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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1340740 MG 2012/0180726-9 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Inteiro Teor

STJ_AGINT-RESP_1340740_2f820.pdf
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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.740 - MG (2012⁄0180726-9)
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO VELLOSO DE ARAÚJO E OUTROS
ADVOGADOS : EVANDRO FRANÇA MAGALHÃES E OUTRO (S) - MG033017
ÓTAVIO HENRIQUE MENEZES DE NORONHA - DF025118
ADVOGADA : ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA - DF028813
AGRAVADO : COLCHOMAR LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS
ADVOGADO : SIDNEI DE SOUZA BASTOS - MG081129
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BEM. CRÉDITO COM GARANTIA REAL. SUJEIÇÃO A RATEIO. IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, após a edição da Lei 3.726⁄60, os créditos com garantia hipotecária estão sujeitos a rateio, o que determina a suspensão das execuções hipotecárias. Nesse contexto, o aresto recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83⁄STJ.
2. A alegação de que os bens arrecadados pertencem a terceiros não foi objeto de decisão pelo acórdão recorrido, carecendo do indispensável prequestionamento. Incidem, na hipótese, as Súmulas 282 e 356⁄STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 14 de novembro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2012⁄0180726-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.340.740 ⁄ MG
Números Origem: 10024060298395006 24060298395 24990295040
PAUTA: 27⁄09⁄2016 JULGADO: 27⁄09⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARCO ANTÔNIO VELLOSO DE ARAÚJO E OUTROS
ADVOGADOS : EVANDRO FRANÇA MAGALHÃES E OUTRO (S) - MG033017
ÓTAVIO HENRIQUE MENEZES DE NORONHA - DF025118
ADVOGADA : ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA - DF028813
RECORRENTE : COLCHOMAR LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS
ADVOGADO : SIDNEI DE SOUZA BASTOS - MG081129
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Comercial
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO VELLOSO DE ARAÚJO E OUTROS
ADVOGADOS : EVANDRO FRANÇA MAGALHÃES E OUTRO (S) - MG033017
ÓTAVIO HENRIQUE MENEZES DE NORONHA - DF025118
ADVOGADA : ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA - DF028813
AGRAVADO : COLCHOMAR LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS
ADVOGADO : SIDNEI DE SOUZA BASTOS - MG081129
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
O presente feito foi retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Relator.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2012⁄0180726-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.340.740 ⁄ MG
Números Origem: 10024060298395006 24060298395 24990295040
PAUTA: 24⁄10⁄2017 JULGADO: 24⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTONIO MOSCOGLIATO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARCO ANTÔNIO VELLOSO DE ARAÚJO E OUTROS
ADVOGADOS : EVANDRO FRANÇA MAGALHÃES E OUTRO (S) - MG033017
ÓTAVIO HENRIQUE MENEZES DE NORONHA - DF025118
ADVOGADA : ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA - DF028813
RECORRENTE : COLCHOMAR LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS
ADVOGADO : SIDNEI DE SOUZA BASTOS - MG081129
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Comercial
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO VELLOSO DE ARAÚJO E OUTROS
ADVOGADOS : EVANDRO FRANÇA MAGALHÃES E OUTRO (S) - MG033017
ÓTAVIO HENRIQUE MENEZES DE NORONHA - DF025118
ADVOGADA : ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA - DF028813
AGRAVADO : COLCHOMAR LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS
ADVOGADO : SIDNEI DE SOUZA BASTOS - MG081129
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2012⁄0180726-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.340.740 ⁄ MG
Números Origem: 10024060298395006 24060298395 24990295040
PAUTA: 24⁄10⁄2017 JULGADO: 07⁄11⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARCO ANTÔNIO VELLOSO DE ARAÚJO E OUTROS
ADVOGADOS : EVANDRO FRANÇA MAGALHÃES E OUTRO (S) - MG033017
ÓTAVIO HENRIQUE MENEZES DE NORONHA - DF025118
ADVOGADA : ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA - DF028813
RECORRENTE : COLCHOMAR LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS
ADVOGADO : SIDNEI DE SOUZA BASTOS - MG081129
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Comercial
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO VELLOSO DE ARAÚJO E OUTROS
ADVOGADOS : EVANDRO FRANÇA MAGALHÃES E OUTRO (S) - MG033017
ÓTAVIO HENRIQUE MENEZES DE NORONHA - DF025118
