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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 14/11/2017

Julgamento

7 de Novembro de 2017

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_361363_9089a.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_HC_361363_3cede.pdf
Relatório e VotoSTJ_HC_361363_01627.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Nº 7 HABEAS CORPUS Nº 361.363 - PR (2016⁄0173447-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : ANDRE EDUARDO HEINIG ADVOGADO : ANDRE EDUARDO HEINIG  - SC028532 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE  : VANDERLEI FLORES (PRESO)   RELATÓRIO   O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK: Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de VANDERLEI FLORES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito e condenado, em primeira instância, à pena de 9 anos e 5 meses de reclusão, pela prática do crime de tráfico interestadual de drogas. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação que restou desprovido em acórdão assim ementado:   APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, C⁄C O ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343⁄06 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SOB O ARGUMENTO DE PRECARIEDADE DO ACERVO DE PROVAS A DELINEAR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA PELO ACUSADO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM PRECISA CONVERGÊNCIA AOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS - COMPORTAMENTO DO ORA APELANTE NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL INCOMPATÍVEL COM O ALEGADO DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO MATERIAL TÓXICO NO VEÍCULO QUE CONDUZIA - DISSONÂNCIAS ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS PELOS CORRÉUS - MATERIAL SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CARÊNCIA DE CONTRAPROVAS DEFENSIVAS HÁBEIS A PROSTRAR O ROBUSTO MATERIAL ANGARIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONSUMAÇÃO DELITIVA NA MODALIDADE DE TRANSPORTAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ALEGAÇÃO DE QUE A REPRIMENDA BÁSICA TERIA SIDO FIXADA EM PATAMAR DESPROPORCIONAL - DESCABIMENTO - RIGOROSA EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA DE FORMA CONVINCENTE PELO JUIZ - VULTOSA QUANTIDADE E NATUREZA ALTAMENTE LESIVA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (12,790KG DE “CRACK”) - PREPONDERÂNCIA DAS ALUDIDAS BALIZAS NO DIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA BÁSICA, A TEOR DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343⁄06 - PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM POR DUPLA VALORAÇÃO INDEVIDA DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA COM O RÉU (1ª E 3ª ETAPAS DA DOSIMETRIA) E DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA - NÃO ACOLHIMENTO - OUTROS ASPECTOS CONSIDERADOS NA SENTENÇA QUE TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A BENESSE - CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO NEGATIVO ATINENTE À DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA - TESE DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO V, DA LEI DE DROGAS - REJEIÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA INTERESTADUAL - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA CORTE RECURSAL - SITUAÇÃO PROCESSUAL- EXECUTÓRIA COMPLEXA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (fls. 46⁄47).   Na presente impetração, alega que a pena aplicada ao paciente foi demasiadamente severa, o que viola o princípio da igualdade, uma vez que a pena aplicada ao corréu Jurandir foi fixada no patamar de 6 anos de reclusão. Aduz que a majoração da pena base se deu exclusivamente em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida, logo, deveria ter sido aplicado o mesmo aumento a todos os corréus. Sustenta que com a aplicação da causa de aumento de pena correspondente à interestadualidade do delito, mais uma vez se violou o princípio da igualdade, já que o corréu Jurandir, flagrado juntamente com o paciente, não foi denunciado e condenado como incurso no art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343⁄06. Defende ser de rigor a aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄06, uma vez que não havendo indícios de que o paciente se dedica a atividades criminosas ou seja integrante de organização com o mesmo fim. Requer, assim, a concessão da ordem para: 1) reduzir a pena do paciente; 2) afastar a causa especial de aumento correspondente a interestadualidade do delito; 3) aplicar a causa especial de redução a pena correspondente ao tráfico privilegiado. Sem pedido de liminar, o Ministério Público Federal se manifestou pela denegação da ordem, conforme parecer de fls. 503⁄520. É o relatório. HABEAS CORPUS Nº 361.363 - PR (2016⁄0173447-8)     VOTO   O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK: Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No que diz respeito à aplicação do princípio da igualdade e a equiparação das penas entre o corréu Jurandir e o ora paciente, da atenta leitura do acórdão impugnado, verifico que a Corte estadual não se manifestou sobre o tema, o que afasta a competência desta Corte Superior sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.  FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] 4. O pleito de incidência do princípio da isonomia, ante a concessão de liberdade a corréu, não foi submetido à apreciação do Tribunal de origem, o que impede a análise do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 5.  Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (RHC 73.826⁄GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄05⁄2017, DJe 19⁄05⁄2017).     A mesma sorte tem o pleito de exclusão da causa especial de aumento correspondente a interestadualidade do delito em razão de sua não aplicação ao corréu Jurandir. Entretanto, a análise desta tese, ainda que dissociada do princípio da igualdade, não se faz possível na via estreita do habeas corpus , uma vez que demanda aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório. Nesse sentido:   REGIMENTAL.   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRÁFICO  DE  DROGAS  E ASSOCIAÇÃO.   OFENSA   AO   PRINCÍPIO   DA   CORRELAÇÃO.   FALTA  DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211⁄STJ. A  ausência  de  prévio  debate,  pelo Tribunal de origem, acerca da ofensa  ao  princípio  da  correlação,  impede  o  exame  do recurso especial   por   esta  Corte  ante  a  falta  de  prequestionamento. MAJORANTE DO INCISO V DO ARTIGO 40 DA LEI N. 11.343⁄06. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1.   Desconstituir   o  entendimento  do  Tribunal  de  origem,  que reconheceu  ter o acusado praticado a interestadualidade do tráfico, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7⁄STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 421.979⁄SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28⁄06⁄2016, DJe 01⁄08⁄2016)   Passo, portanto, à analise da pena base, fixada pelo Juízo de primeiro grau mediante a seguinte fundamentação:   Na primeira fase, comportam ressalvas negativas a natureza e quantidade de droga apreendida. Sobre a quantidade da droga a constatação de que se transportavam mais de 12 quilogramas de entorpecente dispensa maiores comentários. Apenas para argumentar, tendo em conta que se pode fazer, por exemplo, uma pedra de crack com menos de 1 (um) grama da droga, seria possível, com a quantidade apreendida, abastecer milhares de usuários. No que se refere a natureza, não se deve perder de vista que o crack possui reconhecido efeito viciante e, sobretudo, deletério a saúde. É, atualmente, uma das maiores preocupações das autoridades sanitárias. Logo majora-se a pena para cada um desses vetores, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa. As demais circunstâncias enumeradas no art. 59, caput, do Código Penal e no art. 42 da Lei 11.343⁄2006 não gozam de dados, no processo, para apreciação ou não superam os limites do próprio tipo penal. Em resumo, pois, edifica-se pena base de 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Na segunda etapa, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira etapa está presente a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343⁄2006. Assim, aplica-se um sexto (fls. 459⁄460) .     O Tribunal de origem, por sua vez, manteve o quantum de majoração da pena base mediante os seguintes argumentos:   Superada a tese central ventilada pela defesa nas razões recursais, impende apreciar o pleito de redução da carga penal estabelecida em desfavor do réu. Nesse viés, ao contrário do asseverado pela defesa, constata-se que, na primeira etapa da operação dosimétrica, o Dr. Juiz a quo fora cauteloso e abrangente na perquirição das diretrizes do art. 59 do Código Penal, justificando, convincentemente, a rigorosa exasperação da penalidade básica em decorrência da vultosa quantidade e da natureza altamente lesiva da substância entorpecente apreendida em poder do réu – correspondente a cerca de 12,790kg (doze quilogramas e setecentos e noventa miligramas) de “crack” –, ocultada no tanque de gasolina do veículo conduzido pelo incriminado. Importante ressaltar, neste ponto, que o montante de acréscimo da sanção corporal decorrente da avaliação negativa de cada uma das balizas em comento, no importe total de 03 (três) anos de reclusão, além de 300 (trezentos) dias-multa, revelou-se justo e proporcional à gravíssima conjuntura fático-jurídica reproduzida no feito, máxime ante a preponderância das aludidas vetoriais no dimensionamento da pena-base, a teor da norma inserta no art. 42 da Lei nº 11.343⁄06. Nesse diapasão, vale registrar que a “A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a elevada quantidade da droga apreendida (122,9 kg de maconha)” [STJ - AgRg no AREsp 489.019⁄SP, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ⁄SP), Sexta Turma, julgado em 20⁄11⁄2014, DJe 12⁄12⁄2014]. Não bastasse isso, insta assinalar que o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a “A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas.” (STF - RHC 118.196⁄SE, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 26⁄11⁄2013, DJe 18⁄12⁄2013). Consigne-se, por oportuno, que, a despeito de o cenário emergente dos autos sinalizar a potencial ocorrência de bis in idem na cumulada aferição do critério quantitativo da droga na primeira e na terceira etapas da operação dosimétrica, fato é que, ao final, o Magistrado singular adotou outros fundamentos para o afastamento da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06, conforme se verá mais à frente, de sorte que não há que se falar em extirpação da aludida diretriz (quantidade da droga) de um dos momentos da mensuração da pena. Por conseguinte, mantenho o recrudescimento da penalidade básica operado pelo Juízo de primeiro grau, dimensionado no quantum de 03 (três) anos de reclusão, além de 300 (trezentos) dias-multa, em razão da quantidade e da natureza da droga apreendida [01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa para cada uma dessas balizas], por concebê-lo razoável e proporcional às circunstâncias que permearam o episódio ilícito (fls. 56⁄57) .   Na hipótese, quanto à alegação da defesa de que a natureza das drogas é fundamentação inidônea para exasperar a pena-base, não lhe assiste razão. Verifico que a majoração da pena-base foi fundamentada pelas instâncias ordinárias na natureza e na quantidade dos entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343⁄06, cuja norma prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59 do Código Penal – CP. Contudo, a majoração na primeira fase em 1 ano e 6 meses por cada um desses vetores mostra-se desproporcional, segundo a linha de precedentes desta Corte Superior. Ao caso em tela, melhor se adequa ao aumento na fração de 1⁄6 da mínima pena em abstrato, sendo fixada, assim, no patamar de 5 anos e 10 meses de reclusão. Mantida a fração de aumento no mínimo legal (1⁄6) em razão da interestadualidade do delito, a pena definitiva deve ser reduzida ao patamar de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão. A pena de multa também deve ser reduzida, na mesma proporção, sendo fixada em 690 dias-multa, na fração mínima. O regime inicial fechado deve ser mantido em razão da natureza e da quantidade da droga, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343⁄06. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados relativos à majoração da pena-base  e ao regime inicial fechado fundamentado na quantidade e natureza das drogas apreendidas:   HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTO  DE  RECURSO  PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.  TRÁFICO  ILÍCITO  DE  ENTORPECENTES.  PACIENTE  CONDENADO À SANÇÃO  CORPORAL  TOTAL  DE  5  ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. ELEVADA QUANTIDADE  E  VARIEDADE  DAS  DROGAS  APREENDIDAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA   DO   MÍNIMO  LEGAL.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  42  DA  LEI  N. 11.343⁄2006. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE BIS  IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM QUE O PACIENTE DEDICA-SE ÀS ATIVIDADES    CRIMINOSAS.    PENA   INALTERADA.   INVIABILIDADE   DE SUBSTITUIÇÃO   DA  SANÇÃO CORPORAL.  REGIME  FECHADO.  PRESENÇA  DE CIRCUNSTÂNCIA  JUDICIAL  DESFAVORÁVEL.  MANUTENÇÃO  DO  REGIME  MAIS GRAVOSO.  INEXISTÊNCIA  DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] -  Consoante  o disposto no artigo 42 da Lei 11.343⁄2006, na fixação da  pena  do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a   natureza   e   a   quantidade   da  substância  entorpecente,  a personalidade e a conduta social do agente. No caso, a pena-base foi fixada  apenas  1⁄6  acima  do  mínimo  legal em razão da quantidade elevada  e  da  variedade  dos  entorpecentes  apreendidos, estando, portanto,  em  consonância  ao  dispositivo  legal  mencionado  e  à jurisprudência desta Corte. Precedentes. [...] - Habeas corpus não conhecido (HC 365.582⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01⁄02⁄2017)     HABEAS     CORPUS.     