jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AR_4195_8ccb5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AR_4195_35c6c.pdf
Relatório e VotoSTJ_AR_4195_8f308.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.195 - RS (2009⁄0021474-1)   RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AUTOR     : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RODRIGO PIRAJÁ WIENSKOSKI E OUTRO(S) RÉU       : ADELINO ANTONIAZZI INDUSTRIA MOAGEIRA LTDA ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL E OUTRO(S)   RELATÓRIO  

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de ação ajuizada pela Fazenda Nacional com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC, com pedido de antecipação de tutela, a fim de rescindir acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do ente público (REsp 860.907⁄RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 1⁄2⁄2007) e, por conseguinte, manteve o acórdão regional que possibilitou o creditamento, com correção monetária, de IPI incidente sobre insumos e matérias-primas utilizados na fabricação de produtos não tributados. Eis a ementa desse julgado (fl. 321):

TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ausência de prequestionamento do tema inserto no artigo 6º da Lei 10.451⁄02. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A Lei nº 9.779⁄99, por força do assento constitucional do princípio da não-cumulatividade, tem caráter meramente elucidativo e explicitador. Apresenta nítida feição interpretativa, podendo operar efeitos retroativos para atingir a operações anteriores ao seu advento, em conformidade com o que preceitua o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo o qual "a lei se aplica a ato ou fato pretérito" sempre que apresentar conteúdo interpretativo. 3. É devida a correção monetária dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos e matéria-prima utilizados na fabricação de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não tributados, quando o ente público impõe resistência ao aproveitamento dos créditos (EREsp 468.926⁄SC, Rel. Min. Teori Zavascki). 4. Recurso especial da União conhecido em parte e improvido.

O acórdão impugnado transitou em julgado em 9⁄3⁄2007 (fl. 36).

A autora busca a desconstituição do acórdão supra, pois:

estendeu o direito ao crédito do IPI a hipótese não prevista explicita ou implicitamente na norma (NT); afrontou o efeito devolutivo do REsp da União, por decidir matéria estranha aos limites da pretensão recursal e operar autêntica reformatio in pejus (eficácia retroativa do direito ao crédito do IPI); usurpou a competência jurisdicional do STF, por desbordar o exame da legislação federal a solucionar o caso concreto com base estritamente em preceito inscrito na Carta Magna; e atuou como legislador positivo, maltratando o princípio da separação dos poderes e a técnica da não-cumulatividade, ao atribuir correção monetária fora das hipóteses legalmente previstas. Tais aspectos contrariam, respectivamente, o art. 11 da Lei nº 9.779⁄99, o art. 111, II, do CTN, e os arts. 150, § 6º e 153, § 3º, II, da Constituição da República; os arts. 128, 460, 512, 542, § 2º, todos do CPC, e o art. 105 do CTN; os arts. 102, III, "a", e 105, III, "a", da Lei Maior; e, por fim, os arts. 2º e 5º, II, da CF⁄88.

Alega, ainda, que a Lei 9.779⁄99 não é meramente interpretativa e que o creditamento decorre do princípio da não cumulatividade, motivo porque não se mostra possível conceder o incentivo fiscal nos casos em que não há incidência do IPI na operação de saída, o que ocorre com o produto não tributado.

Requer "seja rescindida por literal violação de lei a decisão transitada em julgado proferida no REsp 860.907⁄RS - indicium rescindens -; e, ao final, declarando totalmente procedente a presente ação rescisória, seja realizado um novo julgamento da causa - iudicium rescissorium - com o conseqüente provimento do REsp da União e improcedência do pedido objeto da ação originária" (fl. 34).

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fls. 327-329).

Em contestação (fls. 351⁄367), a contribuinte afirma que: a) a petição inicial é inepta, pois não foi apresentada cópia da decisão rescindenda bem como da certidão de trânsito em julgado; b) não houve retroação de efeitos da Lei 9.779⁄99 e, portanto, nem reformatio in pejus em desfavor da União, na medida em que foram assegurados apenas créditos ocorridos já na vigência da referida lei; c) o acórdão impugnado não decidiu de forma contrária à lei, mas, apenas, deu interpretação desfavorável aos interesses do fisco, no sentido de que "a Lei 9.779⁄99 pode ser estendida à hipótese de produto não tributado, considerando as características do IPI, o princípio da não-cumulatividade e o texto legal e constitucional aplicável a espécie" (fl. 357); e d) é devida a correção monetária dos créditos apurados.

Dispensada a produção de provas (fl. 374).

