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2 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 0188097-18.2016.8.21.7000 RS 2017/0033739-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/11/2017
Julgamento
7 de Novembro de 2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_53352_1f2bd.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RMS_53352_a404e.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RMS_53352_1d198.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DIREITO AO ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO PÚBLICO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.

I - Por ter alcançado êxito no ENEM, a impetrante pretende obter o Certificado de Conclusão do Ensino Médio. Segundo se extrai dos autos, não há nenhuma informação sobre a escolaridade da autora, "[...] se ainda frequenta o ensino médio, tampouco o ano que está cursando" (fl. 41). II - A ordem foi denegada com fundamento na legislação aplicável, precipuamente na Portaria n. 179/14, que dispõe sobre o processo de cerificação; as competências das Instituições Certificadoras e do INEP; e os requisitos necessários à obtenção de certificado de conclusão do Ensino Médio. III - O acórdão recorrido não merece reforma em razão da evidente ausência de direito líquido e certo. As normas constitucionais invocadas pela recorrente para suportar a sua tese dispõem, de forma subjetiva, que a educação é direito social e dever do Estado e da família, acessível a todos os níveis de ensino, assim como o art. 54 da Lei n. 8.069/90. IV - Não há, em nenhum dispositivo invocado pela recorrente, amparo à pretensão deduzida no sentido de que, por ter obtido aprovação no ENEM, teria direito ao certificado de conclusão do ensino médio, a despeito de não possuir 18 anos, conforme bem ressaltado pelo representante do Parquet Federal V - Nesse panorama, a existência do direito vindicado na impetração originária não se mostra manifesta, evidente de plano para fim de concessão da ordem requerida. Em casos análogos este Tribunal vem rejeitando os recursos interpostos (RMS n. 47.418/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 13.4.2015; RMS n. 50.787/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 1º.7.2016). VI - É entendimento jurisprudencial assente que o mandado de segurança exige a comprovação do alegado direito líquido e certo de plano. VII - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
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