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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 14/11/2017
Julgamento
7 de Novembro de 2017
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_402580_4040e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-HC_402580_967f5.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-HC_402580_f0ea4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
AGRAVANTE : PATRICIA GRACE DOS SANTOS
ADVOGADO : GUSTAVO PICCHI - DEFENSOR PÚBLICO
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRO PRESO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DIREITO NÃO ABSOLUTO. INVIABILIDADE DE MANEJO DO HABEAS CORPUS PARA DISCUSSÃO DE QUESTÕES CONCERNENTES AO DIREITO DE VISITAÇÃO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o direito de visitação não é absoluto, de modo que a forma de seu exercício pode e deve ser regulamentada pela administração penitenciária e pelo Juízo das execuções." (AgRg no HC 393.846⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 20⁄06⁄2017).

2. No caso, não foi autorizada a entrada da agravante na Penitenciária II de Presidente Venceslau, onde seu companheiro está preso, pois estava utilizando aplique capilar.

3. Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o direito de visita em unidade prisional destoa da finalidade constitucional do remédio heróico, uma vez que o objeto tutelado pelo habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder, sendo inviável, em regra, o manejo desta ação para questões concernentes ao direito de visitação, o que parece ser o caso dos autos.

4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 07 de novembro de 2017 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
AGRAVANTE : PATRICIA GRACE DOS SANTOS
ADVOGADO : GUSTAVO PICCHI - DEFENSOR PÚBLICO
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto por PATRICIA GRACE DOS SANTOS contra decisão monocrática de minha lavra que denegou a ordem de habeas corpus.

Os autos dão conta de que o Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal da 5ª Região Administrativa Judiciária de Presidente Prudente – DEECRIM – 5ª RAJ não autorizou a ora agravante a visitar seu companheiro Ricardo de Paula Ferreira, preso na Penitenciária II de Presidente Venceslau, em razão de ela fazer uso de alongamento capilar.

Irresignada, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso de agravo em execução perante o Tribunal de origem, que lhe negou provimento nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 68):

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Direito de visita. Agravante que teve o direito de visitar Ricardo de Paula Ferreira, seu esposo, negado em virtude de possuir alongamentos no cabelo, item proibido pela Portaria Conjunta CRO⁄CRN⁄CCAP⁄CRC⁄CVL nº 001⁄2007. Pedido de reforma da decisão que negou a autorização da agravante em adentrar ao estabelecimento prisional com o alongamento de cabelo. Impossibilidade. Direito de visita ao preso que, apesar de garantido, não é absoluto. Medida de segurança do estabelecimento que não pode ser inobservada por mera questão estética. Agravo improvido.

Na impetração perante o Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo alegou que "não há qualquer elemento objetivo e concreto a demonstrar possível ofensa à segurança do presídio em razão da visita da paciente a seu companheiro. Logo, tem-se que o deferimento do pedido de visita somente em parlatório possui fundamento hipotético, e portanto, divorciado não só da legislação em vigor, como também de qualquer elemento concreto que esteja a demonstrar eventual perigo à segurança do presídio" (e-STJ fl. 13).

Sustentou que "é certo que a visita direta implica em maior liberdade por parte do paciente e seu companheiro. Porém, eventual risco somente poderá ser aferido em razão de ações concretas por parte dos envolvidos que, por certo e dentro dos limites possíveis, sofrerão vigilância por parte dos órgãos competentes. Portanto, não se vislumbra concretamente a necessidade do sacrifício do direito individual do paciente por conta de eventual risco a segurança pública" (e-STJ fls. 13⁄14).

Asseverou que "o acompanhamento da execução da pena por parentes e amigos é fundamental para a ressocialização do preso" , e que "o Estado deve assegurar esse contato" (e-STJ fl. 14).

Ressaltou que paciente, por ser depressiva e acometida à constante queda de cabelo, necessita utilizar aplique capilar, e que a doença pela qual sofre não pode ser utilizada como fundamento para a proibição do direito de visitação, tampouco exige a retirada do aplique (e-STJ fl. 16).