A Fazenda Nacional apresentou alegações finais (fls. 377⁄381), nas quais, além de rebater a preliminar de inépcia da inicial, mencionou o julgamento do RE 460.785⁄RS, segundo o qual "Antes da vigência da Lei 9.779⁄99, não era possível o contribuinte se creditar ou se compensar do IPI quando incidente o tributo sobre os insumos ou matérias-primas utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados com alíquota zero".

A contribuinte também apresentou alegações finais, reeditando os termos da contestação (fls. 397-407).

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República, Flávio Giron, opinou pela improcedência da presente demanda, nos termos da seguinte ementa (fl. 409):

Ação rescisória. Creditamento de IPI incidente sobre matéria-prima utilizada na fabricação de produto não-tributado (NT). A desconstituição de decisório definitivo de mérito, que tem como atributo a imutabilidade, somente poderá ocorrer quando demonstrado cabal e inequivocamente que o mesmo está maculado de grave defeito (hipóteses taxativamente previstas no artigo 485 e incisos do Código de Processo Civil), o que não restou demonstrado. Pretende o autor, na verdade, reformar decisão que lhe foi desfavorável, apenas utilizando-se da ação rescisória como sucedâneo de recurso ordinário. Parecer pela improcedência da ação.

É o relatório.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.195 - RS (2009⁄0021474-1)   EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. IPI. CREDITAMENTO. INSUMO E MATÉRIA-PRIMA TRIBUTADA. PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO. ART. 11 DA LEI 9.779⁄99.  VIOLAÇÃO LITERAL À LEI NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343⁄STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.035.847⁄RS. 1. Ação rescisória que busca desconstituir acórdão que assegurou à contribuinte o creditamento do IPI incidente sobre insumos e matéria-prima utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT). 2. A requerente alega: a) inobservância ao princípio da non reformatio in pejus , haja vista que o acórdão rescindendo teria possibilitado o creditamento de IPI em período anterior à Lei 9.779⁄99 sem recurso voluntário da contribuinte nesse sentido; b) invasão da competência do STF, pois o STJ teria dirimido a lide com fundamento constitucional; c) violação ao art. 11 da Lei 9.779⁄99, que não prevê a benesse para a fabricação de produtos não tributados, devendo a lei tributária que dispõe sobre isenção ser interpretada literalmente; e d) não ser cabível a correção monetária dos créditos. 3. Não houve a imputada infringência ao princípio da non reformatio in pejus e à decisão proferida pelo STF nos autos do RE 460.785⁄RS. Embora o acórdão rescindendo, de fato, tenha discorrido sobre a possibilidade de creditamento de IPI em período anterior à vigência da Lei 9.779⁄99, tal digressão não gerou efeitos concretos no presente caso, haja vista que a decisão proferida pelo Tribunal de origem permitiu o creditamento "aos créditos fiscais gerados posteriormente a 18.02.1999", ou seja, todos na vigência da Lei 9.779⁄99 (19⁄1⁄1999), e o acórdão rescindendo, ao negar provimento ao recurso fazendário, em nada a modificou. 4. O STF, por ocasião do julgamento dos RE 460.785⁄RS e 475.551⁄PR, posicionou-se no sentido de que o direito ao creditamento de IPI incidente sobre insumo utilizado na fabricação de produto desonerado de tributação não decorre do princípio da não cumulatividade, surgindo, apenas, com o advento da Lei 9.779⁄99. Tem-se, portanto, que o pedido de creditamento em comento encerra discussão acerca de matéria eminentemente infraconstitucional, passível de aplicação da Súmula 343⁄STF. 5.   O afastamento do óbice estampado na Súmula 343⁄STF exige a demonstração de que à época em que proferida a decisão rescindenda já havia entendimento pacificado do STJ sobre a interpretação da legislação federal pertinente ao deslinde da causa, em sentido oposto ao adotado pelo julgado a que se busca desconstituir. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX⁄MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27⁄03⁄2007, DJe 25⁄08⁄2008; REsp XXXXX⁄SP, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03⁄05⁄2007, DJ 28⁄05⁄2007. 6. No caso vertente, o acórdão rescindendo, prolatado em 12⁄12⁄2006, estava alinhado com a jurisprudência então adotada pela Segunda Turma, no sentido de estender o direito ao creditamento do IPI incidente sobre insumo utilizado na produção de produto não tributado. Confira-se: REsp 681.502⁄PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ 15⁄8⁄2005; REsp 746.768⁄MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ, 3⁄10⁄2005; EDcl no REsp 1.037.693⁄SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20⁄8⁄2008. 7. Interpretação diversa só veio ocorrer algum tempo depois de prolatado o acórdão rescindendo, momento em que a Primeira Turma começou a sedimentar a tese de que o art. 11 da Lei 9.779⁄99 é norma constitutiva de direito, razão pela qual, forte no princípio da legalidade estrita, reconheceu-se que o creditamento de IPI incidente sobre matéria-prima e insumos só é permitido nos casos em que o produto final é isento ou sujeito à alíquota zero, porquanto hipóteses expressamente previstas na lei, excluindo, assim, o não tributado. Precedentes: REsp 1.015.855⁄SP, Rel. Min. José Delgado, DJe 30⁄04⁄2008; REsp 839.547⁄PR, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 1º⁄9⁄2008. 8. Constatado, portanto, que a matéria de fundo é de índole infraconstitucional e que, à época da prolação do acórdão rescindendo não havia posição definitiva do STJ em sentido contrário, é de se reconhecer a incidência da Súmula 343⁄STF na espécie. 9. Ademais, a oscilação jurisprudencial do STJ acerca da natureza jurídica do conteúdo normativo do art. 11 da Lei 9.779⁄99, se interpretativa ou criadora de direito, discussão essa, inclusive, prejudicial a apreciação do princípio da legalidade estrita, denota que o acórdão rescindendo não constitui anomalia jurídica a ensejar a sua desconstituição do julgado. 10. Cabe afastar, ainda, a alegação de que o acórdão rescindendo não poderia ter analisado matéria constitucional. Ao contrário disso, esta Corte Superior, ainda que em sede de recurso especial, pode ponderar princípios constitucionais para nortear a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso concreto. Precedentes: AgRg no REsp 963.990⁄SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12⁄05⁄2008; AgRg nos EREsp 726.721⁄PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJe 9⁄6⁄2008. O fato de o acórdão rescindendo ter utilizado fundamentação constitucional, ainda que equivocada, para interpretar a natureza jurídica do art. 11 da Lei 9.779⁄99, não desnatura a essência infraconstitucional da matéria de fundo, tal qual já decidiu o STF. 11. Incide correção monetária sobre os créditos de IPI nos casos em que, por oposição de ato estatal ao creditamento direto na escrituração da contribuinte (princípio da não-cumulatividade), a satisfação dessa pretensão exige intervenção do Poder Judiciário. Essa é a jurisprudência da Primeira Seção, consolidada por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.035.847⁄RS. 12. Na presente hipótese, portanto, não ficou evidenciada grave ofensa ao ordenamento jurídico que justifique a desconstituição da coisa julgada material. 13. Ação rescisória julgada improcedente.   VOTO  

