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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 361363 PR 2016/0173447-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/11/2017
Julgamento
7 de Novembro de 2017
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_361363_9089a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_361363_3cede.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_361363_01627.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PENA APLICADA A CORRÉU EM PATAMAR INFERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERESTADUALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORAÇÃO EM PATAMAR EXACERBADO. REDUÇÃO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA ( § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) NÃO APLICADA. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DA JULGADA NO ARE N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL), DO STF. PROCESSOS EM CURSO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO EM RELAÇÃO À PENA-BASE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA BASE.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
2. A aplicação do princípio da igualdade e a equiparação das penas entre o corréu e o ora paciente não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que afasta a competência desta Corte Superior sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.
3. O pedido de exclusão da causa especial de aumento correspondente a interestadualidade do delito em razão de sua não aplicação ao corréu também não foi analisado no Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte Superior. Entretanto, a análise desta tese, ainda que dissociada do princípio da igualdade, não se faz possível na via estreita do habeas corpus, uma vez que demanda aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes.
4. A majoração da pena-base foi fundamentada pelas instâncias ordinárias na natureza e na quantidade dos entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, cuja norma prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59 do Código Penal. Contudo, a majoração na primeira fase em 1 ano e 6 meses por cada um desses vetores se mostra desproporcional, segundo a linha de precedentes desta Corte Superior. Assim, melhor se adequa ao caso o aumento na fração de 1/6 da pena mínima em abstrato, sendo fixada, assim, no patamar de 5 anos e 10 meses de reclusão. Mantida a fração de aumento no mínimo legal (1/6) em razão da interestadualidade do delito, a pena definitiva deve ser reduzida ao patamar de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão. A pena de multa também deve ser reduzida, na mesma proporção, sendo fixada em 690 dias-multa. O regime inicial fechado deve ser mantido em razão da natureza e da quantidade da droga, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06. 5. A não aplicação ao caso concreto da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, foi justificada pelo Magistrado em razão da dedicação do paciente a atividades criminosas. Para tal afirmação, valeu-se, em primeiro grau, da quantidade da drogas apreendidas e da existência de ações penais e investigações criminais em curso, o que está em consonância com o entendimento desta Corte 6. "É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06" (EREsp 1431091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/02/2017), 7. Quantidade e natureza da droga são circunstâncias que servem de indício de que o paciente se dedica a atividade criminosa. Precedentes. Ademais, para se acolher a tese de que o paciente não se dedica a atividades criminosas, é necessário o reexame aprofundado das provas, inviável em habeas corpus. 8. A utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase da dosimetria) e para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (3ª fase da dosimetria) - por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa - não configura bis in idem. Hipótese diversa daquela discutida no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga "tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006" (ARE 666.334/RG, Rel.: Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6/5/2014). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente, ao patamar de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 690 dias-multa, na fração mínima, mantido o regime inicialmente fechado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
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