ADVOGADA : ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA - DF028813
AGRAVADO : COLCHOMAR LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS
ADVOGADO : SIDNEI DE SOUZA BASTOS - MG081129
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado para a próxima sessão por indicação do Sr. Ministro Relator.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.740 - MG (2012⁄0180726-9)
RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO VELLOSO DE ARAÚJO E OUTROS
ADVOGADOS : EVANDRO FRANÇA MAGALHÃES E OUTRO (S) - MG033017
ÓTAVIO HENRIQUE MENEZES DE NORONHA - DF025118
ADVOGADA : ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA - DF028813
AGRAVADO : COLCHOMAR LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS
ADVOGADO : SIDNEI DE SOUZA BASTOS - MG081129
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator: Cuida-se de agravo interno interposto pelo ESPÓLIO DE MARCO ANTÔNIO VELLOSO DE ARAÚJO e Outros, em face de decisão que negou provimento a seu recurso especial em vista dos seguintes fundamentos: (a) segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, após a edição da Lei 3.726⁄60, os créditos com garantia hipotecária estão sujeitos a rateio, o que determina a suspensão das execuções hipotecárias e a arrecadação dos bens na falência; (b) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83⁄STJ; (c) a matéria relativa à necessidade de ser afastada a meação de Mafalda Barbabela Rocha carece do indispensável prequestionamento, incidindo, na espécie, as Súmulas 282 e 356⁄STF; e (d) também carece de prequestionamento a alegação de que os bens arrecadados pertencem a terceiros, o que inviabiliza o conhecimento do recurso no ponto.
Dizem os agravantes não ser caso de aplicação da Súmula 83⁄STJ, pois a jurisprudência citada na decisão agravada somente se aplica nas hipóteses em que o imóvel dado em garantia hipotecária era de propriedade do falido. No caso em apreço, o imóvel dado em garantia pertence aos avalistas. A falida é a devedora principal da cédula de crédito comercial avalizada pelos devedores Anselmo e Mafalda, que são os garantes hipotecários.
Ressaltam, ainda, que, nos casos de outorga de hipoteca que grava bem particular de avalistas e que precede não somente a declaração da falência, como também seu termo legal, o imóvel não está sujeito à arrecadação pelo síndico. Dizem que a hipótese mais se assemelha ao REsp 1.333.349⁄SP, que firmou o entendimento de que prosseguem as execuções em relação aos terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Citam outros julgados em abono a sua tese.
Aduzem estar a questão federal limitada apenas a expressa violação aos arts. 24, § 2º, I, e 102, I, do Decreto-Lei 7.661⁄45 e ao dissídio jurisprudencial em relação ao RE 92.534-1 e ao RE 107.986-0. Asseveram estar a questão federal prequestionada. Argumentam não poder a parte estar submetida a "uma espécie de loteria" de sorte ou azar. Entendem que o rigor excessivo na apuração do prequestionamento não pode prevalecer. Sustentam estar sendo exigida a menção expressa ao dispositivo legal, o que não é aceitável.
Requerem a reconsideração da decisão. Caso assim não se entenda, seja submetido o agravo interno ao exame da eg. Quarta Turma, com vistas ao provimento do recurso especial, com a liberação do bem.
Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 967).
É o relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.740 - MG (2012⁄0180726-9)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) - Relator: Não trouxeram os agravantes argumentos suficientes para alterar o entendimento firmado na decisão agravada.
Tem-se, na origem, embargos de terceiro nos quais os recorrentes pretendem obstar a venda judicial de imóvel, arrecadado pelo juízo falimentar, de modo a que o bem retorne à execução hipotecária que tramitava na 28ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, a qual, segundo entendem, deve ter prosseguimento, já que o crédito hipotecário não se sujeita a rateio.
Afirmou a Corte de origem, porém, que a execução hipotecária deve ser suspensa, já que os créditos com garantia hipotecária estão sujeitos a rateio e, portanto, não estão incluídos na exceção do art. 24, § 2º, I, do Decreto-Lei 7.661⁄45 (o qual prevê o prosseguimento das execuções de títulos não sujeitos a rateio). Veja-se o seguinte trecho do acórdão recorrido:
"Ou seja, as execuções individuais ajuizadas pelos credores com direito real de garantia, na hipótese de não ter sido designada hasta ou não ter sido esta realizada, como in casu, devem ser suspensas, já que não incluídas no rol da exceção a que se refere o citado inc. I.