TRÁFICO     ILÍCITO     DE     ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO.  PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE EM TESE. CASO CONCRETO. PACIENTE REINCIDENTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1.   In   casu,   não  se  vislumbra  ilegalidade  manifesta  a  ser reconhecida,   porquanto   a  Corte  de  origem  adotou  fundamentos concretos  para  justificar a manutenção da exasperação da pena-base em 1⁄6, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade  e  a variedade das drogas apreendidas - 17 eppendorfs de cocaína  (11,96  g),  21  pedras de crack (4,07 g) e 2 trouxinhas de maconha (2,68 g) - (art. 42 da Lei n.º 11.343⁄2006). 2.  Esta  Corte,  na  esteira  do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades  do  caso  concreto.  In  casu, fixada a reprimenda corporal  em  6 anos, 9 meses, 20 dias de reclusão e, tratando-se de réu  reincidente,  é  inviável  a  fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. 3. Habeas corpus não conhecido (HC 359.272⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 01⁄08⁄2016)     AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DO PACIENTE INALTERADA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, evidenciada a elevada quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, justificada se mostra a imposição de regime prisional mais severo. 2. Não há falar em ofensa ao princípio da vedação da reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamentos a embasar a escolha do regime fechado, pois "a proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio - encontre fundamentos e motivação própria, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e o limite da pena imposta no juízo de origem [...]." (HC 349015⁄SC, Rel.Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2⁄5⁄2016.). 3. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 373.636⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 24⁄05⁄2017)     PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ÉDITO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO EM DEPOIMENTO POLICIAL. PROVA IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. DETRAÇÃO DO ART. 387, § 2º, CPP. COMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 6. Estabelecida a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, revela-se correta a imposição do regime inicial fechado, diante da quantidade e da natureza da droga apreendida (77,30 g de crack e 209 g de cocaína), nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006. 7. O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, refere-se ao regime inicial de cumprimento de pena e não possui relação com o instituto da progressão de regime, própria da execução penal, devendo o juiz sentenciante verificar, no momento da prolação da sentença, a possibilidade de se fixar um regime mais brando em razão da detração, não havendo que se falar em análise dos requisitos objetivos e subjetivos, mas tão somente no tempo de prisão provisória naquele processo. [...] 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo da execução avalie, imediatamente, a possibilidade de fixação de regime prisional menos severo, considerando o instituto da detração, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP (HC 395.325⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 25⁄05⁄2017).   O pedido de aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas não prospera. O Juízo de primeiro grau assim decidiu: Não se aplica o art. 33, §4º, da Lei nº. 11.343⁄2006. A incidência da minorante exige que o agente: a) seja primário; b) possua bons antecedentes; c) não se dedique a atividades criminosas; d) não integre organização criminosa. Na hipótese, o réu é tecnicamente primário e de bons antecedentes. Todavia, não se pode dizer o mesmo em relação aos itens "c" e "d". Como já se falou, acaso não fosse preso em flagrante, o montante apreendido renderia milhares de consumidores e considerável cifra em dinheiro. É certo, então, que, por detrás, há um grupo articulado de pessoas, que, junto com o sentenciado, organiza-se com a finalidade de distribuir o entorpecente e de praticar crimes de toda natureza. Isso porque, com base nas regras de experiência, não é desautorizada a aflrmação de que, com a droga, nascem delitos diversos, violentos ou não (homicídios, posse e porte de armas, lavagem de dinheiro ...). Se assim não fosse - ou seja, se não fosse possível concluir quanto à organização criminosa -, haveria que se indagar como 1 pessoa, o ora sentenciado, poderia dar vazão a droga sem que se dedicasse, exclusivamente, a isso. Portanto, se não pertence à organização criminosa, faz do crime meio de vida, arredando o benefício do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Não fosse assim, o relatório de fls. 199⁄205, não impugnado pela defesa, aponta que diversos já foram os crimes praticados, em tese, pelo acusado, contando, assim, com diversos feitos penais. A ausência de prova quanto ao trânsito em julgado não obsta a conclusão de que se dedica a atividades criminosas, conforme se vê no julgado abaixo:   AGRAVO REGIMENTAL.