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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1380089 PB 2013/0119485-2 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Relatório e Voto

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.089 - PB (2013⁄0119485-2)   RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : MARPESA PNEUS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADOS : JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO  - DF006130   FABRÍCIO MONTENEGRO DE MORAIS E OUTRO(S) - PB010050 AGRAVADO  : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A ADVOGADOS : FÁBIO LIMA QUINTAS  - DF017721   LUIZ CARLOS STURZENEGGER  - DF001942A   PATRÍCIA DE CARVALHO CAVALCANTI E OUTRO(S) - PB011876   ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI  - PB001853A   RELATÓRIO   Exmo. Sr. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:   Trata-se de agravo interno interposto por MARPESA PNEUS E SERVIÇOS LTDA contra decisão, da lavra do Ministro Raul Araújo, que deu provimento ao recurso especial do BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A, a fim de determinar, em razão do reconhecimento da violação do art. 535 do CPC⁄73, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração. Em suas razões, a agravante sustenta que o Relator ultrapassou os limites para julgamento monocrático, causando prejuízo à recorrente pela impossibilidade de sustentação oral. Alega que não houve violação do art. 535 do CPC⁄73, pois o Tribunal local, no julgamento do agravo de instrumento, lastreou-se no fato da inexistência de prova da incorporação do Banco ABN pelo Banco Santander, fundamentando que nem sequer havia aprovação do Banco Central à época. Desse modo, a pretensão do agravado atrairia a aplicação da Súmula 7 do STJ. Acrescenta que o Banco Santander intentou usar os aclaratórios para pós-questionar matéria não posta anteriormente no agravo de instrumento, o que não é cabível. O agravado apresentou impugnação pugnando pela manutenção da decisão agravada (e-STJ, fls. 1.021⁄1.038). É o relatório.   AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.380.089 - PB (2013⁄0119485-2)     VOTO   Exmo. Sr. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator:   De início, afasta-se a alegada nulidade da decisão agravada, por ter sido proferida de forma unipessoal. O relator está autorizado a dar provimento a recurso por decisão monocrática se o acórdão recorrido estiver em confronto com a jurisprudência dominante do STJ (art. 255, § 4º, III, do RISTJ). No caso, há entendimento dominante sobre o tema, com a presença de diversos precedentes no sentido de que a omissão constatada no julgado embargado na origem enseja a violação ao art. 535 do CPC⁄73. A possibilidade de julgamento monocrático não foi eliminada com o advento do Código de Processo Civil de 2015. Some-se a isso que eventual mácula fica superada com o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente. A propósito, cabe mencionar, entre inúmeros julgados, alguns precedentes em que o reconhecimento, pelo relator, da ofensa ao art. 535 do CPC⁄73 foi confirmado pelo colegiado: "RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ENTENDIMENTO DOMINANTE. SÚMULA N. 568⁄STJ. 1. Com efeito, o provimento monocrático do recurso especial é autorizado pela Súmula n. 568⁄STJ: 'O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema'. O entendimento dominante é a presença de precedentes no sentido de que a omissão constatada no julgado embargado na origem enseja a violação ao art. 535, do CPC⁄1973. 2. Quanto ao mais, foi decidido pela ocorrência de violação ao art. 535, do CPC⁄1973 em razão de que a Corte de Origem fixou de forma arbitrária o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para atualizar o valor da Taxa Siscomex sem explicitar os motivos pelos quais tal índice seria o adequado para a atualização do referido tributo. Sendo assim, não há qualquer espaço para se argumentar a respeito da incidência das Súmulas n. 7 e 211⁄STJ, ou a necessidade de desconsideração dos documentos juntados posteriormente aos autos (Nota Técnica Conjunta n. 3, de 2011). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1.590.061⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2017, DJe de 26⁄06⁄2017)   "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. TESE NÃO AVALIADA. OMISSÃO EXISTENTE. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Sem amparo a pretensão da agravante de que o recurso especial encontre óbice na Súmula 7⁄STJ, uma vez que seu provimento decorreu do acolhimento de afronta ao art. 535 do CPC, porquanto evidenciada deficiência na prestação jurisdicional por ausência de manifestação sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, qual seja, efeito suspensivo da prescrição em razão de processo administrativo. 