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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1608902 MG 2016/0166779-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1608902 MG 2016/0166779-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/11/2017
Julgamento
7 de Novembro de 2017
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1608902_166e0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1608902_f2544.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1608902_7e82c.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA DIRETA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. QUALIFICADORA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, quando a conduta deixar vestígios, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, podendo, contudo, o laudo pericial ser substituído por outros elementos de prova apenas quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos.
2. Na espécie, o aresto combatido não faz qualquer menção à ausência de vestígios da conduta, que inviabilizaria a realização de perícia no local, revelando-se, pois, insuficiente a comprovação da qualificadora feita por meio de outros instrumentos de prova, mormente por auto de constatação lavrado por um policial militar sem a devida designação para o encargo.
3. Impõe-se a manutenção da decisão agravada, que afastou a qualificadora referente ao rompimento de obstáculo, com a consequente adequação da pena aplicada. PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. Preenchidos os requisitos exigidos no § 2º do artigo 155 do Código Penal, quais sejam, primariedade e pequeno valor da coisa subtraída, o acusado faz jus ao abrandamento da reprimenda em razão do privilégio. 2. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para reconhecer o furto privilegiado, redimensionar a pena, substituindo-a por restritiva de direitos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
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