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENADE QUE CUIDA O ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄2006. AGRAVANTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 1. Embora a primariedade e os bons antecedentes exijam sentença condenatória com trânsito em julgado, a aferição da dedicação à atividade criminosa pode ser extraída pelo julgador a partir de outros elementos de prova constantes dos autos 2. A certidão de antecedentes criminais, bem como o fato de já ter sido preso e responder a outra ação penal por crime de roubo, permite concluir que o réu se dedica a atividades criminosas, não preenchendo os pressupostos do § 4°, do art. 33, da Lei nº11.343⁄06. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AResp 101.913⁄CE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄02⁄2013, DJe 15⁄02⁄2013) (fls. 460⁄461).     O Tribunal de origem, por sua vez, manteve o indeferimento do benefício asseverando:   Dito isso e, considerando as peculiaridades do caso concreto, observa-se, da individualização da pena promovida pelo Juiz singular, que a incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06 restou afastada de forma inequívoca, quanto ao réu Vanderlei, nos seguintes termos: [...]   Pois bem, no caso acima, muito embora parte da motivação judicial tenha sido utilizada também para a fixação da reprimenda básica, em aquilatação negativa da quantidade da droga apreendida, fato é que este não foi o único alicerce adotado pela Magistrada de primeiro grau, emergindo dos autos outro elemento que, por si só, já seria hábil a embasar o afastamento da minorante contemplada no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄2006, qual seja: a dedicação a atividades criminosas, evidenciada pelos registros criminais, ora aventados pelo próprio réu em interrogatório judicial (posse irregular de arma de fogo, lesão corporal e homicídio culposo), ora descritos no minucioso Relatório de Inteligência da Polícia Militar de Santa Catarina (fls. 200-205), dando conta de que o ora apelante faz do crime seu meio de vida. Nessa linha, conquanto não tenha sido comprovada, nos autos do processo, a existência de condenações penais com trânsito em julgado contra o acusado (por falta de diligências, mormente em razão de a maioria das ações tramitar na comarca de Joinville⁄SC), pertinente consignar que, consoante orientação proveniente do Supremo Tribunal Federal, a benesse em comento pode ser tida como inaplicável em razão de o réu estar respondendo a inquéritos e⁄ou ações penais em andamento, dentro de um contexto probatório que apresente respaldo veemente para tanto. [...] A partir dessas premissas, conclui-se que a existência de ações penais em andamento contra o ora apelante e os informes da Polícia Militar de Santa Catarina sinalizando que o ora apelante é, ao que tudo indica, traficante de alta periculosidade, legitimam a percepção de que o requisito negativo atinente à dedicação a atividades criminosas findou suficientemente delineado no presente feito, revelando-se inviável a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06 (fls. 62⁄64) .     Em resumo, a não aplicação ao caso concreto da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄06 foi justificada pelo Magistrado em razão da dedicação do paciente a atividades criminosas. Para tal afirmação, valeu-se, em primeiro grau, da quantidade da drogas apreendidas e da existência de ações penais e investigações criminais em curso, o que está em consonância com o entendimento desta Corte. Vejamos. Com relação à possibilidade de se considerar ações penais em curso como indícios de que o paciente se dedica à atividade criminosa, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EResp 1431091⁄SP, de relatoria do Min. Felix Fisher, fixou entendimento que está de acordo com as decisões impugnadas. Vejamos:   PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL.  CAUSA  DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI   11.343⁄06.   REQUISITOS   CUMULATIVOS.   DEDICAÇÃO   ATIVIDADE CRIMINOSA.  