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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1130343 BA 2017/0167112-8

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. PLEITO CONDENATÓRIO. LATROCÍNIO TENTADO PELO RESULTADO MORTE (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE). AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PARECER DO MPF NO MESMO SENTIDO.

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AgRg no AREsp 1130343 BA 2017/0167112-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 13/11/2017
Julgamento
7 de Novembro de 2017
Relator
Ministro FELIX FISCHER

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. PLEITO CONDENATÓRIO. LATROCÍNIO TENTADO PELO RESULTADO MORTE (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE). AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PARECER DO MPF NO MESMO SENTIDO.
Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que inexistem provas suficientes para embasar a condenação do agravado pela prática do delito de latrocínio tentado com resultado morte (art. 157, § 3º, segunda parte), seria imperioso revisitar o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula n. 7/STJ. Parecer do Ministério Público Federal no mesmo sentido. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.