Ora, de acordo com a norma contida no inc. I do art. 102 da Lei de Falência aplicável ao caso"sub judice", os créditos com garantia real encontram-se subordinados ao quadro geral de credores,"verbis":
(...)
Assim, não assiste qualquer razão aos embargantes, ora apelantes, quanto a assertiva de que"a execução do crédito hipotecário, mormente quando o gravame é constituído antes da quebra, prossegue normalmente, sem submissão ao processo falimentar." (e-STJ - fl. 768)
Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, após a edição da Lei 3.726⁄60, os créditos com garantia hipotecária estão sujeitos a rateio, o que determina a suspensão das execuções hipotecárias e a arrecadação dos bens na falência. Confiram-se os seguintes precedentes:
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO EXECUTADO. VALOR ARRESTADO PROVENIENTE DE CAUÇÃO PRESTADA EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CRÉDITO SUJEITO A RATEIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A duplicata de prestação de serviços, mesmo tendo havido anterior ação de sustação de protesto, com caução pela devedora do equivalente ao valor do título, valores posteriormente arrestados pela recorrente para a satisfação da dívida, não se transforma em crédito com garantia real, sujeitando-se ao rateio em razão da falência decretada da devedora.
2. A caução em dinheiro exigida em processo cautelar, via de regra, tem como escopo garantir a eventual reparação do dano causado pela execução da medida, sendo que sua natureza" real "é apenas uma contraposição à natureza" fidejussória "de outras cauções, não decorrendo daí que o crédito do recorrente, quirografário, transmuda-se em crédito com garantia real, mesmo porque o domínio dos valores caucionados não foram transferidos ao credor.
3. Ainda que assim não fosse, o crédito com garantia real também está sujeito a rateio, porquanto preferem a ele os créditos decorrentes da Justiça do Trabalho, os acidentários, os créditos fiscais e os encargos da massa, nos termos do art. 102, da Lei de Falência, e art. 186 do CTN, sendo também de rigor a suspensão da execução até o término da falência, com a habilitação do credor no juízo falimentar.
4. Recurso especial não conhecido.
(AgRg no REsp 274.580⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2009, DJe de 08⁄06⁄2009)
FALÊNCIA - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA CONTRA O FALIDO - SUSPENSÃO - ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO PERTENCENTE AO FALIDO - POSSIBILIDADE.
- Após a edição da Lei 3.726⁄60, as execuções hipotecárias contra o falido ficam suspensas até o encerramento da falência. É que os créditos com direito real de garantia estão sujeitos a rateio (DL 7.661⁄45, Arts. 24, § 2º c⁄c 102, I).
- Os imóveis do devedor-hipotecário-falido devem ser arrecadados pelo Síndico da massa (DL 7.661⁄45, Art 70).
(REsp 802.288⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2007, DJ de 14⁄05⁄2007, p. 286)
Processo civil. Recurso especial. Falência. Processo de execução. Cédula de crédito comercial. Crédito com direito real de garantia (hipoteca). Execução proposta antes da declaração de falência do devedor. Crédito não sujeito à rateio. Suspensão no juízo de origem.
- As ações e execuções, propostas pelo credor do falido antes do decreto de falência, ficam suspensas no juízo de origem. As hipóteses excepcionais a esta regra (§ 2º do art. 24 da LF) não determinam a atração do juízo falimentar, mas tão-somente o prosseguimento dos feitos que menciona perante o juízo de origem.
- Após a edição da Lei nº. 3.726⁄60, que conferiu nova redação ao artigo 102 da LF, passaram os créditos com direito real de garantia a sujeitar-se ao rateio preferencial de outros créditos, de que são exemplos os acidentários, os trabalhistas, os fiscais e os encargos da massa falida.
- Na condição de créditos sujeitos a rateio, os créditos com direito real de garantia estão excluídos do âmbito de incidência do inc. Ido § 2º do art. 24 da LF, o que atrai a incidência do 'caput' desse dispositivo às ações e execuções que neles se fundam, determinando-se a suspensão de tais feitos no juízo de origem.