UTILIZAÇÃO  INQUÉRITOS E⁄OU AÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I  - O benefício legal previsto no §4º do artigo 33 da Lei 11.343⁄06 pressupõe   o   preenchimento   pelo  Réu  de  todos  os  requisitos cumulativamente, sendo eles: i) primariedade; ii) bons antecedentes; iii) -  não  dedicação  em  atividade  criminosa;  iv)  não  integrar organização criminosa. II  -  O  crime  de  tráfico de drogas deve ser analisado sempre com observância  ao mandamento constitucional de criminalização previsto no  artigo  5º, XLIII, da Constituição Federal, uma vez que se trata de  determinação do constituinte originário para maior reprimenda ao delito,  atendendo,  assim,  ao  princípio  da  vedação  de proteção deficiente. III  -  Assim,  é possível a utilização de inquéritos policiais e⁄ou ações  penais  em  curso  para formação da convicção de que o Réu se dedica  à atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto  no  artigo  33,  §4º,  da  Lei  11.343⁄06  IV - In casu, o Tribunal de Justiça afastou a causa de diminuição de pena mencionada em  virtude  de  o Réu ostentar condenação por tráfico de drogas não transitada  em  julgado,  considerando que ele se dedica à atividade criminosa  por  não  desempenhar  atividade  lícita, bem como porque "assim que saiu da cadeia, voltou a praticar o mesmo delito". Embargos  de  divergência  providos  para  prevalecer o entendimento firmado  no  acórdão  paradigma,  restabelecendo o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça (EREsp 1431091⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01⁄02⁄2017).   Em relação à quantidade e variedade de droga – in casu, 12,7 quilogramas de crack – , a jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que tais circunstâncias servem como indício de que o paciente se dedica à atividade criminosa. Nesse sentido:   PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTOS VÁLIDOS PARA A MODULAÇÃO DO ÍNDICE DE REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO).  NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. CRITÉRIO IDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. FALTA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Segundo reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser sopesadas na definição do índice de redução da pena pela incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006 ou, até mesmo, no impedimento da aplicação da referida minorante quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. Precedentes. 3. No caso, o Juiz sentenciante, dentro do critério de discricionariedade vinculada do julgador na individualização da pena, reduziu a pena em 1⁄6, com fundamento na variedade e natureza das drogas apreendidas - 22 pinos de cocaína (15g) e 26 papelotes de maconha (51,8g) -, o que não se mostra desproporcional. 4. Na definição do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, o julgador deve observar os critérios dos arts. 33 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343⁄2006. [...] 7. Habeas corpus não conhecido (HC 296.067⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10⁄05⁄2016).     PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI 11.343⁄06. INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. I - No caso dos autos, a expressiva quantidade de drogas apreendidas - 1 kg (um quilo) aproximadamente de maconha -, além de outros elementos obtidos no decorrer das investigações, justificam o afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄06, eis que há indicativo, segundo a eg. Corte de origem, de que o recorrente se "dedica a atividades criminosas" (Precedentes). II Assim, na espécie, a quantidade de entorpecente foi valorada para afastar a incidência da minorante contida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006. Sendo desfavorável, portanto, a referida circunstância (art. 42 da Lei nº 11.343⁄2006), considerada a quantidade da pena imposta, revela-se correta a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da reprimenda. (Precedentes). Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1492143⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26⁄02⁄2016).   Ademais, para se acolher a tese de que o paciente não se dedica a atividades criminosas, seria, novamente, necessário o reexame aprofundado das provas coligidas, procedimento inviável em sede de habeas corpus . Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:   HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.  QUALIFICAÇÃO DE TESTEMUNHA MANTIDA SOB SIGILO, PERMITIDA SUA DIVULGAÇÃO APENAS AO ADVOGADO DOS ACUSADOS, JUIZ E PROMOTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS, COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA NOVA LEI DE TÓXICOS. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PENA MAIOR QUE QUATRO ANOS. HABEAS CORPUS DENEGADO. [...] 3. Inaplicável a causa de diminuição de pena inserta no § 4.