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Conforme relatado, a requerente, com base no art. 485, V, do CPC, objetiva desconstituir acórdão que assegurou à contribuinte o creditamento do IPI incidente sobre insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados.

Como causa de pedir, alega-se, preliminarmente, que a decisão impugnada, ao permitir o creditamento em período anterior a Lei 9.779⁄99, decidiu matéria estranha à devolvida pelo recurso e invadiu a competência do Supremo Tribunal Federal ao solucionar a controvérsia com fundamento constitucional. No mérito, defende que houve violação à literalidade dos arts. 11 da Lei 9.779⁄99, 11, inciso II, do CTN e 153, § 3º, II, da CF⁄88, na medida em que o acórdão impugnado estendeu benefício fiscal à hipótese não contemplada na lei instituidora da benesse. Nesse ponto, invoca precedente do STF (RE 460.785⁄RS), que decidiu no sentido de que o creditamento de IPI ora pretendido não decorre da Carta Política, mas da Lei 9.779⁄99. Sustenta, ainda, ser incabível a correção monetária dos créditos de IPI.

Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte requerida.  Diferente do alegado, a presente ação rescisória veio acompanhada de cópia do inteiro teor do aresto impugnado (fls. 309-321) e da certidão que comprova a data do respectivo trânsito em julgado (fls. 35⁄36). Embora o equívoco constatado da exordial referente ao erro na transcrição da ementa do aresto atacado tenha prejudicado a cognição do feito para fins de concessão de antecipação de tutela, tal defeito não constitui óbice à compreensão e ao julgamento da presente lide.

Passo, doravante, a examinar os fundamentos jurídicos do pedido desta ação rescisória.

Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo esses artigos de lei tidos por violados:

Art. 11 da Lei 9.779⁄99:

O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

Art. 111, inciso II, do CTN:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção;

De pronto, não vislumbro a imputada infringência ao princípio da non reformatio in pejus e à decisão proferida pelo STF nos autos do RE 460.785⁄RS, o que, segundo a autora, afastaria a incidência da Súmula 343⁄STF.