Requereu, assim, que à ora agravante fosse autorizada a visita direta ao seu companheiro, o reeducando Ricardo de Paula Ferreira, sem a necessidade de retirar o aplique capilar (e-STJ fls. 1⁄18).

A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 86⁄88) e as informações prestadas (e-STJ fls. 95⁄105 e 107⁄112).

O Ministério Público Federal, ao se manifestar, opinou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 115⁄120).

A ordem foi denegada em decisão de e-STJ fls. 123⁄129.

Na presente insurgência, a Defensoria Pública alega que "não se constata qualquer ofensa efetiva ou perigo concreto que a presença da paciente no interior do estabelecimento prisional ocasionaria. Não há que se falar em perigo abstrato e não há qualquer elemento objetivo e concreto a demonstrar possível ofensa à segurança do presídio em razão da visita" (e-STJ fl. 137).

Diante disso, pleiteia a reconsideração da decisão agravada. Caso contrário seja submetido o presente recurso à Turma Julgadora, a fim de que seja reformada a referida decisão.

É, em síntese, o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Nada obstante as razões recursais, tenho que o recurso não prospera.

Buscou-se, como destacado na impetração, a concessão à agravante de autorização para a sua visita ao companheiro, que cumpre pena na Penitenciária II de Presidente Venceslau⁄SP, sem a necessidade de retirar o aplique capilar.

Constou da fundamentação do acórdão impugnado o seguinte excerto (e-STJ fls. 69⁄70):

A agravante, esposa do detento RICARDO DE PAULA FERREIRA, preso na Penitenciária II de Presidente Venceslau, tentou ingressar no referido estabelecimento com alongamentos em seu cabelo.

Contudo, aPortaria Conjunta CRO⁄CRN⁄CCAP⁄CRC⁄CVL nº 01⁄2007, em seu artigo 11, alínea i, proíbe a entrada em estabelecimento prisional por pessoas que portem apliques capilares.

O Il. Diretor Técnico do estabelecimento prisional justificou tal proibição, aduzindo que "se dá em virtude da possibilidade do cabelo poder ser retirado pela visitante no interior da Unidade e o sentenciado confeccionar uma peruca, utilizando-a para tentar sair da Unidade juntamente com outras visitantes no momento da saída das mesmas vestido de mulher (fato ocorrido algumas vezes em Unidades Prisionais deste Estado)" (fls. 18).

Não se trata, portanto, da negação ao direito de visita do preso, previsto no artigo 41, inciso X, da Lei das Execuções Penais, mas sim proteção à segurança do estabelecimento prisional. Neste sentido, não parece crível que um direito individual baseado em uma questão de estética tenha o condão de se sobrepor ao direito coletivo da segurança da unidade prisional.

Desta forma, a fim de se garantir a segurança do estabelecimento prisional, de rigor a manutenção da decisão que não autorizou a entrada da agravante na Penitenciária II de Presidente Venceslau com alongamentos no cabelo.

Posto isto, pelo meu voto, nego provimento ao agravo. (Grifei)

No ponto, enfatizei que o expediente da Corregedoria dos Presídios - DEECRIM da 5ª RAJ proíbe expressamente a entrada de visitantes que fazem uso de aplique capilar.

Assim, o indeferimento do direito de visita da agravante ao seu companheiro foi fundamentado na existência de regulamentação própria expedida pela administração penitenciária, que possui experiência e pleno conhecimento da realidade carcerária que enfrenta, não havendo, assim, qualquer ilegalidade.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o direito de visitação não é absoluto, de modo que a forma de seu exercício pode e deve ser regulamentada pela administração penitenciária e pelo Juízo das execuções" (AgRg no HC 393.846⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 20⁄06⁄2017).

A propósito, confiram-se:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRO PRESO. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. O direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso concreto, conforme o disposto no parágrafo único do art. 41 da Lei de Execução Penal.