º do art. 33 da Lei 11.343⁄2006 na hipótese, na medida em que, conforme consignado pela sentença condenatória, mantida pelo acórdão de apelação impugnado, o Paciente não preenche os requisitos legais, tendo em vista se dedicar à atividade criminosa. E, não é possível, na estreita via do habeas corpus, rever a conclusão exarada pela instância ordinária, por demandar incabível reexame do conjunto fático-probatório. Precedentes. [...] 5. Habeas corpus denegado (HC 206.142⁄SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 23⁄4⁄2013).   Nesse ponto, ressalto que, quando a quantidade de drogas demonstra a dedicação do paciente à atividade criminosa e afasta a causa redutora (3ª fase da dosimetria), mesmo tendo sido utilizada para majorar a pena-base (1ª fase da dosimetria), não configura bis in idem . Impende salientar que se trata de hipótese diversa da discutida no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga " tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343⁄2006" (ARE 666.334⁄RG, Rel.: Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6⁄5⁄2014). Quanto ao tema, confiram-se os seguintes julgados desta egrégia Quinta Turma:   HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTO  DE  RECURSO  PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.  TRÁFICO  ILÍCITO  DE  ENTORPECENTES.  PACIENTE  CONDENADO À SANÇÃO  CORPORAL  TOTAL  DE  6  ANOS  E  3  MESES  DE RECLUSÃO. MAUS ANTECEDENTES  E  QUANTIDADE  CONSIDERÁVEL DA DROGA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA  DE  BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM QUE O PACIENTE DEDICA-SE  ÀS ATIVIDADES  CRIMINOSAS.  REGIME  PRISIONAL  FECHADO ESTABELECIDO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME MAIS GRAVOSO MANTIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] -  Consoante  o disposto no artigo 42 da Lei 11.343⁄2006, na fixação da  pena  do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a   natureza   e   a   quantidade   da  substância  entorpecente,  a personalidade e a conduta social do agente. No caso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido. Não há bis in idem quando o Tribunal a quo fixa a pena-base acima do  mínimo  em  razão  da  quantidade  elevada da droga apreendida e afasta o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006 em razão da dedicação  do paciente à atividade criminosa, que restou evidenciada pela quantidade da droga apreendida (136 tijolos de maconha, pesando 156,8 kg), pelos maus antecedentes do acusado e pelas circunstâncias em que ocorreram o delito. -  É  de  ser  mantido  o  regime  prisional fechado, pois o acórdão recorrido  destacou a gravidade concreta da conduta, consubstanciada na  elevada  quantidade da droga apreendida (136 tijolos de maconha, pesando  156,8  kg)  e nos antecedentes do acusado, apontando, dessa forma,  a presença de elementos válidos que recomendam o regime mais gravoso,  para  a  prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006. - Habeas corpus não conhecido (HC 342.870⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19⁄04⁄2016).   PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006.  INOCORRÊNCIA.  PRÁTICA  DE ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. [...] 4.  Hipótese  em  que  o  Tribunal de origem justificou o quantum de exasperação  da  pena-base, em razão da quantidade e da natureza das drogas apreendidas (30 buchas de maconha, 2,286kg de pasta base para cocaína,  599g  de maconha, 18g de farelo de crack e maconha, 28g de crack).  Descabe  falar  em  flagrante  constrangimento ilegal a ser sanado,  porque a fixação da fração fundou-se em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador. 5. Para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da  Lei  n.  11.343⁄2006, o condenado deve preencher cumulativamente todos  os  requisitos  legais,  quais  sejam,  ser primário, de bons antecedentes,  não  se  dedicar a atividades criminosas nem integrar organização  criminosa,  podendo  a reprimenda ser reduzida de 1⁄6 a 2⁄3, a depender das circunstâncias do caso concreto. 6.  Quando  a  expressiva quantidade de droga encontrada em poder do paciente  é  considerada  para  exasperar a  pena-base  e afastar a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006  por  denotar  que  o  réu  se  dedicava às  atividades criminosas,  isso  não  significa  que  tenha  havido bis in idem na dosimetria  penal,  porquanto o paradigma pretoriano preocupou-se em evitar   a   dupla  valoração  da  quantidade  de  entorpecentes  na exasperação  da  pena-base  e no dimensionamento, na modulação ou na definição  do patamar daquela causa de diminuição, situação aqui não verificada, já que tal circunstância não serviu para dosar o quantum de  incidência  da minorante, mas para deixar de reconhecer a figura do tráfico privilegiado. 