Embora, de fato, o acórdão rescindendo tenha discorrido sobre a possibilidade de creditamento de IPI em período anterior à vigência da Lei 9.779⁄99, tal digressão não gerou efeitos concretos no presente caso, haja vista que a decisão proferida pelo Tribunal de origem permitiu o creditamento "aos créditos fiscais gerados posteriormente a 18.02.1999", ou seja, todos na vigência da Lei 9.779⁄99 (19⁄1⁄1999), e o acórdão rescindendo, ao negar provimento ao recurso fazendário, em nada a modificou.

Saliento, desde logo, que o STF, por meio das decisões proferidas nos autos dos RE 460.785⁄RS e 475.551⁄PR, afastou a possibilidade de creditamento de IPI incidente sobre insumos utilizados na fabricação de produtos isentos e tributados com alíquota zero (RE 475.551⁄PR) antes da vigência da Lei 9.779⁄99, o que, materialmente, como visto, não foi contrariado pelo acórdão rescindendo. Eis a ementa dos referidos julgados:

RECURSO - INTERESSE DE AGIR. Indica-o a possibilidade de vir à baila pronunciamento mais favorável ao recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CAPÍTULO - PREQUESTIONAMENTO. Matéria veiculada nas razões do extraordinário há de ter sido objeto de debate e decisão prévios, sem os quais fica inviabilizado o cotejo necessário ao exame do enquadramento do recurso no permissivo constitucional. IPI - CREDITAMENTO - ISENÇÃO - OPERAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.779⁄99. A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779⁄99 não alcança situação reveladora de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu. (RE 460.785⁄RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 11⁄9⁄2009).   IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INSUMOS OU MATÉRIAS PRIMAS TRIBUTADOS. SAÍDA ISENTA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, § 3º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 11 DA LEI N. 9.779⁄99. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO: INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Direito ao creditamento do montante de Imposto sobre Produtos Industrializados pago na aquisição de insumos ou matérias primas tributados e utilizados na industrialização de produtos cuja saída do estabelecimento industrial é isenta ou sujeita à alíquota zero. 2. A compensação prevista na Constituição da República, para fins da não cumulatividade, depende do cotejo de valores apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída: o crédito do adquirente existirá quando o produto industrializado é vendido a terceiro, dentro da cadeia produtiva. 3. Embora a isenção e a alíquota zero tenham naturezas jurídicas diferentes, a conseqüência é a mesma, em razão da desoneração do tributo. 4. O regime constitucional do Imposto sobre Produtos Industrializados determina a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, esta a substância jurídica do princípio da não cumulatividade, não aperfeiçoada quando não houver produto onerado na saída, pois o ciclo não se completa. 5. Com o advento do art. 11 da Lei n. 9.779⁄1999 é que o regime jurídico do Imposto sobre Produtos Industrializados se completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos ou matérias primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos isentos ou submetidos à alíquota zero. 6. Recurso extraordinário provido. (RE 475.551⁄PR, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 13⁄11⁄2009).

Observa-se que o Pretório Excelso posicionou-se no sentido de que o direito ao creditamento de IPI incidente sobre insumo utilizado na fabricação de produto desonerado de tributação não decorre do princípio da não cumulatividade, surgindo, apenas, com o advento da Lei 9.779⁄99. Tem-se, portanto, que o pedido de creditamento em comento encerra discussão acerca de matéria eminentemente infraconstitucional, passível de aplicação da Súmula 343⁄STF.

Com efeito, o afastamento do referido verbete exige a demonstração de que à época em que proferida a decisão rescindenda já havia entendimento pacificado do STJ sobre a interpretação da legislação federal pertinente ao deslinde da causa, em sentido oposto ao adotado pelo julgado a que se busca desconstituir. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA (CPC, ART. 485, V). MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NOS TRIBUNAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343⁄STF. 1. A aplicação da Súmula 343⁄STF - segundo a qual "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" -, supõe que a controvérsia jurisprudencial a respeito da interpretação da lei seja séria e contemporânea à decisão rescindenda. 2. Se, como no presente caso, à época da decisão rescindenda a jurisprudência do STJ já se firmara em sentido diferente do entendimento nela adotado, é cabível a ação rescisória. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2007, DJ 28⁄05⁄2007 p. 307)   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA PELAS PORTARIAS 38 E 45, DO DNAEE. ILEGALIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA 343⁄STF. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Configurado o erro material, tendo em vista que foi negado provimento ao Recurso Especial, com base na Súmula 343⁄STF, embora à época da prolação do acórdão rescindendo a matéria já se encontrasse pacificada. 2. "É cabível a proposição de ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei quando o decisório rescindendo, interpretando dispositivo legal, confere-lhe exegese contrária a iterativa orientação jurisprudencial desta Corte. Afasta-se, pois, a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 343⁄STF." (EDcl no REsp XXXXX⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ de 04.12.2006). 3. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos. (EDcl no REsp XXXXX⁄MG, Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄03⁄2007, DJe 25⁄08⁄2008).