2. Ora, justamente por estar vedado a esta Corte revolver o acervo fático-probatório do feito que se faz mister o retorno dos autos à instância de origem para a análise da questão relevante e omissa, porquanto somente ela é soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.577.556⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS , SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2016, DJe de 11⁄03⁄2016)   "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA REJEIÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ALEGADA NO ÂMBITO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO, PORQUANTO ACOLHIDA A PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA ATINENTE À VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC - INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA (RÉ DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA). 1. Alegada violação do artigo 535 do CPC. 1.1. Apesar da oposição de embargos de declaração, a Corte estadual deixou de se manifestar acerca de matéria de ordem pública (suscitada pela insurgente desde o agravo de instrumento) atinente à prescrição extintiva da pretensão reivindicatória de preferência a aforamento de terreno de marinha. 1.2. Consoante cediço nesta Corte, as matérias de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício na instância extraordinária, não prescindem do requisito do prequestionamento. Precedentes da Corte Especial. 1.3. De rigor, portanto, a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos aclaratórios. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no REsp 1.487.247⁄SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2015, DJe de 30⁄11⁄2015)   Na espécie, a decisão do Relator que reconheceu a ofensa ao art. 535 do CPC⁄73 merece ser confirmada. Na origem, trata-se de ação de prestação de contas proposta por MARPESA PNEUS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA contra o BANCO ABN AMRO REAL. Julgada procedente a ação na primeira fase, teve início o procedimento da prestação de contas. Na segunda fase, o juiz de piso condenou o Banco ao pagamento de R$ 3.554.312,29 (três milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e doze reais e vinte e nove centavos), com juros e correção monetária. O BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A interpôs apelação, na qualidade de sucessor, por incorporação, do BANCO ABN AMRO REAL. Todavia, o juiz inadmitiu a apelação, por entender que não havia nos autos a alteração do polo passivo da demanda, nem foi juntada prova da incorporação do BANCO ABN AMRO REAL pelo BANCO SANTANDER. Sobrevieram embargos de declaração, não conhecidos, com aplicação de multa. Em seguida, BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A interpôs agravo de instrumento, com a finalidade de ter reconhecida sua legitimidade recursal e regularizada sua representação, de modo a determinar a remessa de sua apelação ao conhecimento do Tribunal de origem. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba negou provimento ao agravo de instrumento, consignando o seguinte:   "Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander Brasil S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital, que não admitiu o recurso apelatório interposto pelo recorrente, ao argumento de que não seria parte legítima processual, por não ter sido comprovado a incorporação do Banco ABN AMVRO REAL pelo Banco Santander. Analisando melhor o presente feito, verifico que no ato da apresentação do recurso apelatório ao juízo de primeiro grau, deveria o agravante ter comprovado a sucessão por incorporação do Banco ABN Amrro Real S.A., o que não fez. Acontece que se extrai do instrumento acostado pelo próprio recorrente, à fl. 127, que a aludida aprovação pelo Banco Central só ocorreu em 01 de novembro de 2011 (data da publicação do Diário Oficial da União), enquanto o recurso apelatório (não reconhecido pela decisão agravada) foi interposto em 22 de junho de 2011 (fl. 599), ou seja, antes de concretizada a incorporação em testilha A ocorrência da sucessão por incorporação entre instituições financeiras, além da observância do previsto no § 3º do art. 227, da Lei nº. 6.404⁄76, deve cumprir o estabelecido no art. 10, X, "c", da Lei nº 4.595⁄64. (...) Já a Lei nº 4.595⁄64, em seu art. 10, X, "c", dispõe sobre a competência do Banco Central em relação aos atos das instituições financeiras no tocante à transformação, fusão, incorporação ou encampação... (...) Além disso, a jurisprudência pátria, ao contrário da decisão colacionada no momento do proferimento da decisão liminar, tem entendido que ausentes a comprovação da sucessão por incorporação entre instituições financeiras, não é possível reconhecer a legitimidade passiva para atuar em processo... (...) Portanto, não comprovada a sucessão por incorporação do Banco ABN Amro Real S.A., pelo Banco