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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 0010881-95.2014.8.10.0000 MA 2016/0257602-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/11/2017
Julgamento
7 de Novembro de 2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_52155_29d52.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RMS_52155_81475.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RMS_52155_f3ed9.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO E COMPENSAÇÃO. ENTENDIMENTO ALINHADO AO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 693.456/RS.

I - O fundamento do acórdão recorrido no sentido de que a ação já havia sido objeto de sentença que superou a liminar deferida não foi impugnado pela parte recorrente no recurso ordinário, ficando incólume e fazendo incidir, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do STF, segundo o qual: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
II - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 693.456/RS, Rel. Min. DIAS TOFOLLI, DJe 27.10.2016, em sede de Repercussão Geral, consolidou a orientação de que a Administração deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos Servidores Públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo.
III - Da mesma forma é firme a orientação desta Corte Superior de que, no caso de greve, não há impedimento ou ilegalidade no desconto dos dias parados IV - Por outro lado, há de ser assegurada a possibilidade de parcelamento dos valores a serem descontados, por aplicação analógica do art. 46, caput e § 1º da Lei n. 8.112/90. V - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524662886/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-52155-ma-2016-0257602-3

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