No caso vertente, tem-se que, anteriormente à prolação do acórdão rescindendo, ocorrida em 12⁄12⁄2006, a Segunda Turma, em dois precedentes também relatados pelo eminente Ministro Castro Meira (REsp 681.502⁄PR, DJ 15⁄8⁄2005, e REsp 746.768⁄MG, DJ, 3⁄10⁄2005), já havia consignado entendimento semelhante, no sentido de que o art. 11 da Lei 9.779⁄99 seria norma interpretativa do princípio constitucional da não-cumulatividade, possibilitando, dessa forma, ao contribuinte "creditar-se do imposto incidente sobre insumos adquiridos, mesmo quando empregados na fabricação de produtos não tributados, como ocorre na hipótese dos autos" (fl. 313). A ementa abaixo espelha o entendimento que era então adotado pela Segunda Turma sobre a questão em apreço:

TRIBUTÁRIO - IPI - CREDITAMENTO - AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme consignado no acórdão embargado, a Segunda Turma desta Corte, em várias oportunidades, manifestou-se no sentido de que o direito de crédito é amplo e não sofre restrições, devendo o contribuinte creditar-se do imposto incidente sobre os insumos adquiridos, mesmo se empregados na fabricação de produtos não tributados, como ocorre na hipótese dos autos . Decidiu-se que a Lei n. 9.779⁄99, que prevê expressamente o direito do contribuinte ao crédito de IPI relativo aos insumos tributados que integrem ou sejam consumidos na produção de bem não onerado pelo imposto, possui caráter meramente elucidativo e explicitador, podendo operar efeitos retroativos para atingir as operações anteriores ao seu advento. 2. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 3. A inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só ocorre entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não ocorreu no presente caso. 4. Descabe ao STJ examinar na via especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional; tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no REsp 1.037.693⁄SP, Rel. Ministro  HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2008, DJe 20⁄08⁄2008 - grifei).  