Santander do Brasil S.A., na data da interposição da apelação, ou seja, 22.06.2011, não poderia o agravante recorrer da sentença, por ser parte ilegítima." (e-STJ, fls. 795⁄799)   BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A opôs embargos de declaração, alegando omissão com relação aos seguintes pontos:   "No que se refere às questões de fato, pede o ora Embargante que haja expresso pronunciamento sobre os seguintes fatos processuais (devidamente comprovados pelos documentos que instruem o agravo de instrumento que constitui os presentes autos): a. O Banco Santander informou, no frontispício dos recursos de Apelação e de Embargos de Declaração não conhecidos pelo juiz de primeira instância a ocorrência da sucessão processual (nos seguintes termos: 'Banco Santander (BRASIL) S.A.', atual denominação do BANCO ABN AMRO REAL S.A.' [na Apelação] e 'Banco Santander Brasil S.A. (...), que incorporou o Banco ABN Amro Real S.A.' [nos Embargos de Declaração]); b. há nos autos procuração pública juntada com a Apelação e com os Embargos de Declaração atestando a incorporação do Banco ABN AMRO REAL S.A. pelo Banco Santander (fls. 523, 486 e 437 dos autos originários); c. também foi juntada aos autos, antes mesmo da interposição da Apelação, cópia da ata da deliberação que aprovou a incorporação do ABN pelo Santander (ata da Assembleia Geral Extraordinária que aprovou a incorporação do Banco ABN pelo Santander, publicada no Diário Oficial Empresarial do Estado de São Paulo) (fls. 441 e 491 do autos originários); d. há nos autos comprovação de que o Banco Santander (BRASIL) S.A. protocolizou no Banco Central do Brasil, em 15 de maio de 2009, requerimento para obter a 'autorização para o ato de reorganizacão societária consistente na incorporação do Banco ABN AMRO Real S.A.'; e e. mesmo que se desconsiderasse a reestruturação das empresas e a incorporação do Banco ABN Amro, Real pelo Banco Santander Brasil, há nos autos (fls. 412) substabelecimento que demonstra a regularidade da representação processual da advogada que subscreveu os Embargos de Declaração (e a Apelação) para atuar em nome do BANCO ABN Amro Real. 10. Sobre esse último aspecto, cabe enfatizar que o ora Embargante apresentou tópico próprio no agravo de instrumento, tendo argumentado que 'caberia ao juízo de primeira instância considerar como idôneo o substabelecimento feito às fls. 412, por meio do qual a advogada Vanessa Cristina de Morais Ribeiro (que até então atuava regularmente nos autos do processo) substabelece, sem reserva, à advogada Elísia Helena de Meio Martini os poderes que lhe foram outorgados, sendo certo, ademais, que a própria petição de interposição possui conteúdo de substabelecimento'. Por essa outra linha de análise, ter-se-ia concluído pela regularidade da representação processual do Banco ABN Amro Real S.A. (em vista da outorga de poderes de Elisia Helena Meio Martini a Nayara Chrystine Nóbrega, por meio de substabelecimento). Sobre esse aspecto, nada falou o acórdão ora embargado. A respeito das questões jurídicas... (...) Ocorre que o acórdão recorrido deixou de considerar que, como demonstrou o ora Embargante nas razões de seu agravo de instrumento, 'o registro tem eficácia declaratória e não constitutiva, o que vale dizer que não é o registro que constitui alguém empresário' (Código Civil Comentado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 4' ed., Ed. RT, p. 207). De fato, esse entendimento deflui do disposto no art. 36 da Lei nº 8.934, de 1994, segundo o qual 'os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder'. Dentre os aludidos documentos referidos no inciso II do art. 32, destacam-se 'os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas'. Assim, considerando que em 15 de maio de 2009 o Banco Santander apresentou ao Banco Central do Brasil os documentos relativos à incorporação do Banco ABN AMRO Real, é certo que a aprovação ocorrida em 10 de novembro de 2011 retroagiu seus efeitos àquela data, mostrando-se, pois, também sob essa perspectiva, regular a representação processual do Banco ABN nos presentes autos. (...) Nesses termos, requer o Embargante que essa Colenda Corte se manifeste expressamente sobre o disposto no art. 36 da Lei nº 8.934, de 1994. Em vista da existência de procuração pública juntada nos autos, requer, ainda, que esse d. Tribunal se manifeste sobre o disposto nos arts. 215 e 217 do Código Civil, segundo os quais 'a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena' e 'terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas'. Por fim, requer que esse Tribunal se manifeste sobre o art. 13 do Código de Processo Civil, no contexto de que, como posto nas razões de agravo de instrumento, o juízo de primeira instância deveria, quando menos, ter intimado a parte para regularizar sua representação." (e-STJ, fls. 807⁄811)  