2. Não há ilegalidade na decisão do Juiz Corregedor que indeferiu o pedido de visita ao companheiro preso, à luz das condições estabelecidas pelo juízo do processo de conhecimento para o deferimento da prisão domiciliar à ora paciente.

3. Ordem denegada.

(HC 390.531⁄CE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01⁄06⁄2017, DJe 09⁄06⁄2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DIREITO A VISITA DE NETA MENOR A AVÔ PRESO POR TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E EM PORTARIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMS. 126 DO STJ E 280 DO STF. DIREITO À VISITAÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO.

1.Havendo questão constitucional autônoma a autorizar a interposição de recurso extraordinário, deve ser interposto recurso extraordinário, nos termos do que determina a Súm. n. 126 do STJ.

2. Necessário para o deslinde da controvérsia, o exame de portaria da vara de execuções penais - ato normativo secundário -, que autoriza o ingresso apenas de menores, com mais de cinco anos, para realizarem visitas exclusivamente aos seus pais. Incidência da Súm. n. 280 do STF.

3. O direito de visita não é absoluto, devendo ser ponderado diante das peculiaridades do caso concreto.

4. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1371182⁄DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2014, DJe 19⁄08⁄2014)

No mais, deve-se asseverar que, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o direito de visita em unidade prisional destoa da finalidade constitucional do remédio heróico, uma vez que o objeto tutelado pelo habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder, sendo inviável, em regra, o manejo desta ação para questões concernentes ao direito de visitação, o que parece ser o caso dos autos.

A corroborar tal entendimento, cito os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISITA. IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA VIA HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão que restringe a visita de companheira do apenado apenas ao parlatório, sob o fundamento de a visitante responder a processo criminal no Estado do Rio de Janeiro, não pode ser impugnada via habeas corpus, visto que o writ "tem por finalidade amparar, em sede jurisdicional, única e diretamente, a liberdade de locomoção", motivo pelo qual "ele se destina à estreita tutela da imediata liberdade física de ir e vir dos indivíduos [...], excluída, portanto, a possibilidade de se questionar, no âmbito do processo de habeas corpus [...] autorização para que a companheira do paciente possa visitá-lo, no estabelecimento penal em que cumpre pena"(HC n. 115.542, Rel. Ministro Celso de Mello, 2ª T., DJe 25⁄4⁄2013).

2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 82.308⁄RO, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2⁄5⁄2017, DJe 11⁄5⁄2017, grifei)

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado.

2. No caso em exame, as agravantes insurgem-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual, seguindo o entendimento jurisprudencial vigente, constatou a ausência de afronta ao direito de liberdade das recorrentes na análise da suposta ilegalidade existente no acórdão proferido pelo Tribunal a quo.

3. Conforme o entendimento do Pretório Excelso, seguido por este Superior Tribunal de Justiça, é inadequada a utilização de habeas corpus para impugnar suposta ilegalidade existente na análise da concessão do direito de visita ao apenado, ante a inexistência de violação ao status libertatis. Precedentes.

4. O habeas corpus é o remédio instituído pelo poder constituinte originário para a garantia do direito à liberdade de locomoção previsto no artigo , inciso XV da Constituição Federal, sendo cabível apenas quando houver violação ou ameaça, por ilegalidade ou abuso de poder, do status libertatis do indivíduo, nos termos do inciso LXVIII do citado dispositivo constitucional. Precedente.

5. Agravo improvido. (AgRg no HC 377.084⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄5⁄2017, DJe 12⁄6⁄2017, grifei)

Diante dessas considerações, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0133936-4
HC 402.580 ⁄ SP
Números Origem: 1113481 16802015 2016000514168 90006706920158260482
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 07⁄11⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : GUSTAVO PICCHI - SP311018
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : PATRICIA GRACE DOS SANTOS
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : PATRICIA GRACE DOS SANTOS
ADVOGADO : GUSTAVO PICCHI - DEFENSOR PÚBLICO
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1654056 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/11/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524672120/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-402580-sp-2017-0133936-4/inteiro-teor-524672129

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