Interpretação diversa só veio ocorrer algum tempo depois de prolatado o acórdão rescindendo, momento em que a Primeira Turma começou a sedimentar a tese de que o art. 11 da Lei 9.779⁄99 é norma constitutiva de direito, razão pela qual, forte no princípio da legalidade estrita, reconheceu-se que o creditamento de IPI incidente sobre matéria-prima e insumos só é permitido nos casos em que o produto final é isento ou sujeito à alíquota zero, porquanto hipóteses expressamente previstas na lei, excluindo, assim, o não tributado. Confiram-se:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR PAGO NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, INSUMOS E MATERIAIS DE EMBALAGENS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS, IMUNES, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. PREVISÃO LEGAL QUE CONTEMPLA SOMENTE OS PRODUTOS FINAIS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. ART. 11 DA LEI 9.779⁄99. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150, I, CF⁄88 E 97 DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. ART. 49 DO CTN E ART. 153, IV, § 3º, DA CF⁄88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DL 20.910⁄32. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA. 1. A impetrante⁄recorrente, pessoa jurídica de direito privado, tem por objeto social a fabricação e comercialização de calçados e suas partes, peças e componentes, assim como de artigos de vestuário em geral e a prestação de serviços industriais nos dois ramos. Impetrou mandado de segurança com vistas ao aproveitamento (pedido de compensação com tributos de espécies distintas administrados pela Secretaria da Receita Federal, com atualização monetária e juros) do valor pago, a título de IPI, na aquisição de matérias-primas, insumos e materiais de embalagens utilizados na industrialização de produtos finais isentos, sujeitos à alíquota zero, não-tributados ou imunes. 2. O apelo não merece ser conhecido em relação à alegação de violação dos arts. 165, I, 168, I, 156, VII, e 150, §§ 1º e 2º, do CTN, pois não estão prequestionados, não tendo sido debatidos nem recebido juízo decisório pelo Tribunal a quo, situação que atrai a incidência da Súmula 282⁄STF. 3. O aresto recorrido entendeu que não se extrai da hipótese legal (art. 11 da Lei 9.779⁄99) o direito ao creditamento quando o produto final for imune ou não-tributado, mas apenas quando isento ou tributado à alíquota zero. Ao final, concluiu pelo não-provimento da apelação da contribuinte. 4. O art. 11 da Lei 9.779⁄99 prevê duas hipóteses para o creditamento do IPI: quando o produto final for isento ou tributado à alíquota zero. Os casos de não-tributação e imunidade estão fora do alcance da norma, sendo vedada a sua interpretação extensiva. 5. O princípio da legalidade, insculpido no texto constitucional, exalta que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II). No campo tributário significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem que o seja por lei (art. 150, I, CF⁄88 e 97 do CTN). É o princípio da legalidade estrita. Igual pensamento pode ser atribuído a benefício concedido ao contribuinte, como no presente caso. Não estando inscrito na regra beneficiadora que na saída dos produtos não-tributados ou imunes podem ser aproveitados os créditos de IPI recolhidos na etapa antecessora, não se reconhece o direito do contribuinte nesse aspecto, sob pena de ser atribuída eficácia extensiva ao comando legal. 6. O direito tributário, dado o seu caráter excepcional, porque consiste em ingerência no patrimônio do contribuinte, não pode ter seu campo de aplicação estendido, pois todo o processo de interpretação e integração da norma tem seus limites fixados pela legalidade. 7. A interpretação extensiva não pode ser empregada porquanto destina-se a permitir a aplicação de uma norma a circunstâncias, fatos e situações que não estão previstos, por entender que a lei teria dito menos do que gostaria. A hipótese dos autos, quanto à pretensão relativa ao aproveitamento de créditos de IPI em relação a produtos finais não-tributados ou imunes, está fora do alcance expresso da lei regedora, não se podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar. 8. A questão relativa à ofensa ao art. 49 do CTN, referente ao direito de aproveitamento integral dos créditos de IPI, conforme defendido pela empresa, não fica dissociada do exame do princípio da não-cumulatividade (art. 153, IV, § 3º da CF⁄88), impedindo o seu exame nesta via excepcional. 9. Considerando o pedido do mandamus e o teor do art. 11 da Lei 9.779⁄99, tem-se a possibilidade de se reconhecer o direito da contribuinte ao aproveitamento de créditos de IPI gerados a partir da industrialização de produtos finais isentos ou tributados à alíquota zero. Observando-se a data da impetração (08⁄01⁄2004) e a prescrição qüinqüenal (aplicação do Decreto 20.910⁄32), poderão ser aproveitados os créditos adquiridos desde a data de 08⁄01⁄1999. 10. Os posicionamentos do STJ e do STF alinham-se no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. É reconhecida somente quando o aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco, o que se verifica no caso dos autos. Deve ser determinada, portanto, a incidência da Taxa Selic, que engloba atualização monetária e juros, sobre os créditos da recorrente que não puderam ser aproveitados oportunamente. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para reconhecer, tão-somente, o direito da contribuinte à utilização dos créditos de IPI adquiridos entre 08⁄01⁄1999 e 08⁄01⁄2004 em razão da industrialização de produtos finais isentos ou tributados à alíquota zero (REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro  JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08⁄04⁄2008, DJe 30⁄04⁄2008) .   IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS. ART. 11 DA LEI Nº 9.779⁄99. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. I -  O art. 11 da Lei 9.779⁄99 prevê duas hipóteses para o creditamento do IPI pago na aquisição de insumos e matérias-primas, na saída de produtos industrializados: a) quando os insumos são utilizados na elaboração de produtos isentos; e b) quando são usados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero. II - Na análise da lei tributária é vedada sua interpretação extensiva, in casu, não tendo a norma legal incluído como hipótese de creditamento de IPI a saída do produto industrializado não-tributado, tem-se indevido o pleito de creditamento da exação. III - Esta Corte entende que, no caso de reconhecimento ao direito de creditamento de IPI, o prazo prescricional é qüinqüenal, sendo atingidas as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação. Precedentes: AgRg nos EREsp nº 449.008⁄SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 05⁄03⁄2007; REsp nº 677.445⁄RS, Rel. Min.  TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 22⁄02⁄2007; REsp nº 554.608⁄SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 08⁄02⁄2007 e AgRg no REsp nº 757.181⁄PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 27⁄11⁄2006. IV - Recurso especial improvido (REsp 839.547⁄PR, Rel. Ministro  FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2008, DJe 01⁄09⁄2008).  

Vale destacar que a Primeira Seção apenas recentemente, em sede de recurso especial repetitivo (REsp XXXXX⁄PE, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄11⁄2009, DJe 18⁄12⁄2009), firmou-se na tese de que o direito ao creditamento do IPI recolhido na aquisição de matéria-prima e insumos deriva, apenas, do art. 11 da Lei 9.779⁄99.