Com efeito, apesar de devidamente provocado a se manifestar por meio dos embargos de declaração, o Tribunal de origem, efetivamente, deixou de se manifestar acerca dos tópicos apontados acima, incorrendo em omissão sobre questões fáticas importantes que não foram devidamente elucidadas, bem como sobre dispositivos legais que mereciam um pronunciamento específico.

O Tribunal estadual limitou-se a asseverar genericamente que não estavam configurados os requisitos viabilizadores do acolhimento de embargos declaratórios. Deixou, entretanto, de se manifestar sobre as questões apontadas, sendo que o enfrentamento de tais matérias se mostra imprescindível, mormente em razão da impossibilidade de, em recurso especial, examinarem-se temas não debatidos no Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356⁄STF e 211⁄STJ), tampouco analisar-se o acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7⁄STJ). É certo que o Tribunal de Justiça entendeu não ter sido comprovada nos autos, no momento da interposição do recurso de apelação inadmitido, a sucessão por incorporação do Banco ABN Amro Real pelo Banco Santander. Todavia, justamente por ser vedado a esta Corte revolver o acervo fático-probatório do feito é que se faz mister o retorno dos autos à instância de origem para a análise de documentação relevante, porquanto somente ela é soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre elementos fáticos que poderiam ter outro desfecho à questão controvertida, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte invocar, como no caso, infringência do art. 535 do CPC⁄73, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra as omissões existentes.

Confiram-se, por oportuno, os seguintes julgados:

  "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A PONTO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE, INCLUSIVE, NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA CORTE SUPERIOR POR ENVOLVER O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Mesmo após provocação das partes interessadas, a instância ordinária recusou-se a emitir juízo de valor sobre ponto importante e que, por dizer respeito ao próprio iter processual, merecia manifestação suficiente para viabilizar o próprio julgamento desta Corte Superior acerca da correção de seu provimento. 2. O Tribunal a quo sustentou ser necessária a produção de provas a fim de elucidar determinadas questões fáticas relativas à nulidade de ato administrativo. Ocorre que a parte que moveu a ação por mais de uma vez pleiteou o julgamento antecipado da lide, dispensando a fase probatória. 3. Sobre esse ponto levantado pela ora recorrente, cujo conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça é impossível, em razão da imprescindibilidade da análise do conjunto fático-probatório, não foi emitido qualquer provimento judicial. 4. Trata-se, como se pode observar facilmente, de questão essencial para o deslinde da controvérsia e que não foi apreciado pela instância ordinária, caracterizando verdadeira ausência de prestação jurisdicional. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para que lá sejam analisados os argumentos lançados nos embargos de declaração de fls. 1.038⁄1.045." (REsp 769.831⁄SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES DJe de 27.11.2009)   "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE RESPONSABILIDADE APURADA EM INQUÉRITO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ARTS. 75 e 159 DO CÓDIGO CIVIL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DIVERGÊNCIA PRETORIANA DESCONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza excepcional. O termo 'prequestionar', reflete, na realidade, a exigência de que a questão federal tenha sido previamente abordada na instância revisora de segundo grau, sendo inócuo o 'prequestionamento' feito pela parte, em sua petição inicial, e demais peças processuais, sem que nada tenha sido decidido acerca da temática federal suscitada no apelo raro. II - Se o tribunal recorrido permanece silente, mesmo após a manifestação dos embargos declaratórios, é possível aventar, no recurso especial, a alegativa de ofensa ao art. 535, II do CPC; ao invés de se apontar como violados os dispositivos legais que não foram objeto do necessário prequestionamento. Aplicação, na espécie, da súmula 211⁄STJ. (...) IV - Recurso especial não conhecido." (REsp 242.128⁄SP, Relator Ministro WALDEMAR ZVEITER , DJ de 18.09.2000).   Outrossim, o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre questão jurídica relevante, a respeito da aplicabilidade do art. 36 da Lei 8.934⁄94, evidenciando que a homologação pelo Banco Central do Brasil da operação de incorporação tem eficácia declaratória, retroagindo seus efeitos à data da operação. Sobre tal aspecto, o Tribunal de origem negou pronunciamento sob o argumento de que o aludido dispositivo legal não foi contemplado na minuta do agravo de instrumento. Ocorre que, como lembrou a agravada, o vício surgiu no próprio acórdão recorrido: "olvidou o Tribunal de Justiça, no particular, que a violação ao art. 36 da Lei nº 8.934, de 1994, nasceu no acórdão recorrido, que trouxe nova fundamentação para negar a sucessão processual do Banco ABN pelo Banco Santander: tendo entendido aquele decisum que a homologação do Banco Central tinha eficácia constitutiva (e essa fundamentação, destaque-se, apenas surgiu no acórdão recorrido), indicou o recorrente que o art. 36 da Lei nº 8.934, de 1994, impunha conclusão em sentido contrário, no sentido de que os efeitos da homologação retroagem à data do registro da operação societária" (e-STJ, fl. 849).

Logo, ficou devidamente caracterizada a apontada deficiência na prestação jurisdicional.

Registra-se que o reconhecimento pelo STJ, em sede de recurso especial, da violação do art. 535, II, do CPC⁄1973, não importa reexame de provas, pois decorre da mera constatação objetiva da omissão havida no julgamento perante o Tribunal local.

A agravante não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão agravada, a qual merece ser mantida pelos próprios fundamentos. Diante de tais pressupostos, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.  
Documento: 77803952 RELATÓRIO E VOTO