7.  No  caso, o Tribunal a quo afastou a incidência da minorante por entender que a paciente se dedicava à atividade criminosa, diante da quantidade  de  drogas apreendidas e da confissão de que realizava a traficância há 1 ano. 8. A diversidade de entorpecentes justifica a fixação de regime mais severo,  nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal, c⁄c o art. 42 da Lei n. 11.343⁄2006. 9. Habeas corpus não conhecido (HC 344.032⁄ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 15⁄03⁄2016).   HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO POR INTERMÉDIO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA). TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343⁄06, APLICÁVEL SOMENTE AOS CONDENADOS POR TRÁFICO QUE SÃO PRIMÁRIOS, TÊM BONS ANTECEDENTES, NÃO SE DEDICAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS NEM INTEGRAM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NO CASO. CONCLUSÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE QUE O O PACIENTE INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ENTENDIMENTO QUE NÃO PODE SER ALTERADO NA VIA ESTREITA DO WRIT, NO QUAL NÃO SE ADMITE APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. BIS IN IDEM, DE QUALQUER FORMA, NÃO CONFIGURADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. [...] 2. A despeito do posicionamento da Relatora - em consonância com o do Supremo Tribunal Federal -, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento majoritário de que é inadequado o manejo de habeas corpus se há possibilidade de impugnação ao ato decisório do Tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Isso não impede, contudo, que esta Corte conceda ordem se configurado constrangimento ilegal sanável de ofício. 3. Hipótese na qual o Paciente foi condenado às penas de 05 anos e 01 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 508 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343⁄2006, porque mantinha em depósito e guardava 265.845g (duzentos e sessenta e cinco mil e oitocentos e quarenta e cinco gramas) de maconha, divididas em 248 (duzentos e quarenta e oito) tabletes. 4. São condições para que o condenado faça jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4.º, do art. 33, da Lei de Drogas: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Tais requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente; à míngua de qualquer uma dessas condições - como no caso, em que as instâncias ordinárias concluíram que o Paciente integrava organização criminosa -, não é legítimo reclamar a aplicação da minorante. 5. "Para concluir-se que os pacientes não se dedicavam a atividades ilícitas, necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório colacionado durante a instrução criminal, o que é incabível na via estreita do remédio constitucional" (STJ, HC 149.227⁄SP, 5.ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJ de 21⁄03⁄2011). 6. Não há bis in idem se a pena-base foi aumentada com base na apreensão de vultosa quantidade de drogas e a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343⁄06, deixou de ser aplicada por integrar o Condenado organização criminosa. Em tais situações, não ocorre a situação de inconstitucionalidade declarada na sessão de 19⁄12⁄2013 pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto dos HHCC n.os 112.776⁄MS e 109.193⁄MG, de relatoria do eminente Ministro TEORI ZAVASCKI e reafirmada pelo Plenário Virtual em 04⁄04⁄2014 (ARE 666.334⁄AM, Rel. Min. GILMAR MENDES - repercussão geral). 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Porém, consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais do caso concreto, como na espécie, cabível aplicar o regime prisional mais gravoso, atendendo ao disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. 8. Ordem de habeas corpus não conhecida (HC 290.868⁄MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 27⁄05⁄2014)   Desse modo, verifico a presença de constrangimento que justifica a concessão de ofício da ordem de habeas corpus apenas no tocante à fixação da pena-base. Ante o exposto, não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente, nos autos do Processo n. 0000444-41.2012.2012.8.16.0115, ao patamar de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 690 dias-multa, na fração mínima, mantido o regime inicialmente fechado.

 


Documento: 73414033 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524666452/habeas-corpus-hc-361363-pr-2016-0173447-8/relatorio-e-voto-524666475

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