Constatado, portanto, que a matéria de fundo é de índole infraconstitucional e que, à época da prolação do acórdão rescindendo, não havia posição definitiva do STJ em sentido contrário, é de se reconhecer a incidência da Súmula 343⁄STF na espécie.

Cabe afastar, ainda, a alegação de que o acórdão rescindendo não poderia ter analisado matéria constitucional. Ao contrário disso, esta Corte Superior, ainda que em sede de recurso especial, pode ponderar princípios constitucionais para nortear a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso concreto. Nesse esteira:

RECURSO ESPECIAL. CORTE DO FORNECIMENTO DE LUZ.  INADIMPLEMENTO  DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. FATURA EMITIDA EM FACE DO CONSUMIDOR. SÚMULA 7⁄STJ. [...] 4. A aplicação da legislação infraconstitucional deve subsumir-se aos princípios constitucionais, dentre os quais sobressai o da dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República e um dos primeiros que vem prestigiado na Constituição Federal. [...] (AgRg no REsp 963.990⁄SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12⁄05⁄2008).   AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. EXTINÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. [...] 4. Cumpre esclarecer que, embora seja defeso ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, examinar matéria de índole constitucional, nada o impede de, em conhecendo do recurso por afronta a dispositivo de lei, interpretar norma constitucional que entenda aplicável ao caso (AgRg nos EREsp 726.721⁄PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJe 9⁄6⁄2008).

E, a fim de prevenir eventuais aclaratórios quanto a esse particular, consigno, desde já, que o fato de o acórdão rescindendo ter utilizado fundamentação constitucional, ainda que equivocada, para interpretar a natureza jurídica do art. 11 da Lei 9.779⁄99, não desnatura a essência infraconstitucional da matéria de fundo, tal qual já decidiu o STF.

Ademais, a desconstituição da coisa julgada por violação à literal disposição de lei pressupõe desrespeito a expresso comando normativo mediante emprego de interpretação absolutamente insustentável. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE TEXTO LEGAL (ART. 485, V, DO CPC) IRRESIGNAÇÃO VOLTADA PARA O ARESTO RESCINDENDO. POSSIBILIDADE ABERTURA DA VIA ESPECIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 35, DO DECRETO-LEI N.° 3.365⁄41. SÚMULA 343⁄STF. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. RETROCESSÃO. DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. [...] 2. A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo. 3. É cediço na Corte que "para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo  elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se 'recurso' ordinário com prazo de interposição de dois anos" (REsp 9.086⁄SP, Relator Ministro Adhemar Maciel, Sexta Turma, DJ de 05.08.1996; REsp 168.836⁄CE, Relator Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ de 01.02.1999; AR 464⁄RJ, Relator Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, DJ de 19.12.2003; AR 2.779⁄DF, Relator Ministro Jorge Scartezzini, Terceira Seção, DJ de 23.08.2004; e REsp 488.512⁄MG, Relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 06.12.2004). 4. A doutrina encampa referido entendimento ao assentar, verbis: "(...) a causa de rescindibilidade reclama 'violação' à lei; por isso, 'interpretar' não é violar. Ainda é atual como fonte informativa que tem sido utilizada pela jurisprudência, a enunciação do CPC de 1939, no seu artigo 800, caput: 'A injustiça da sentença e a má apreciação da prova ou errônea interpretação do contrato não autorizam o exercício da ação rescisória'. Ademais, para que a ação fundada no art. 485, V, do CPC, seja acolhida, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo teratológica que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Ao revés, se a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar. Aliás devemos ter sempre presente o texto da Súmula nº 343 do STF: 'Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais'. A contrario sensu, se a decisão rescindenda isoladamente acolhe pela vez primeira tese inusitada, sugere-se a violação." (Luiz Fux, in Curso de Direito Processual Civil, 2ª Ed., Editora Forense, Rio de Janeiro, 2004, págs. 849⁄850). [...] (REsp 943.604⁄CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 5⁄3⁄2009, DJe 30⁄3⁄2009) .   ADMINISTRATIVO - AÇÃO RESCISÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO - RESSARCIMENTO EM UMA MESMA AÇÃO DO IMÓVEL EXPROPRIADO E DE ÁREA CONTÍGUA - TITULARIDADE DE AMBOS OS DIREITOS PELOS RÉUS - IMPROCEDÊNCIA. 1. A pretensão rescisória, fundada no art.485, inciso V, CPC, conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial,  têm aplicabilidade quando o aresto  ofusca direta e explicitamente a norma jurídica legal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. É o caso de uma interpretação aberrante da lei (RT 634⁄93). Não é o que se observa quando o acórdão, diante de algumas molduras possíveis, elege uma delas, de entre outras aceitáveis, sem destoar da literalidade do texto da regra de direito (STJ-RT 733⁄154). 2. A tese prestigiada pelo STJ, à época do acórdão rescindendo, louvou-se no princípio da economia processual e na titularidade dos direitos sobre o imóvel expropriado e sobre a área contígua recair sobre os mesmos sujeitos. Interpretação razoável  dos arts.20 e 37, Decreto-lei 3.364⁄1941. Precedentes contemporâneos. 3. Ação rescisória improcedente (AR 1.192⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 11⁄6⁄2008, DJe 17⁄11⁄2008) .  

