011 (fl. 599), ou seja, antes de concretizada a incorporação em testilha
A ocorrência da sucessão por incorporação entre instituições financeiras, além da observância do previsto no § 3º do art. 227, da Lei nº. 6.404⁄76, deve cumprir o estabelecido no art. 10, X, c, da Lei nº 4.595⁄64.
(...)
Já a Lei nº 4.595⁄64, em seu art. 10, X, c, dispõe sobre a competência do Banco Central em relação aos atos das instituições financeiras no tocante à transformação, fusão, incorporação ou encampação...
(...)
Além disso, a jurisprudência pátria, ao contrário da decisão colacionada no momento do proferimento da decisão liminar, tem entendido que ausentes a comprovação da sucessão por incorporação entre instituições financeiras, não é possível reconhecer a legitimidade passiva para atuar em processo...
(...)
Portanto, não comprovada a sucessão por incorporação do Banco ABN Amro Real S.A., pelo Banco Santander do Brasil S.A., na data da interposição da apelação, ou seja, 22.06.2011, não poderia o agravante recorrer da sentença, por ser parte ilegítima." (e-STJ, fls. 795⁄799)
BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A opôs embargos de declaração, alegando omissão com relaçã...