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27 de Maio de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1380089 PB 2013/0119485-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INADMITIU APELAÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DO BANCO ABN AMRO REAL S/A PELO BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. OMISSÃO ACERCA DE QUESTÕES RELEVANTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 535 do CPC/1973, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente.
2. Na hipótese, a Corte de origem deixou de se manifestar sobre elementos fáticos essenciais, comprovados por documentos que instruíram o agravo de instrumento (procuração pública atestando a incorporação do Banco ABN pelo Banco Santander; cópia da ata da deliberação que aprovou a incorporação; protocolo no Banco Central do Brasil de requerimento para obter autorização para reorganização societária), bem como sobre questão jurídica relevante (eficácia declaratória do registro, segundo o art. 36 da Lei 8.934/94).
3. O enfrentamento de tais questões mostra-se relevante para o deslinde da controvérsia, mormente em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como da necessidade de prequestionamento dos temas submetidos no recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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