A oscilação jurisprudencial do STJ acerca da natureza jurídica do conteúdo normativo do art. 11 da Lei 9.779⁄99, se interpretativa ou criadora de direito, discussão essa, inclusive, prejudicial à apreciação do princípio da legalidade estrita, denota que o acórdão rescindendo não constitui anomalia jurídica a ensejar a sua desconstituição do julgado.

Nessa esteira, também adoto como razões de decidir o bem lançado parecer ministerial:

A desconstituição de decisório definitivo de mérito, que tem como atributo a imutabilidade, somente poderá ocorrer quando demonstrado cabal e inequivocadamente que o mesmo está maculado de grave defeito (hipóteses taxativamente previstas no artigo 485 e incisos do Código de Processo Civil), o que não restou demonstrado pelo Autor. Relativamente à suposta violação a literal disposição de lei, vale observar que a mesma há de ser aferida de forma e inequívoca. Veja-se o precedente do Pretório Excelso nesse sentido: "2. A ação rescisória, na fase rescindente, não é juízo de reexame ou retratação, a semelhança que ocorre com os recursos ordinários. É um juízo de ofensa clara e inequívoca a literal disposição de lei, que constitui o fundamento da conclusão da decisão" (Ação Rescisória nº 1.135-0⁄PR, Relator Ministro Alfredo Buzaid, grifou-se). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguindo essa linha de entendimento do Pretório Excelso, assim posicionou-se: "Ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei. Justifica-se o 'judicium rescindens', em casos dessa ordem, somente quando a lei tida por ofendida o foi em sua literalidade, conforme, aliás, a expressão do art. 485-V do CPC. Não o é ofendida, porém, dessa forma, quando o acórdão rescindendo, dentre as interpretações cabíveis, elege uma delas e a interpretação eleita não destoa da literalidade do texto de lei" (RSTJ 40⁄17). No mesmo sentido: STJ-RT 733⁄154." (Textos extraídos da obra Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, autor Theotônio Negrão, 33ª Edição, Editora Saraiva, Pág. 505).   "(...) para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, prospere é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja tal modo aberrante, que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se 'recurso' ordinário com prazo de 'interposição' de dois anos." (REsp 9.086⁄SP, 6ª Turma, Rel. Min. Adhemar Maciael, DJ 5.08.1996). Ora, como se pode observar nos fundamentos da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, não há jurisprudência consolidada acerca da possibilidade, ou não, de creditamento de IPI incidente sobre matéria-prima utilizada na fabricação de produto não-tributo (NT). Assim, não há que se falar em rescisão do julgado se a questão relativa ao direito do contribuinte ao creditamento de IPI - nas hipóteses de aquisição de matéria-prima, insumos ou produtos intermediários não tributados ou tributados com alíquota zero - era matéria controvertida nos tribunais pátrios. Portanto, verifica-se nos presentes autos que o autor pretende, na verdade, reformar decisão que lhe foi desfavorável, apenas utilizando-se da ação rescisória como sucedâneo de recurso ordinário.

Por fim, incide correção monetária sobre os créditos de IPI nos casos em que, por oposição de ato estatal ao creditamento direto na escrituração da contribuinte (princípio da não cumulatividade), a satisfação dessa pretensão exige intervenção do Poder Judiciário. Essa é a jurisprudência da Primeira Seção, consolidada por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.035.847⁄RS. Confira-se:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547⁄PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977⁄RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953⁄PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796⁄PR, Rel. Ministro  Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921⁄RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008 (REsp 1.035.847⁄RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24⁄6⁄2009, DJe 3⁄8⁄2009) .  

Assim, concluo que, na presente hipótese, não ficou evidenciada grave ofensa ao ordenamento jurídico que justifique a desconstituição da coisa julgada material.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

Considerando que não houve produção de prova e o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), não impugnado pela parte adversa, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (art. 20, § 4º, do CPC).

É como voto.


Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524661851/acao-rescisoria-ar-4195-rs-2009-0021474-1/relatorio-e-voto-524661866

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC 2007/XXXXX-7

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2006/XXXXX-0