- As ações promovidas pelo falido contra terceiros, se não reguladas pela LF, permanecem no juízo de origem e terão regular processamento com o síndico da massa falida.
Recurso especial provido.
(REsp 442.885⁄MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄03⁄2004, DJ de 19⁄04⁄2004, p. 188)
COMERCIAL. FALÊNCIA. CONTRATOS DE REPASSE DE MOEDA ESTRANGEIRA COM GARANTIA REAL. EXECUÇÃO MOVIDA ANTES DA QUEBRA. SUSPENSÃO. CRÉDITOS SUJEITOS A RATEIO. DECRETO-LEI N. 7.661⁄45, ARTS. 24 E PARÁGRAFO 2º, I, E 102.
I. Achando-se o crédito oriundo de contratos de repasse de moeda estrangeira com garantia real sujeito a rateio, a execução, ainda que movida antes da quebra da empresa devedora, fica suspensa até o encerramento da falência.
II. Recurso especial não conhecido.
(REsp 68.201⁄SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄06⁄2005, DJ de 15⁄08⁄2005, p. 316)
Nesse contexto, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo, na hipótese, a Súmula 83⁄STJ.
Quanto ao dissídio jurisprudencial, os arestos apontados como paradigmas tratam de hipóteses em que os bens arrecadados pela massa pertencem a terceiros, situação não tratada no caso dos autos.
Neste ponto, alega a parte agravante que o bem aqui em discussão pertenceria ao sócio avalista, e não à falida, de modo que o entendimento de que estaria sujeito a rateio, exposto na decisão agravada, não seria aplicável ao caso dos autos.
Ocorre que tal questão, em nenhum momento, foi debatida pela Corte de origem, nem mesmo de passagem. Tampouco foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido buscando suprir eventual omissão sobre o tema.
Neste ponto, frise-se, não se está a exigir menção expressa a dispositivo, como alega a parte agravante, mas sim manifestação da Corte sobre o tema, o que, de fato, não ocorreu.
A falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, já que não é possível a existência de divergência com questões nem sequer enfrentadas.
Ainda que se considerasse como aludido no acórdão impugnado o fato de o imóvel pertencer a terceiros, o que, como visto, não ocorreu, há de se considerar que o bem em questão foi arrecadado em virtude da condenação do sócio em ação de responsabilidade pelo passivo da falida ajuizada pelo síndico. Confira-se o seguinte trecho da sentença:
"Outro ponto digno de abordagem, é que a arrecadação do imóvel em apreço ocorreu em virtude da procedência da Ação de Responsabilidade Civil, que acabou por envolver o patrimônio do ex sócio da falida e que não fora contestada em momento algum pelos Embargantes." (e-STJ - fl. 627)
Essa peculiaridade, por si só, já seria suficiente para afastar a aplicação dos precedentes citados pelos agravantes.
Quanto à alegação de que deve ser afastada a meação de Mafalda Barbabela Rocha, assim como o pedido alternativo, de que seja aproveitado o crédito como lance, são questões não abordadas pela Corte de origem, também carecendo do indispensável prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356⁄STF. Não fosse isso, não estão abrangidas pelos dispositivos apontados como violados.
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2012⁄0180726-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.340.740 ⁄ MG
Números Origem: 10024060298395006 24060298395 24990295040
PAUTA: 24⁄10⁄2017 JULGADO: 14⁄11⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTONIO MOSCOGLIATO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARCO ANTÔNIO VELLOSO DE ARAÚJO E OUTROS
ADVOGADOS : EVANDRO FRANÇA MAGALHÃES E OUTRO (S) - MG033017
ÓTAVIO HENRIQUE MENEZES DE NORONHA - DF025118
ADVOGADA : ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA - DF028813
RECORRENTE : COLCHOMAR LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS
ADVOGADO : SIDNEI DE SOUZA BASTOS - MG081129
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Comercial
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO VELLOSO DE ARAÚJO E OUTROS
ADVOGADOS : EVANDRO FRANÇA MAGALHÃES E OUTRO (S) - MG033017
ÓTAVIO HENRIQUE MENEZES DE NORONHA - DF025118
ADVOGADA : ANNA CAROLINA MENEZES DE NORONHA - DF028813
AGRAVADO : COLCHOMAR LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS
ADVOGADO : SIDNEI DE SOUZA BASTOS - MG081129
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1541152 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/11/2017